Sábado, 24 de Julho de 2021
Aleam

PEC que autoriza uso de armas por guardas municipais tem parecer favorável na CCJ

Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021, que autoriza a criação de guardas municipais armadas nos 62 municípios do Amazonas obteve parecer favorável do do deputado Carlinhos Bessa (PV)



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11/06/2021 às 19:04

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021, que autoriza a criação de guardas municipais armadas nos 62 municípios do Amazonas obteve parecer favorável do relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Carlinhos Bessa (PV), mas recebeu alterações por meio de uma emenda supressiva. 

Uma das modificações indicadas por Bessa é referente à ampliação das atribuições propostas no texto original submetido pelo autor, deputado Cabo Maciel (PL). A redação inicial pretende modificar a Constituição amazonense para que os guardas atuem de “de forma preventiva no combate à ação de criminosos, de facções criminosas, de grupos armados, e no combate ao tráfico de drogas, dos crimes transfronteiriços e ambientais, entre outras ações” além da “realização de policiamento ostensivo fardado portando armas de fogo. 

Porém, o relator ressaltou que compete aos guardas municipais somente a atuação no cuidado com os prédios públicos. A responsabilidade de realizar operações de patrulhamento ostensivo cabe à Polícia Militar. Por isso, Bessa pediu a supressão do trecho, considerando esse trecho inconstitucional. 

“Ocorre que tais prerrogativas violam os preceitos constitucionais que regulamentam as competências das guardas municipais, a quem compete, única e exclusivamente, assegurar a incolumidade somente do patrimônio municipal”, justificou o relator.

Na sexta-feira, reportagem de A CRÍTICA já apresentava os problemas constitucionais presentes na ampliação das atribuições da guarda municipal.  O doutor em direito constitucional, Allan Carlos Magalhães, esclareceu que a Constituição Federal estabelece o policiamento ostensivo como competência das polícias Militar, Civil e Federal.

O parecer do relator na CCJ  exclui ainda três artigos, sem alterar o teor da proposta por serem idênticas a regras já praticados no Estado. Dois deles buscavam regulamentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando que as guardas municipais possuem natureza jurídica de órgão integrante do Sistema de Segurança Pública e o uso do armamento pelos guardas.

Outras duas exclusões foram referentes à capacitação dos servidores. A principal, foi a retirada da proposta para excluir a obrigatoriedade do treinamento dos profissionais da segurança municipal pela Polícia Militar. No texto do relator cabe apenas ao governador modificar as competências da PM.

A PEC 04/2021 tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, e recebeu a subscrição de nove parlamentares. O texto deverá passar ainda por uma Comissão Especial, mas espera-se que na próxima quarta-feira (16) entre na pauta para votação em plenário.



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