População terá acesso aos documentos da CMM
Com a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, aprovada nesta segunda pelos vereadores de Manaus, o cidadão poderá ter acesso aos dados administrativos da Casa Legislativa
Os vereadores de Manaus começaram a aprovar durante a sessão plenária desta segunda-feira (13) uma resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A medida garante que os cidadãos tenham acesso diretamente a todos os atos administrativos da Casa Legislativa.
A deliberação dos vereadores acontece com dois anos de atraso após a criação da lei, feita pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011. O presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB) terá ainda seis meses para implementar a lei na Casa.
Depois de implementada, a Câmara Municipal terá o dever de disponibilizar dados administrativos a qualquer cidadão como a freqüência dos vereadores, os valores pagos a eles, as licitações e os projetos de leis aprovados na Casa.
As demandas serão enviadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) em forma de formulário. O documento deve contar com os dados pessoais do cidadão e a informação que quer saber.
O SIC ainda não foi criado e estará subordinado a Ouvidoria da CMM.
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