Domingo, 24 de Maio de 2020
FAIXA AZUL

Ônibus permanecem com faixa exclusiva em Manaus, decide Tribunal de Justiça

'Decisão buscou atender às necessidades de parcela da população que se utiliza e depende de transportes públicos, apesar de, até o momento, a faixa exclusiva não ter logrado êxito', diz trecho da decisão



show_1__1__5D681A3C-D434-4643-9B94-8E69C6924519.jpg Foto: Arquivo AC
08/10/2019 às 09:29

A 'faixa azul' dedicada ao tráfego exclusivo de ônibus do transporte coletivo, permanece em funcionamento em Manaus. A decisão é do Tribunal de Justiça do Amazonas que negou uma apelação do Ministério Público Estadual (MPE-AM) que pedia a suspensão da via dedicada aos ônibus. 

O desembargador Aristóteles Lima Thury, cujo voto frisou que, “embora a implantação de faixas exclusivas e semi-exclusivas para circulação de ônibus coletivos possa não haver logrado êxito em alcançar o ideal de fluidez no trânsito de veículos como um todo, o fato é que a finalidade de decisão buscou atender às necessidades de parcela da população que se utiliza e depende de transportes públicos, com projeção a diminuir o tempo de deslocamento”, afirmou o relator, cujo entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais magistrados que compõem a 3.ª Câmara Cível do Judiciário Estadual.

Na Ação Civil Pública, o MPE-AM sustentou, nos autos, que o ordenamento do espaço urbano é de responsabilidade do Poder Público Municipal e deve refletir em ações positivas da Administração Pública, especialmente na organização e utilização das vias públicas e, “com sua ineficiência, o Município de Manuas e a SMTU ferem gravemente os princípios da legalidade e da eficiência consagrados nas Cartas Magnas e Estadual”.



Para o desembargador relator, todavia, no caso em questão a implantação dos corredores exclusivos e semi-exclusivos para a circulação de coletivos não se revela uma afronta aos direitos e garantias individuais constitucionais, tampouco se trata de inadimplência estatal, na medida em que a decisão envolve a alteração no oferecimento do transporte público e não sua supressão.

“No presente caso em questão, o Apelante (MPE-AM) não logrou êxito em demonstrar lesão aos direitos e às garantias individuais dos administrados, não havendo que se atribuir ilegalidade à implementação de corredor exclusivo de coletivos quando, pela verificação do ato político, a finalidade se traduziu justamente em viabilizar o transporte coletivo de Manaus, inserindo-o paulatinamente em algumas avenidas”, pontuou o desembargador Aristóteles Lima Thury.

Em seu voto, o relator da Apelação teve como base recursos de casos similares, julgados por demais tribunais superior, dentre os quais o Recurso 367432 PR, julgado em 20 de abril de 2010 pelo Superior Tribunal Federal/STF, sob relatoria do Ministro Eros Grau.

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