Segunda-feira, 22 de Abril de 2019
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PROCESSO

MPC pede ao TCE suspensão de operações financeiras e novas licitações do governo

O MPC também afirma que as medidas de David Almeida “devem restringir-se ao movimento regular da máquina administrativa, execução de despesas vinculadas, inadiáveis e atos de pagamentos automáticos”


29/08/2017 às 08:56

A ação que será julgada nesta quarta-feira (30), no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), que tenta frear os gastos do Governo do Estado do Amazonas, sobre comando interino de David Almeida, pedirá a suspensão de operações financeiras-orçamentarias que não se conformem com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A reportagem teve acesso ao documento assinado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Carlos Alberto Souza de Almeida.

Na ação, o procurador afirma que no período de 10 de maio de 2017 a 28 de agosto foram da responsabilidade do governador interino transações bancárias de R$ 3.850.358.246,25, somente com o poder executivo. O MPC também afirma que as medidas de David Almeida “devem restringir-se ao movimento regular da máquina administrativa, execução de despesas vinculadas, inadiáveis e atos de pagamentos automáticos”. 

O procurador informa no documento que a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) desembolsou no dia 25 de agosto, um valor de R$ 2.798.090,77, sendo que 90% deste valor estão relacionados a serviços de engenharia. “Inadmissível a contratação de obras, serviços de compras, com pena de comprometer a gestão do governador legitimamente eleito”, destaca o procurador-geral no documento. 

Portanto, além de pedir a suspensão de operações-financeiras que não se acordem com a Lei Fiscal, o MPC solicita que o Tribunal de Contas determine ao titular da Comissão Geral de Licitação do Estado e demais ordenadores do Estado, para que se abstenham de novos processos licitatórios. 

O Ministério Público de Conta também solicita a determinação imediata da Criação de Comissão para elaboração de relatórios e demais documentos relativos à prestação de Contas, como estabelece uma resolução do Tribunal de Contas, o que envolve a Comissão de Transição do Governo.

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