Domingo, 05 de Dezembro de 2021
POLÍTICA

PL do gás 'tranca pautas' de votação na Assembleia Legislativa do AM

Para evitar o trancamento da pauta, o veto governamental deveria ser votado pelos 24 deputados estaduais até esta última sexta-feira, quando completava 30 dias da data do seu recebimento.



show_gas_AD67F6E7-8914-4251-A322-D261114EA7C5.jpg Foto: Arquivo AC
09/06/2020 às 10:42

Com seguidos adiamentos da votação em plenário do veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei 153/2020, que ficou conhecido como ‘PL do gás’, a matéria passa agora a trancar a pauta de deliberação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) por não ter sido votada dentro do prazo de um mês, conforme estipula o regimento interno.

Para evitar o trancamento da pauta, o veto governamental deveria ser votado pelos 24 deputados estaduais até esta última sexta-feira, quando completava 30 dias da data do seu recebimento. O artigo 94, parágrafo V, do regimento interno da Aleam estabelece que o ‘veto é objeto de deliberação no plenário dentro de 30 dias contado do recebimento’.

Procurado pelo jornal A CRÍTICA, o presidente da Assembleia, deputado Josué Neto (PRTB), não confirmou se o veto será pautado hoje. Se limitou a dizer que “a pauta é distribuída um dia antes da votação, que ocorre às quartas-feiras”. Em tese, a pauta deve ser divulgada com 24 horas de antecedência.  
No início de maio, o governador Wilson Lima (PSC) vetou totalmente o projeto argumentando que é inconstitucional. No parecer que embasa o veto, a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) aponta vício de iniciativa, por ser uma prerrogativa do Governo Federal. O veto total ao projeto foi apresentado à Casa Legislativa no dia 5 de maio, conforme o SAPL.

‘Lei do gás’

O projeto foi apresentado dia  2 de abril e aprovado em sessão plenária virtual em menos de uma semana, no dia 8 do mesmo mês, com o aval de 18 parlamentares, segundo consulta ao Sistema de Apoio Legislativo ao Processo Legislativo (SAPL). O projeto gerou polêmica pela velocidade com que foi aprovado no parlamento e pela repercussão nacional.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) votou a favor do projeto e se declarou contra o veto. “A pauta que precisa ser votada com urgência é o veto do gás. Precisamos pensar no futuro do nosso Estado. Só nós temos as reservas naturais tão desejadas pelo resto do mundo. Vamos então aproveitar para desenvolver o nosso Estado abrindo a economia para novos investimentos. Por isso, comunico que votarei contra o veto do gás”.

Após apontar vício de iniciativa e inconstitucionalidade da propositura de lei, o governador Wilson Lima criou a Comissão Especial de Estudos com objetivo de revisar a legislação e a política estadual de energia e gás.

Segundo o Governo do Estado, a comissão proporcionará um amplo debate sobre esse mercado, que tem a comercialização de gás natural concedida à Companhia de Gás do Amazonas (Cigás). A Comissão é composta por Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), Cigás, Sefaz, além da Assembleia Legislativa do Amazonas. 

Josué Neto indicou o presidente da Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento (CGEO), deputado Sinésio Campos (PT), para representar a Casa legislativa na comissão governamental.

Judicialização

Sinésio Campos disse que “não gostaria de ver o assunto judicializado, temos que votar o quanto antes”. Segundo ele, a iniciativa do governo em criar a comissão é apresentar suas pro postas e até uma lei do gás ao Legislativo Estadual.

“O Governo vai trabalhar nessa comissão plural uma lei do gás, uma lei que possa ser encaminhada à Assembleia Legislativa. Agora é hora de ver quais são as contribuições que o Governo do Estado tem”, disse.

A vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputada Alessandra Campelo (MDB) e o deputado Roberto Cidade (PV), apresentaram em conjunto requerimento de indicação à mesa diretora para que seja encaminhado ao governador Wilson Lima (PSC) solicitação de redução do prazo de 120 para 60 dias, da Comissão Especial de Estudos que visa a revisão da legislação e da política estadual do setor de gás natural.

“Precisamos, sim, regulamentar esse setor, com uma lei que dê a segurança jurídica, que tenha as observâncias legais e constitucionais, sem vício de iniciativa, sem inconstitucionalidade e que corresponda realmente aos anseios da sociedade amazonense”, afirmou. Na avaliação da deputada é preciso apressar a votação, mas a partir de uma lei democrática ouvindo os setores, as empresas, os representantes da sociedade e os poderes constituídos.

Sinésio Campos deputado estadual do PT, relator do PL do gás



"Decidir o que entra na pauta cabe ao presidente da Casa. Agora trancar pauta é algo que acontecer no Congresso Nacional, bem como em outras Casas Legislativas. Isso está muito sob a responsabilidade do presidente do Poder Legislativo. Como presidente da Comissão e deputado, gostaria que o assunto não fosse judicializado e que a gente pudesse votar o Projeto de Lei mais rápido possível e o governo pode dizer o que pode ser alterado ou modificado na lei que nós aprovamos. Vou defender na comissão governamental proposta pelo governador que a gente não comece um projeto da estaca zero. Vou pedir para Cigás e outro órgãos que identifiquem que incongruências existem na lei que aprovamos. Estamos abertos para entender qual é a proposta do Governo do Estado”.

A Assembleia Legislativa do Amazonas realiza, hoje, audiência pública para discutir o mercado de gás natural no Amazonas e o polêmico Projeto de Lei 153/2020, aprovado em abril no parlamento estadual e vetado pelo governador Wilson Lima (PSC).

A audiência pública, proposta pelos deputados Fausto Jr. (PRTB) e Sinésio Campos (PT), será realizada um dia antes da possível apreciação do veto do governador na Assembleia,  aguardado para ser incluído na pauta de quarta-feira. Entre os convidados para a audiência estão representantes da Petrobrás, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional do Petróleo, Cigás, Ufam, UEA, Ministério Público, Suframa, Sindipetro e prefeituras do interior do Amazonas. A reunião será transmitida ao vivo pelo Facebook e pelo canal do Legislativo no Youtube.

Queda na receita

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) cita ao menos quatro pontos que, segundo a associação, devem ser consideradas como inconstitucionais. Conforme os representantes da categoria, o avanço do PL causará problemas diretos à Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), que por sua vez afetaria negativamente os cofres do Estado, já que a companhia gera arrecadação de impostos para o governo.

“É fundamental que o Estado do Amazonas, em que pesem as ótimas intenções dos deputados estaduais e de outras autoridades públicas, não se veja tentado a adotar medidas de afogadilho que, no final das contas, serão prejudiciais para o equilíbrio econômico financeiro da concessionária e acarretarão queda de receita na economia do Estado do Amazonas — uma vez que a atividade da Cigás gera arrecadação de impostos para o governo do Estado”, disse a nota.
“É fundamental que o Estado do Amazonas, em que pesem as ótimas intenções dos deputados estaduais e de outras autoridades públicas, não se veja tentado a adotar medidas de afogadilho que, no final das contas, serão prejudiciais para o equilíbrio econômico financeiro da concessionária e acarretarão queda de receita na economia do Estado do Amazonas — uma vez que a atividade da Cigás gera arrecadação de impostos para o governo do Estado”, reforlou a associação.

 

 


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