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Prefeito encaminha projeto de lei que regulamenta mototáxi

O veículo destinado ao serviço de mototáxi, além dos equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, deve estar licenciado pelos órgãos oficiais como motocicleta de aluguel 12/07/2013 às 14:31
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Projeto define regras para mototaxistas em Manaus
acritica.com Manaus (AM)

O prefeito Arthur Virgílio Neto encaminhou à Câmara Municipal de Manaus (CMM), o projeto de lei que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros por táxi e mototáxi para que seja apreciada, em regime de urgência, pelos vereadores, logo voltem do recesso parlamentar, programado para esta segunda-feira, 15.

O projeto atualiza a legislação municipal que trata do serviço de transporte por táxi, que está fora dos padrões estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e regulamenta o serviço de mototáxi na cidade, baseando-se na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

De acordo com o projeto, o serviço será prestado em regime de permissão, com prazo de outorga de dez anos, podendo ser prorrogado pelo poder público. A prestação do serviço se dará mediante processo licitatório e poderão participar apenas profissionais autônomos, organizados em cooperativas e associações. Serão autorizadas quase três mil permissões, respeitando a relação de um mototáxi para cada 600 habitantes.

Entre as exigências para o exercício da profissão estão as de ter 21 anos completos, possuir habilitação na categoria por pelo menos dois anos, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), entre outros.

O veículo destinado ao serviço de mototáxi, além dos equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, deve estar licenciado pelos órgãos oficiais como motocicleta de aluguel, com placa vermelha, possuir potência entre 125 e 300 cilindradas, motor de quatro tempos, com redutor de velocidade, possuir motocímetro afixado ao guidão, aferido e licenciado pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) ou pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Exigências relacionadas à padronização visual e de equipamentos deverão atender às normas estabelecidas pela legislação nacional.

No projeto enviado à CMM, o mototaxista deve realizar vistoria no veículo a cada seis meses.

O poder executivo deverá regulamentar a lei no prazo máximo de 60 dias, após aprovada pelos vereadores.

O prefeito Arthur Neto encaminhou também a mensagem nº 020/2013 que propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) extinguindo o parágrafo 8º do artigo 280, considerando o crescimento da capital e da malha viária, bem como a necessidade de organizar e regulamentar o serviço com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O texto anterior estabelecia a relação de um mototáxi para cada 900 habitantes. Na mensagem, foi acrescentado o parágrafo 9º, em função da necessidade de adequar a legislação vigente à realidade da cidade.

*Com informações da Semcom

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