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Pedido de suspensão da nova tarifa de ônibus não é aceito pelo TJAM

A Decisão Interlocutória da juíza em plantão foi divulgada na manhã deste sábado (30). No documento, a magistrada diz que é necessário ouvir o Executivo Municipal em um prazo de 72 duas horas, para que sejam esclarecidos os questionamentos levantados pelo MPE-AM 30/03/2013 às 14:18
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Decisão TJAM
JOELMA MUNIZ Manaus

A juíza Onilza Abreu Gerth não aceitou o pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e manteve a tarifa de ônibus em R$ 3. A Decisão Interlocutória da juíza em plantão foi divulgada na manhã deste sábado (30).

No documento, a magistrada diz que é necessário ouvir o Executivo Municipal em um prazo de 72 duas horas (até terça-feira 2), para que sejam esclarecidos os questionamentos levantados pelo MPE-AM, que por meio de Ação Cautelar Inomidada, solicitou a suspensão do ato administrativo que autorizou o aumento do valor da passagem.

“Sendo assim, por medida de cautela, considerando tratar-se o Requerido do Poder Municipal, considerando que a justificativa para o pedido de concessão da medida liminar é justamente a falta de informações e estudos por parte do Município de Manaus e, considerando que a Ação a ser proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas será justamente Ação Civil Pública, entendo por certo aplicar, no momento, o artigo 2º, da Lei Federaln º 8.437/92 sendo necessária, portanto a oitiva do Poder Público Requerido”, diz trecho da decisão.

Ação

A Ação Cautelar Inomidada foi enviada ao TJAM nessa sexta-feira (29). Sendo assinada pela Promotora de Justiça, Sheyla Andrade dos Santos, responsável pela 81ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecom).

Entre as justificativas usadas pelo MPE-AM, está a tramitação na 81ª Prodecom do Inquérito Civil nº 6417.2012, que requer dos órgãos competentes os estudos realizados para a autorização do aumento tarifário dos serviços de transporte público. De acordo com o pedido de liminar do MPE-AM, até a data de entrega do documento, nenhum dos órgãos havia se manifestado sobre os dados solicitados.

“A administração pública municipal procedeu e elevou a tarifa, sem publicar os dados que evidenciam a necessidade do aumento. A medida tenta impedir lesão ao patrimônio dos usuários do sistema”, diz trecho do documento.

Manifestação

As classes estudantis de Manaus prometem movimentar a cidade na próxima segunda-feira (1) em protesto ao aumento no valor da passagem do transporte coletivo, autorizado na última quarta-feira (27) pelo Chefe do Executivo Municipal Artur Neto (PSDB).

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