Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020
ELEIÇÕES

Ministério Público quer barrar candidaturas de quem tem contas reprovadas

Procuradoria Regional Eleitoral já deu entrada, no TRE, a dez impugnações de candidatos que tiveram contas rejeitadas pelo TCE ou TCU



Ok_914B9616-7E81-47C3-A943-D5C2CB4F3269.JPG Foto: A Crítica
19/08/2018 às 18:53

Candidatos ao pleito deste ano que tiveram as contas julgadas irregulares quando foram gestores públicos estão na mira do Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE). Desde quinta-feira, o órgão ingressou com dez ações no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de impugnações de registro de candidatura com base na Lei da Inelegibilidade, Lei Complementar 64, de 1990.

Entre as ações publicadas no site do TRE-AM, uma contesta a candidatura de Jorge Guimarães (PT) ao cargo de vice-governador pela Coligação ‘Renova Amazonas’ que, segundo o MP Eleitoral, encontra-se inelegível porque teve rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) as contas referentes à gestão como Secretário Municipal de Direitos Humanos, em  2007, e também como Secretário do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 2008,  por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.



Em outra ação, o MP Eleitoral pede a impugnação da candidatura do deputado estadual  Sidney Leite (PSD) à Câmara Federal. Na peça, o procurador regional Eleitoral Rafael da Silva Rocha alega que quando foi prefeito de Maués o parlamentar  teve as contasde um convênio firmado com o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) rejeitadas.

Convênio reprovado

De acordo com Sidney Leite, a Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares para Fins Eleitorais, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), esclarece que ele não consta na relação de pessoas físicas com contas julgadas irregulares. “Houve equívoco por parte do Ministério Público com certeza. Minhas contas estão regulares, conforme a certificação do TCU e estou totalmente elegível para concorrer a qualquer cargo público”, declarou o deputado.

O deputado federal Hissa Abrahão (PDT) que disputa uma vaga ao Senado pela Coligação ‘Eu Voto No Amazonas’ também é alvo da ação de impugnação com base na desaprovação de contas julgadas pelo TCE-AM quando foi vice-prefeito de Manaus, em 2014, e secretário municipal de habitação e assuntos fundiários, em 2013.

Por telefone, Hissa afirmou que os seus advogados estão entrando com recurso para informar ao Ministério Público  do andamento dos processos, inclusive, um processo está em análise e outro com pedido de revisão. “Não quero acreditar como muitos correligionários e aliados têm me falado que isso seja uma manobra do Amazonino e do Alfredo para impedir o meu direito legítimo de ser candidato. Na última lista fui considerado ficha limpa. Acredito na Justiça do meu Estado e avalio que falta atualizar as informações do Ministério Público de Contas”, argumentou.

O MP também ingressou com impugnações contra o ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio, a ex-prefeita de Anori, Sansuray Xavier, o ex-secretário  Fabrício Lima; o ex-presidente da Câmara de Coari, Iranilson Medeiros; o ex-presidente da CUT, Valdemir Santana; Gersen José dos Santos Luciano e Cleucirlei Pereira.

O MPE têm até quinta-feira, 23, para impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações. Qualquer candidato, partido, coligação pode impugnar os pedidos de registro de candidatura.

Lei prevê impugnação

Conforme Lei da Ficha Limpa, o julgamento da Corte de Contas é um dos critérios da Justiça Eleitoral para decretar a inelegibilidade de possíveis candidatos. Os nomes que constam na lista são inseridos no Sistema SIS de Contas Eleitoral e todos os órgãos envolvidos nas eleições 2018 possuem acesso aos nomes e cópias dos processos. A lista não é fechada, uma vez que eles têm a chance de entrar com recursos.

A conta do gestor é considerada irregular quando comprovada a omissão de prestar contas, dano ao erário decorrente de ato ilegítimo, desfalque de bens e valores ou descumprimento de determinação. Desde 2016, é possível consultar no próprio site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), por meio do CPF ou nome do gestor a situação das contas.

De acordo com a assessoria de comunicação do TCE-AM, todo dia 25 de cada mês é atualizado a lista de gestores ‘ficha suja’. O MPE emite parecer pela inelegibilidade, ou não, para julgamento pelo TRE-AM ao qual cabe tornar o agente público inelegível.


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