Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020
Escolha da PGJ

Norma pune abuso de poder na eleição do Ministério Público do AM

Resolução proíbe uso do cargo para cooptar votos na eleição para chefia do MP e libera reuniões com até cinco eleitores com máscara



minist_rio_41CF1704-1AE5-4B80-99E6-D3EEF7096EF6.jpg Foto: Reprodução / Internet
29/07/2020 às 06:40

O Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual (MP-AM) emitiu resolução para tentar coibir o abuso de poder econômico e político na eleição para a Procuradoria-Geral de Justiça. Os quatro candidatos à lista tríplice quer será enviada ao governo estão proibidos de participarem de inauguração, entrega de obras, reformas e ampliações de unidades do MPAM, instalação  de programas e projetos institucionais e eventos acadêmicos presenciais ou remotos dentre outros.

Resolução de nº 018, publicada no Diário Oficial do MP-AM na edição do dia 24, elenca as condutas proibidas aos candidatos e eleitores na eleição do chefe do MP-AM, agendada para o dia 3 de setembro.



Disputam o posto os promotores de justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (atual secretário-geral do MP-AM); André Virgílio Belota Seffair (coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do órgão), Lauro Tavares da Silva (presidente da Associação Amazonense do Ministério Público) e Leda Mara Nascimento Albuquerque, que tenta a reeleição.

Prerrogativas

O procurador-geral de Justiça, que exerce também a chefia do Ministério Público, é responsável pela administração e representação judicial e extrajudicial dos interesses do órgão. Além da função de órgão de execução (fiscal da lei), pode promover ação direta de inconstitucionalidade, ações penais públicas por crimes comuns e de responsabilidade contra vice-governador, deputados estaduais, juízes estaduais, membros do Ministério Público, prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Cabe ao titular do cargo o controle de R$ 294,8 milhões, previsão orçamentária do MP-AM para este ano. Em ofício encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, no início deste mês, o órgão pede que o duodécimo (repasse) do MP-AM passe de 3,5% para 3,6% da receita tributária líquida com o adicional orçamentário de cerca de R$ 7,9 milhões na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2021, que tramita na Casa Legislativa.

Etapas

De acordo com a Lei Orgânica do MP-AM, a escolha do novo procurador-geral de Justiça é feita em duas fases. Cerca de 171 membros do órgão irão votar em três candidatos para formação da lista tríplice, elaborada em eleição direta e mediante voto secreto e universal. O colégio eleitoral é formado por 19 procuradores e 152 promotores, sendo 99 da capital e 53 do interior do estado.

Os três candidatos mais votados serão incluídos na lista que será enviada ao governo do Estado no dia útil seguinte à eleição para escolha e nomeação. Cabe ao governador Wilson Lima (PSC) indicar um dos três nomes para assumir o cargo, por um período de dois anos, permitida uma recondução.

O cargo assegura remuneração mensal bruta de R$ 35,4 mil. O acréscimo salarial da nova função é de R$ 2,7 mil no vencimento de um promotor de justiça de entrância final. O eleito dispõe ainda do poder de nomeação dos demais membros que irão conduzir e contribuir nas respectivas áreas de atuação para sua gestão.

Não pode

Os candidatos estão proibidos de participar de eventos acadêmicos presenciais ou remotos. Não podem presidir ou secretariar em mesa, reuniões oficiais de qualquer natureza;  presidir, coordenar, palestrar ou atuar como moderador ou debatedor

em qualquer evento acadêmico ou similar, de cunho institucional e oficial.

Mas podem visitar os gabinetes dos eleitores durante o horário de expediente desde que não comprometa o serviço e se limite a conversa entre o candidato e aquele membro.  “Não se considera abuso de poder econômico a realização de reuniões com até cinco pessoas e, neste caso, devem ser respeitadas as regras de distanciamento, aglomeração e o obrigatório uso de máscara”, diz a resolução.

Uso de equipamentos é proibido

Segundo a resolução, é proibido aos candidatos e aos eleitores realizar reuniões políticas com demais membros e também abordar eleitores (boca de urna) no dia da eleição em dependências do órgão; utilizar para proveito da campanha quaisquer estruturas do cargo, de apoio e logística pertencentes ao MP-AM, tais como telefones, carro, motoristas, servidores, internet e plataformas ou sistemas de posse ou de gestão da Procuradoria-Geral de Justiça.

Também é proibido captação de voto valendo-se da ocupação eventual de cargo de direção ou de função de confiança, de modo a caracterizar, em decorrência do poder hierárquico, facilidades e benefícios ao membro eleitor, ou eventual coação moral, decorrentes diretamente dessa condição.

O documento estipula ainda que a administração superior e aos órgãos auxiliares do MP-AM durante o processo de escolha estão impedidos de convocar e designar ad referendum (para aprovação) quaisquer membros da carreira; instituir grupos e comissões de trabalhos remuneradas; prestar apoio logístico com recursos da Procuradoria-Geral de Justiça, direta ou indiretamente, a qualquer candidato; e praticar qualquer ato de gestão possível de ser realizado depois período eleitoral e que seja capaz de influenciar no voto dos eleitores.

O Colégio de Procuradores de Justiça estabeleceu que a transgressão dessas vedações, devidamente apuradas, poderá resultar na impugnação da candidatura, colocando o candidato de fora do pleito ou da lista tríplice. Podendo qualquer servidor ou membro oferecer notícia de fato por violação das regras estabelecidas na resolução, acompanhada de provas, preservando-se, caso necessário, o sigilo do informante, até conclusão da apuração.

Comentário: Carlos Santiago, advogado e analista político

Duas atribuições normativas do cargo do procurador ou procuradora-geral de Justiça é representar o Ministério Público na esfera jurídica e até em conflitos extrajudiciais. E também no aspecto administrativa porque ele (procurador-geral de justiça) que vai dar organicidade, deliberar sob a gestão interna do órgão, vai prestar contas, estabelecer normas para o bom trabalho. Autonomia política é um elemento implícito muito importante na figura do procurador-geral de justiça.

Não adianta ter autonomia jurídica ou administrativa se não tiver autonomia política para tomar decisões até porque o chefe do Ministério Público que age e que assina ações contra as autoridades constituídas. Tem que ter autonomia até para consolidar o princípio máximo da Constituição Federal de que ‘todos são iguais perante a lei’ e cabe ao Ministério Público efetivar essa máxima. Ele serve de exemplo para sociedade. É uma figura pública. É uma referência no meio jurídico e para sociedade. E por isso tem que trabalhar com autonomia e liberdade para o bem estar da sociedade, combate à corrupção e cumprir as leis que estão na Constituição.

Precisa ser reformulada a forma de escolha do chefe do Ministério Público em que a palavra final é sempre do governador ou do presidente da República, no caso da União, na hora da nomeação do cargo. O mais votado deveria ter seu nome automaticamente homologado para o cargo sem a necessidade de passar pela escolha do governador.

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Repórter de A Crítica

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