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MPE denuncia Semmas por ‘falhas’ no Parque Cidade da Criança em Manaus

O processo licitatório e o licenciamento ambiental do empreendimento, que foi construído pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), apresentavam“graves falhas"O processo licitatório e o licenciamento ambiental doempreendimento, que foi construído pela Secretaria Municipal de Infraestrutura(Seminf), apresentavam “graves falhas” 22/10/2013 às 08:25
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Nãohouve estudo de impactos da obra, licença ambiental prévia, vistorias técnicase nem mesmo análise do nível de degradação sofrido pela área, onde havia umantigo lixão, colocando em risco os usuários do parque
Monica Prestes Manaus

O Parque Cidade das Crianças, na avenida André Araújo, bairro Aleixo, Zona Centro-Sul, foi construído, na gestão do ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT), à revelia de leis ambientais municipais, estaduais e até federais. Não houve estudo de impactos da obra, licença ambiental prévia, vistorias técnicas e nem mesmo análise do nível de degradação sofrido pela área, onde havia um antigo lixão, colocando em risco os usuários do parque.

A denúncia é do Ministério Público Estadual (MPE) que apresentou ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Marcelo Dutra, e outros três servidores da secretaria: o ex-diretor do Departamento de Qualidade e Controle Ambiental, Norberto Magno, e duas ex-chefes da Divisão de Licenciamento e Monitoramento, Shirlene Pereira e Arlene Bruce, que autorizaram as obras no antigo Horto Municipal.

De acordo com o promotor de Justiça da 18ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, Francisco de Assis Aires Arguelles, responsável pela investigação, o processo licitatório e o licenciamento ambiental do empreendimento, que foi construído pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), apresentavam “graves falhas”.

Leis ignoradas

Entre elas estava o fato de o projeto básico não considerar que o Horto Municipal é uma unidade de conservação urbana que goza de proteção especial, a não realização de vistorias técnicas, análise dos planos, projetos e programas de construção, e a ausência do licenciamento prévio, obrigatório por lei.

Mesmo assim, a Semmas – que também é um órgão municipal – concedeu a licença de instalação sem atentar para a lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o artigo 225, inciso 1º, parágrafo quarto da Constituição Federal de 1988 e outras três leis federais, uma lei e um decreto estadual e ainda o Código Ambiental do Município de Manaus, que exigem a emissão de licença prévia para esse tipo de empreendimento.

Ainda de acordo com o MPE, por se tratar de uma unidade de conservação municipal, como foi definido pela Lei Municipal 321/1995, o Horto Municipal gozabs de proteção jurídica especial e não pode ter outra finalidade – como um parque infantil – sem a realização de um processo de desafetação e publicação de lei específica, que o tiraria dessa condição. “(...) constituindo ato ilícito da municipalidade ré destinar o local à construção de um parque infantil sem a prévia adoção das medidas legais necessárias, pois prejudica não só a busca ao meio ambiente equilibrado como também põe em risco os usuários do parque, uma vez que não se tem dimensões do nível de degradação sofrida pela área, visto que abrigava um lixão”, alega o promotor em um trecho da ação.

Licença ‘expressa’ em 72 horas

Outro fato que chamou a atenção do Ministério Público Estadual foi “a forma estranha” que tramitou o processo de concessão da Licença Municipal de Instalação do Parque Cidade da Criança, em “extraordinárias” 72 horas – quando o prazo médio para o procedimento na secretaria era de 90 dias.

Segundo o promotor, o processo “suprimiu importante fase do processo de licenciamento ambiental em que deveria ser verificada a viabilidade do empreendimento”.

Para Arguelles, o procedimento administrativo de concessão da licença foi “montado às pressas para dar aparência de legalidade”, após notificação judicial. “(...) entre a primeira peça do licenciamento e a própria licença, diga-se de passagem, a de instalação, passaram-se três dias”.

Coincidência ou não, o prazo foi o mesmo fixado pela Justiça para que a Semmas apresentasse os projetos e licenças referentes à construção do Parque Cidade da Criança, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

‘Secretaria não tem estrutura’

A denúncia do Ministério Público ainda questiona a qualificação técnica da Semmas para avaliar os impactos ambientais dos empreendimentos submetidos ao licenciamento ambiental e a capacidade da secretaria para exercer o poder de polícia ambiental. “Sua falta de estrutura, especialmente no quadro de servidores, é patente”, diz trecho do documento.

Sobre o caso específico do Parque Cidade da Criança, o promotor Francisco Arguelles alega que a então chefe do Setor de Licenciamento da Semmas, que avaliou os impactos ambientais da obra e concedeu a licença ambiental, Arlene Vieira Bruce, não possuía formação superior nem formação específica na área ambiental, e baseou-se apenas em informações orais extra-oficiais do empreendimento, sem ter acesso aos projetos, memorial descritivo, estudos de impactos ambientais ou mesmo laudo de vistorias técnicas, que ela não soube informar se chegaram a ser realizadas.

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