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Nova legislação do emprego doméstico deve aumentar número de processos judiciais em Manaus

As novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, entraram em vigor no último dia 3 de abril 28/05/2013 às 21:46
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Lei do trabalhador doméstico já está em vigor
acritica.com Manaus (AM)

O número de processos trabalhistas envolvendo empregadas e empregados domésticos deve crescer em Manaus, segundo diagnóstico apresentado pela Associação das Donas de Casas do Amazonas (Adicea), nesta terça-feira (28), durante audiência pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM), para discutir a nova legislação que expandiu os direitos dos trabalhadores.

Os dados mais recentes do Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região (Amazonas e Roraima) apontam a existência de 517 processos trabalhistas envolvendo o emprego doméstico. Grande parte dos casos de empregadas domésticas que prestaram serviços sem nenhum tipo de regulamentação.

Para a presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher, vereadora Professora Jacqueline (PPS), a mudança na legislação resultará em diversos novos cenários para as famílias em Manaus, sendo um deles a mudança do vinculo empregatício das empregadas domésticas para o serviço de diaristas. “O valor médio de R$ 1,2 mil, que é quanto as famílias terão que desembolsar para manter o empregado ou empregada doméstica é fora da realidade de muitas famílias, por isso, acreditamos que muitas empregadas vão se tornar diaristas”, disse.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dados do Censo 2010, apenas 11.068 do universo de 45.018 trabalhadores domésticos de Manaus têm carteira assinada, o equivalente a 24%. Do montante, 2.174 são homens (6%) e 31.777 mulheres (94%).

Jacqueline ressaltou que a Comissão irá oferecer orientação e atendimento jurídico para as empregadas domésticas em Manaus que ainda tenham dúvida em relação a nova legislação. Ela destaca a importância dos trabalhadores domésticos em procurarem os seus direitos e não aceitarem propostas em desacordo com a legislação.

Para a presidente da Adicea, Elisabeth Maciel, a entidade tem identificado muitos casos de empregadas domésticas que estão trabalhando com cenários indefinidos, porque ainda não conversaram com os seus patrões a respeito da nova legislação. “Nós estamos orientando que as empregadas domésticas busquem o diálogo com os patrões para que de fato a legislação seja cumprida”, disse.

Legislação

As novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, entraram em vigor no último dia 3 de abril. A legislação estendeu os direitos trabalhistas gozados por todos os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos.

Os trabalhadores domésticos já tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.

Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.

*Com informações da Assessoria de Comunicação

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