Sábado, 20 de Julho de 2019
PROPINA

OAB/AM vai pedir habeas corpus para ex-secretário preso na operação Custo Político

Ordem pede que Estatuto da Advocacia seja cumprido e Raul Zaidan deixe unidade prisional; Lei Federal diz que advogados não devem ir para presídio comum até sentença ser transitada em julgado



raul.JPG Foto: Alexandre Fonseca/Arquivo AC
18/12/2017 às 22:08

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM) vai entrar com um pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, para o ex-secretário da Casa Civil Raul Zaidan e a advogada e empresária Priscila Marcolino Coutinho, que tiveram a prisão temporária decretada na última quarta-feira (14), durante a Operação Custo Político.

Zaidan também é advogado e, segundo o artigo 7º da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o profissional da área, antes de ter a sentença transitada em julgado, não deve ser encaminhado para presídio comum, mas para “sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

“No Amazonas não existe essa sala de Estado Maior. Então, nós entendemos que ele tem que ficar em local congênere; em uma sala fora do ambiente prisional”, explica o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy.

Diante disso, a OAB/AM entrou com um pedido para que a custódia de Zaidan e Priscila fosse cumprida na sede da entidade, mas o pedido foi negado pela juíza da 4ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região, Ana Paula Serizawa Podedworny. Ela determinou que segurança na unidade em que os advogados estão presos com os demais investigados da Custo Político fosse reforçada.

Para Choy, a decisão faz com que o judiciário assuma os riscos contra a integridade física do ex-secretário e de Priscila, se considerando a possibilidade de uma nova rebelião nas unidades prisionais do Estado.

“Inclusive há um documento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) no processo, informando que eles estão correndo riscos. Então, simplesmente uma decisão de reforçar a segurança do presídio não garante a vida dos colegas custodiados. Nós pedimos a aplicação única e exclusiva da lei”, afirma.

 Em entrevista ao Portal A Crítica, o presidente da OAB/AM afirmou que o direito exigido para Zaidan e Priscila não é uma regalia. “Não é nenhum privilégio da advocacia, mas uma prerrogativa prevista em lei”, comenta.

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