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MPF/AM alerta que Plano de Mobilidade só recebe verba federal se população for ouvida

Procurador afirma que prefeitura só poderá captar recursos para mobilidade se o plano desse setor for feito com a população 23/02/2015 às 20:51
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“Tudo leva a crer que existe um despreparo da prefeitura na confecção do Plano de Mobilidade Urbana", disse o vereador Professor Bibiano
Janaína Andrade Manaus (AM)

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), através do procurador da República Jorge Medeiros fez um alerta à Prefeitura e à Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira (23).

Jorge disse, em entrevista para A CRÍTICA que se o Plano de Mobilidade Urbana for aprovado em desacordo com as diretrizes instituídas pela Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), o município ficará impedido de receber os repasses do Governo Federal.

Na sexta-feira (20), expirou o prazo dado pelo MPF/AM na recomendação enviada à prefeitura de que fosse encaminhado imediatamente o projeto do Plano de Mobilidade Urbana à Câmara Municipal para possibilitar a participação efetiva da sociedade civil na elaboração do documento em tempo hábil. 

No documento, o MPF/AM pedia à prefeitura que disponibilizasse, em local de fácil visualização na página dela na internet, no prazo de dez dias, a íntegra do Plano de Mobilidade Urbana e dos estudos e anexos referentes ao documento, organizados de maneira sistemática e acompanhados de sumário explicativo e cronograma das medidas previstas para sua implementação. O material deveria ter sido enviado ao MPF/AM no prazo de cinco dias independentemente do estágio de conclusão, o que também não foi feito.

“Se houver a aprovação do projeto sem que ocorra o cumprimento dessa determinação legal de efetiva participação social no debate sobre o plano em si, esse projeto de lei vai estar em desacordo com a lei de mobilidade urbana, e no nosso entendimento  isso inviabiliza o acesso a verbas federais para obras e ações de mobilidade urbana no município de Manaus”, advertiu Medeiros.

De acordo com o procurador, na sexta-feira à tarde, a prefeitura, por meio da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), enviou algumas informações do plano. “Isso não supre essa questão do plano, pois ele tem que trazer um aspecto de propostas que dialogue com o plano de ordenamento territorial de Manaus e apresente essas propostas de solução para a mobilidade urbana dentro dos limites da lei, como a situação de qual modal vai ser priorizado, como se pretende implementar, como pretende integrar esses modais”, ressaltou o procurador.

Jorge Medeiros informou ainda que, do que foi enviado ao órgão, não  existe nenhuma informação de prazo para a entrega do plano de mobilidade. “Então a prefeitura não nos respondeu quando pretende entregar esse projeto. E a participação social é um parâmetro da lei, não é nenhum favor ou algo meramente formal, é um elemento que as diretrizes da Lei de Mobilidade Urbana”, destacou.

Procurado pela reportagem, o diretor do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), Roberto Moita, disse que quem está coordenando o Plano de Mobilidade é o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans).

O Instituto foi contactado e disse que o plano não está sendo elaborado só pelo Manaustrans, e também pela Prefeitura, mas não informou prazo final para a entrega do projeto.

'Despreparo'

Presidente da Comissão de Legislação Participativa (Comlep) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Professor Bibiano (PT), que também é membro da Frente em Defesa da Mobilidade Urbana (FDMU), que até dezembro de 2014 realizou sete audiências com a sociedade civil, avalia que, às vésperas do término do prazo para a apresentação do Plano de Mobilidade  Urbana a administração municipal  está despreparada para o tema.

“Tudo leva a crer que existe um despreparo da prefeitura na confecção do Plano de Mobilidade Urbana. Eles não estão respeitando os procedimentos metodológicos, não estão respeitando os prazos que a lei determina. Então ou é um despreparo ou é um total descaso em relação a nossa cidade, que através dessa lei federal pode ter resolvido o problema da mobilidade urbana”, disse.

Segundo o parlamentar, “o que dá para racionalizar é que o prefeito Artur Neto está perdido em relação à elaboração de um plano municipal de mobilidade urbana para a nossa cidade”. 

'Fundamental'

"É preciso ser dito o que está acontecendo, com clareza, para este Plano de Mobilidade Urbana ainda não ter sido apresentado para a população, mas a gente corre o risco de não ter o plano aprovado e ter aí inviabilizados acesso aos recursos do Governo Federal, que são recursos consideráveis para os próximos anos. Esse plano é fundamental para conseguirmos recursos federais para investirmos em mobilidade urbana, e nós sabemos que a capacidade de investimento da Prefeitura é muito pequena, ou seja, não tem condições de com recursos próprios conseguir uma melhoria grande do transporte na nossa cidade, que é o que precisa", disse Jaime Kuck, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.


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