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Prefeito sanciona mudanças na 'Lei das Filas'

A nova lei também estabelece novos critérios de multa para quem a descumpre: R$ 25 mil para quem comete a primeira infração, R$ 50 mil na reincidência, R$ 100 mil na segunda reincidência e R$ 150 mil a partir da terceira reincidência 14/01/2014 às 11:53
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Prefeito sanciona mudanças na 'Lei das Filas'
acritica.com* ---

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), sancionou nesta segunda-feira (14), a Lei n° 1.836, que altera a “Lei das Filas” (Lei Municipal 167/2005) incluindo duas principais mudanças: a disponibilidade de profissionais suficientes para atender os clientes no tempo determinado (15 minutos em dias normais e 20 minutos em dias de pagamentos e vésperas de feriados) e também a extensão da legislação para outros estabelecimentos comerciais, além de bancos e supermercados.

O Projeto de Lei que reformou a Lei das Filas é de autoria do líder do PV na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Everaldo Farias. Para ele, a aprovação desta lei oferece mecanismos para o poder executivo ser mais energético estendendo obrigatoriedades para as concessionárias de água, luz, telefone e outros serviços públicos. “Hoje praticamente obrigam o cidadão a dedicar um tempo absurdo  em uma fila pra pagar uma conta. Creio que iremos fechar o cerco com as empresas que não cumprem a Lei”, declarou o vereador.

A nova lei também estabelece novos critérios de multa para quem a descumpre: R$ 25 mil para quem comete a primeira infração, R$ 50 mil na reincidência, R$ 100 mil na segunda reincidência e R$ 150 mil a partir da terceira reincidência.

Outra novidade é a obrigação dos estabelecimentos de colocar em local visível um relógio para que o consumidor acompanhe o tempo de atendimento. Também ficam obrigados a divulgar o tempo máximo de espera para atendimento e os números de telefones convencionais dos órgãos de fiscalização em local visível.

Por fim, a Lei das Filas obriga os estabelecimentos a disponibilizarem aparelhos de telefone convencional em local de fácil acesso para os clientes realizarem denúncias aos órgãos fiscalizadores.

“Fico feliz que em menos de três meses de tramitação a análise do projeto de lei foi concluída e aprovada pela CMM, e agora temos a sanção do prefeito. Isso só revela que o Poder Executivo está atento ao tratamento que os estabelecimentos comerciais, além de bancos e supermercados vem oferecendo a população, e que agora irá fiscalizar estas mudanças”, afirmou Everaldo.


*Com informações de assessoria de comunicação.

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