Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2020
SOB CRÍTICAS

Medida Provisória modifica análise de 15 mil km² de terras rurais no Amazonas

Anunciada como medida de grande alcance social pela ampliação de terras regularizadas no estado, a Medida Provisória 910 é vista por ambientalistas como estímulo à grilagem



desmatamento_39503AF2-9A83-4497-B71A-57B7F4C21AB1.JPG Foto: Sandro Pereira
29/12/2019 às 08:16

No Amazonas, 15 mil quilômetros quadrados (km²), área maior que a cidade de Manaus (11,4 mil km²), é passível de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por meio da  Medida Provisória (MP) nº 910. Publicada no dia 11 deste mês, a MP modificou a análise para regularização fundiária de propriedades rurais em terras da União. Para especialistas consultados por A CRÍTICA a medida deixa brechas para grilagem.

“Creio se tratar de uma anistia à grilagem já que há a possibilidade de autodeclaração para certas extensões de terra. No tocante à ampliação do tamanho da terra que pode ser autodeclarada, fica sim a preocupação acerca da fiscalização da declaração, a vistoria como se chama, do que o declarante afirma. Sabemos que o interior amazônico é grandemente conflitivo com frequentes sobreposições e disputas de poder que não ficam aparentes a partir apenas de uma ‘vistoria de satélite’. A eventual concessão de títulos oficiais para declarantes em conflito com outros ocupantes de terra irá acirrar estes conflitos por meio da oficialização de uma das partes”, avalia o antropólogo do Conselho Indigenista Missionário, Christian Ferreira.



Na Amazônia, o Amazonas ocupa a 2ª colocação em posses rurais para serem regularizadas, segundo o Incra. A lista é encabeçada pelo Pará (34,6 mil km²), seguido de Rondônia (14,6 mil km²), Roraima (11,8 mil km²), Mato Grosso (6,3 mil km²), Maranhão (4,9 mil km²), Tocantins (3 mil km²), Acre (2,2 mil km²) e Amapá (1,8 mil km²). De acordo com o Ministério da Agricultura, cerca de 90% dos beneficiados na Amazônia Legal são pequenos produtores.

O antropólogo ponderou que a Amazônia ainda padece de indefinição fundiária crônica. Ele disse que o reconhecimento de posseiros não índios em terras indígenas pode acelerar conflitos já existentes e ocasionar processos de reintegração de posse contra indígenas em seu próprio território. “Existem regulações e destinações sobrepostas, territórios indefinidos e legislações contraditórias. Esse é mais um aspecto de risco com uma MP como esta, de se apressar processos de regularização sem existir um trabalho cuidadoso de definição dos territórios amazônicos que leve em consideração as especificidades e especialidades de nossa região”, disse Ferreira.

Coordenador Executivo da Fundação Vitória Amazônica (FVA), Fabiano Lopez da Silva citou como pontos críticos da MP a ampliação de áreas que passam a não exigir fiscalização in loco e o prazo ampliado para regularizar ocupações de terra públicas ocorridas até 10 de dezembro de 2018 com a permissão de compra da terra pela tabela de preços do Incra cujo valores são menores comparado aos de  mercado.

“Esse processo basicamente é a regularização de ocupações irregulares de indivíduos sobre terras públicas. É opção do estado de transferir um patrimônio público para indivíduos que ocuparam essas terras ilegalmente. Isso legitima um processo de grilagem e de ocupação irregular de terras na Amazônia. Em alguns contextos, especialmente, dentro de terras indígenas e áreas públicas protegidas isso é um agravante uma vez que acirra conflitos territoriais e socioambientais na região”, avalia.

O ministério nega que a medida facilite a grilagem de terras. “A MP se destina aos assentados e àqueles que produzem e ocupam a terra de forma mansa e pacífica há muitos anos e podem comprovar sua permanência e trabalho no local”.

A MP já está em vigor. Mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias da publicação. Se isso não acontecer, perderá a validade.

Indagado sobre a localização no Amazonas das áreas passíveis de regularização, o Incra não respondeu. No Estado, as áreas de maior conflito agrário estão no Sul, em Apuí, Lábrea, Humaitá e Manicoré.

"Quem invadiu será premiado" - pinião - Brenda Brito - Pesquisadora do Instituto doHomem e Meio Ambiente da Amazônia

Avalio a medida provisória como bem problemática e pode estimular mais ocupação de terra pública ilegal associada ao desmatamento porque altera a data limite que uma terra pública ocupada para ter direito à regularização. Na lei atualmente em vigor cujo prazo já foi estendido há dois anos atrás, quando foi alterada, esse prazo chega até 2011. A pessoa  que ocupou terra pública, desmatou e agora vai ter a possibilidade de ter um título pagando valores que variam de 2% a 40% do valor que vale essa terra. Na prática, mesmo sem a alteração (promovida pela MP) os brasileiros já estão dando um grande subsídio para quem está invadindo as suas próprias terras. 

O problema é que essa medida provisória altera o prazo que passa a ser dezembro de 2018. Toda vez que é feita uma mudança nesse sentido e se concede mais prazo a mensagem que o governo passa é a que as pessoas devem continuar ocupando a terra, desmatando e lá na frente é só fazer pressão que a lei muda a seu favor. A medida vai contra o interesse da população brasileira porque estamos falando de terra pública, especialmente, em um ano com alta do desmatamento na Amazônia. O governo não deveria premiar quem invadiu terra pública e desmatou, deveria  combater o desmatamento e a invasão de terra pública.

O aumento da área limite (que pode ser concedida pela União para uso rural, sem processo de licitação, na Amazônia Legal) aumenta o risco de ter áreas que estão sendo regularizadas com conflito ou de áreas que teriam outras demandas prioritárias de reconhecimento territorial, áreas de comunidades tradicionais e povos indígenas cujos processos ainda não tenham iniciado. É importante criar um mecanismo mais forte de controle social e um  canal seguro e efetivo para recebimento de denúncias seria uma forma também de reduzir o risco de regularizar áreas griladas porque não vão ter vistorias.

Bruno Walter Caporrino Antropólogo - Comentário

Saliento que a MP se insere em um contexto complexo marcado por grilagem, abuso de poder, mandonismo (prática que se caracteriza pela confusão entre público e privado e perpassa cada etapa de nosso processo histórico) e violência. 

Dados do último censo agropecuário do IBGE revelaram que 1% dos proprietários de terra detém mais de 40% das terras agricultáveis brasileiras. Não obstante 85% do que o brasileiro põe em sua mesa advenha da agricultura familiar e os esforços do Estado se concentram em fortalecer a regularização fundiária das imensas propriedades rurais que estão nas mãos de poucos e poderosos, proprietários. A grande maioria destas propriedades é ilegal. 

A legislação anterior já possuía graves brechas à grilagem e o Programa Terra Legal foi convertido num instrumento de grilagem oficial, pautado por corrupção, associado à violência no campo que a Comissão Pastoral da Terra e o Conselho Indigenista Missionário denunciam em seus precisos relatórios anuais. O número de mortes no campo sobe vertiginosamente à medida em que o arco do desmatamento avança e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), somente piorou as coisas, pois se trata de um cadastro onde o suposto proprietário faz, por si mesmo, uma autodeclaração de posse da terra. Análises do Sistema de Gestão Fundiária mostram que o CAR tem sido usado para regularizar posses ilegais. 

Grandes proprietários de terras conurbam diversos módulos, declarando serem donos no sistema e, se não conseguem a posse, solicitam indenizações quando as terras ganham outra utilidade. Agora, essa medida provisória aumenta para 15 o número de módulos e basta declarar como seu no sistema, as visitas in loco foram canceladas, e a terra pública será de quem disse ser dono dela e tiver mais contatos, tiver subornado mais gente. Essa é a MP da regularização da grilagem“.
 

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Repórter de A Crítica

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