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Pastora Luciana quer dia de incentivo para casamento coletivo, mas só para cristãos

De acordo com a ementa do Projeto de Lei nº 279/2015, a data escolhida para a realização do “Dia do casamento coletivo” será o dia 7 de dezembro. Na proposta, vereadora exclui casais homoafetivos 17/09/2015 às 11:42
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CMM Luciana afirma que o seu projeto é voltado para a comunidade cristã e que cumpre o que está escrito na Constituição
oswaldo neto Manaus (AM)

Mais um projeto de autoria da vereadora Pastora Luciana (PP) vem causando polêmica na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Conforme a proposta apresentada ontem em pauta de Reunião Ordinária, a vereadora pretende inserir no Calendário Oficial de Datas do Município um dia de incentivo ao “casamento comunitário coletivo”, no entanto, a ação não irá abarcar casais homoafetivos, pois segundo ela, a medida é destinada somente a um público cristão.

De acordo com a ementa do Projeto de Lei nº 279/2015, a data escolhida para a realização do “Dia do casamento coletivo” será o dia 7 de dezembro. Assim como outros 19 projetos, a medida não foi deliberada em plenário nessa terça devido a mudanças na agenda da Câmara, mas pode ser votada hoje. “A prefeitura já faz isso e a proposta é uma forma de regulamentar a ação, pois com certeza é um ato de cidadania, principalmente para pessoas com hipossuficiência econômica. Eu acredito que esse projeto só tem a agregar, pois tem uma função social e incentiva algo lindo que é a família”, declarou a vereadora em entrevista.

Porém a polêmica envolvendo o projeto de lei da vereadora esbarra justamente em um “tabu” da atualidade, que é o casamento homoafetivo. Ao ser questionada se a proposta foi pensada para englobar o público LGBT, Luciana afirma que o seu projeto é voltado para a comunidade cristã. “O casamento coletivo a gente criou amparado pela Constituição Federal, que fala em homem e mulher, e é isso que vamos cumprir”, disse a vereadora.

ConstituiçãoNa justificativa apresentada pela vereadora, ela afirma que o Projeto de Lei tem como objetivo promover a proteção da família. Luciana defende, ainda, que “a base da sociedade não se sustenta apenas pelo senso comum, mas também é institucionalmente reconhecida, como se vê no artigo 226 da Constituição Federal”.

Caso seja aprovado, a vereadora do PP assegura no documento que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza seja declarada. A Lei pode passar a valer no prazo de 120 dias contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Blog: Waldemir José, Vereador do Partido dos Trabalhadores (PT)

“É preciso diferenciar a crença religiosa do estado laico, que tem princípios, formas de atuação e leis que foram construídas. No caso do casamento, é uma relação civil que vai dar direitos às pessoas. A nossa sociedade está passando por esse tipo de modificação. Infelizmente existem pessoas que não veem além do seu tempo. Para a população, hoje essas pessoas vão estar achando que estão fazendo grande coisa, mas na verdade, ao meu ver, vão estar impedindo um direito humano de ser consagrado”.

Exclusão foge do amparo legal

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), Alexandra Zangeralame, criticou a ideia da vereadora Pastora Luciana. Segundo ela, a ideia “foge do amparo legal”. “Acho muito parcial esse tipo de ideia. Quando algo entra na pauta para ser deliberado, tem que entrar para todos”, disse a presidente.

Em entrevista, Zangeralame ainda coloca em discussão o embasamento constitucional do projeto. “Na Constituição, o que possui mais força é o artigo 5º, que diz que todos são legais perante a lei, tanto que o casamento civil foi assegurado no Brasil com base nisso. Não há porque não incluir a possibilidade de casamentos homoafetivos dentro dessa proposta. Algo diferente disso pode ser preconceito puro”, declarou.

Brasil

No Brasil, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está assegurado por decisão do STF, e pela Resolução nº 175 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os cartórios a realizarem a cerimônia.

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