Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020
VOTAÇÕES TRANCADAS

PL 'encomendado' por Josué trava pauta e AM corre risco de perder verba para delegacia

A 'lei do gás', de autoria de Josué Neto, continua trancando a pauta de votação da Aleam. Caso a primeira delegacia de combate à corrupção não seja criada até o dia 14 de agosto, o AM perderá recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública



FullSizeRender-5_1D852F1F-CD10-4C6B-8F50-5C8F9AC1585A.jpg Foto: Reprodução/Internet
06/08/2020 às 12:53

A implementação da Delegacia de Combate à Corrupção, submetida à apreciação da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), por mensagem governamental do governo do Estado nesta quarta-feira (5), pode ser prejudicada pelo trancamento da pauta de votação da Casa Legislativa.

Caso a primeira delegacia de combate à corrupção não seja criada até o dia 14 de agosto, o Amazonas perderá recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O Amazonas é um dos seis Estados da federação que ainda não criaram nenhuma delegacia. Os outros são Mato Grosso do Sul, Amapá, São Paulo, Alagoas, Bahia.



Ao encaminhar o projeto de lei à ALE-AM, o governador Wilson Lima pediu celeridade dos deputados "para que tão logo ela seja aprovada na Assembleia e a gente já começa com os trâmites de montagem dessa delegacia".

Para evitar o trancamento da pauta de votação e deliberação da Assembleia, os deputados deveriam ter votado o veto total do governo Wilson Lima, a 'lei do gás', como ficou conhecido o projeto de lei 153/2020 de autoria do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PRTB), até o dia 5 junho, quando completava 30 dias da data do recebimento. O artigo 94, parágrafo V, do regimento interno da Aleam estabelece que o ‘veto é objeto de deliberação no plenário dentro de 30 dias contado do recebimento’.

No início de maio, o governador Wilson Lima (PSC) vetou totalmente o projeto argumentando que é inconstitucional. No parecer que embasa o veto, a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) aponta vício de iniciativa, por ser uma prerrogativa do Governo Federal. O veto total ao projeto foi apresentado à Casa Legislativa no dia 5 de maio, conforme o SAPL.

Destrancamento

Os deputados estaduais Saulo Vianna (PTB) e Joana Darc (PL) afirmaram na manhã desta quinta-feira (6) que caso o trancamento da pauta ainda persistir nos próximos dias irão submeter à Justiça um Mandado de Segurança para ter o direito deles como parlamentares de “votar ou reprovar projetos e matérias legislativas”.

Os deputados relataram prejuízos legislativos e afirmaram que Josué Neto usa a Casa para interesses particulares.

É a segunda vez que a líder do governo ameaça recorrer à Justiça para destrancar a pauta de votação. Em 18 de junho, a deputada pediu para que Neto destrancasse a pauta, o presidente alegou à época que a “pauta só poderia ser destrancada” no momento da votação, que ocorrer às quartas-feiras.

Delegacia

O envio do projeto de lei pelo governo do Amazonas atende à Portaria 631, do Ministério da Justiça, de 6 de junho de 2019, de autoria do então ministro da Justiça, Sergio Moro, que determina a criação, no âmbito da estrutura da Polícia Civil dos Estados, de uma delegacia exclusivamente dedicada ao combate à corrupção.

O projeto de lei do Amazonas define que a nova especializada terá a atribuição de prevenir, reprimir e promover o combate à corrupção, além de exercer com exclusividade a função de polícia judiciária e investigativa na apuração de qualquer forma de corrupção e desvio de recursos públicos.


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