Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019
Manaus

MPC quer derrubar a lei que efetivou 5.335 servidores da Prefeitura de Manaus

O processo sob relatoria do auditor do TCE-AM, Alípio Reis Filho, pede suspensão liminar das portarias que tornaram públicas as relações de funcionários temporários



1.gif Temporários da prefeitura lotaram as galerias da CMM em dezembro de 2012 durante votação do projeto de efetivação
03/05/2013 às 09:29

O Ministério Público de Contas (MPC) quer a suspensão imediata das portarias publicadas no dia 14 de janeiro que tornaram efetivos os contratos de 5.335 servidores da Prefeitura de Manaus do Regime de Direito Administrativo (RDA). A representação do procurador de contas Ruy Marcelo foi retirada da pauta de reunião desta quinta-feira (029 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), e deve retornar em 10 dias para julgamento após parecer do procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida.

O processo nº 267/2013 sob relatoria do auditor do TCE-AM, Alípio Reis Filho, pede “a suspensão liminar das portarias que tornaram públicas as relações de servidores contratados temporariamente”, apontando como “flagrantemente inconstitucional” a emenda nº 79 na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), aprovada no final do ano passado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A emenda transformou em “cargos (efetivos) as funções que atualmente desempenham os servidores que pertenciam ao Regime Especial instituído pela Lei nº 336/1996”. Com essa medida, servidores RDA’s que tinham mais de cinco anos ininterruptos de serviço na Prefeitura foram efetivados.

O processo saiu de pauta do TCE porque o relator não concordou com a suspensão das portarias, porém reconheceu “a incidência de inconstitucionalidade” do ato com base na emenda nº 79, que fere o artigo 37º da Constituição Federal. Esse artigo determina o ingresso no serviço público mediante realização de concurso.

“O relator não se limitou ao que requeremos. Ele extrapolou o voto para logo examinar a inconstitucionalidade. Não poderia ser feito assim. Existe um rito determinado no Regimento Interno”, comentou o procurador Ruy Marcelo.

Pelo artigo 292º do Regimento Interno do TCE-AM, em casos de incidente de inconstitucionalidade, ao procurador-geral de Contas é dado prazo de dez dias para manifestação sobre o caso. “Estamos num rito diferente. Porque houve a apresentação da medida cautelar. Penso que nós podemos apreciar a questão da inconstitucionalidade, ou não. E passo seguinte temos que abrir prazo para o procurador-geral de dez dias para que ele se manifeste, para que assim, nós no caso concreto, possamos determinar se reconhecemos a necessidade de inconstitucionalidade”, disse o presidente do TCE-AM, Érico Desterro.

Com a antecipação para a quarta-feira da sessão de julgamento dos conselheiros, a manifestação do procurador-geral de Contas deverá ficar para a sessão do dia 16 de abril. “Isso não pode ficar sem solução sob pena de nulidade (do julgamento)”, disse o conselheiro Desterro.

Salários variam de R$ 850 a R$ 1,5 mil

Com salários que variam de R$ 850 a R$ 1,5 mil e lotados em praticamente todas as secretarias da Prefeitura de Manaus, os 5,335 servidores sob o Regime de Direito Administrativo (RDA) foram amparados pela Lei nº 336/ 1996  que disciplinou a contratação de servidores em caráter temporário para a Prefeitura.

Nesse período os RDA’s passaram pelas administrações dos prefeitos Eduardo Braga (PMDB), Alfredo Nascimento (PR), Luiz Alberto Carijó (PDT), Serafim Corrêa (PSB), Amazonino Mendes (PDT) e, este ano, pela de Arthur Neto (PSDB).

No final do ano passado os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram emenda à Lei Orgânica de Manaus (Loman) que tornou efetivos os servidores temporários. “Esta Casa está aprovando um ato ilegal”, comentou à época o ex-vereador e hoje Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), Leonel Feitoza (PSD).

De acordo com o defensor público, Carlos Alberto Almeida Filho, na ponta do lápis, são 5.335 mil RDA’s com idades entre 25 e 70 anos. A reportagem tentou discutir o assunto com o procurador-geral do Município, Marcos Cavalcanti, mas as chamadas para o telefone 88XX-XX22 não foram atendidas.

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