Terça-feira, 11 de Agosto de 2020
TRANSPARÊNCIA

Nova decisão mantém obrigação da Prefeitura repassar documentos ao MP

Desde 2013 o Ministério Pública tenta, por vias judiciais, ter acesso a informações repasse de subsídios a empresas do sistema de transporte coletivo na gestão de Arthur Neto



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13/07/2020 às 16:13

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) manteve a decisão de 1º Grau que obriga a Prefeitura de Manaus a apresentar a documentação pedida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) em um inquérito que apura o repasse de subsídios a empresas do sistema de transporte coletivo. O MP-AM argumenta na Justiça que desde 2013 tenta ter acesso às informações e a gestão do prefeito Artur Neto (PSDB) se nega a colaborar com a investigação.

O repasse de subsídios às empresas de transporte coletivo é autorizado pela lei municipal de n.º 1753/2013, que foi  proposta pela prefeitura por meio de um projeto de lei. O  Instituto Amazônico de Cidadania (Iaci) questionou, por meio de representação ao MP-AM, a  aprovação da matéria. Com base na representação do Iaci, a 13.ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público deu início ao inquérito sobre o caso, com o propósito de apurar eventual ato administrativo que causa dano aos cofres públicos e ofende aos princípios administrativos.



Desde 2013, segundo o MP-AM, a Prefeitura de Manaus se nega a cooperar com a investigação. Após negativa do município em fornecer a informação, o órgão judicializou a questão e teve sentença favorável emitida pela 4.ª Vara da Fazenda Pública. A prefeitura recorreu à segunda instância em agosto do ano passado.

Relator

A apelação teve como relator o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, que em seu voto, seguido pela 2.ª Câmara Cível do tribunal, afirmou não assistir razão ao município. A gestão Artur negou a exposição dos documentos justificando tratar-se de matéria tributária e que por esse motivo o MP-AM não teria legitimidade para requerer pretensão de cunho fiscal e questionar a legalidade tributária.

Moutinho sustentou, ainda, que é indevida a alegação  da prefeitura de que os autos versam sobre matéria tributária e que por isso o processo deveria ser julgado pela Vara da Dívida Ativa ao invés de uma das Varas da Fazenda. Mantendo a sentença de 1.º Grau, o relator concluiu seu voto negando o recurso.

A Prefeitura de Manaus informou que, tão logo intimada da decisão, adotará todas providências necessárias ao seu cumprimento, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Destaque

O subsídio da Prefeitura de Manaus, de R$ 60 milhões por ano, representa um repasse mensal de R$ 5 milhões às empresas. O valor não supre o saldo negativo do sistema de transporte coletivo estimado em R$ 10 milhões, sendo necessário o ingresso dessa receita para que a tarifa permaneça no valor atual de R$ 3,80.  Esse repasse do executivo municipal complementa à receita do modal para cobrir os custos totais, inclusive, absorve as gratuidades concedidas aos idosos, deficientes e a diferença da tarifa estudantil.

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