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Manaus
'MORDAÇA'

Prefeitura cria decreto para punir servidores que divulguem informações públicas

Decreto emitido pela gestão do prefeito Artur Neto diz que informação sigilosa, mas não se limita, a dados relativos a operações, processos, planos, projetos e outros 04/05/2017 às 05:00
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(Foto: Evandro Seixas)
Camila Pereira Manaus (AM)

Desconhecido da grande parte dos vereadores, um decreto emitido em março pela Prefeitura de Manaus institui Comitês Gestores de Segurança da Informação (CGIs), como parte de uma Política de Segurança da Informação e Comunicação da Prefeitura de Manaus (POSIC-PM) para punir servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia (Semef)  e das demais secretarias que divulgarem informações sobre as pastas.

O decreto, assinado pelo então prefeito em exercício, Marcos Rotta, prevê a garantia que o acesso à informação seja obtido apenas por pessoas autorizadas e obriga os funcionários da secretaria (Semef), que comanda o orçamento de mais de R$ 4 bilhões, a assinar um termo de compromisso impedindo de tornar público dados considerados “sigilosos” pelo decreto.

O assunto foi levantado, ontem, pelo vereador Chico Preto (PMN), durante a sessão plenária, um dia depois de o Ministério Público do Estado (MPE) determinar a instauração de um inquérito contra o prefeito de Manaus, Artur Neto (PSDB) para apurar possíveis ilegalidades no contrato de reajuste em mais de 77% de locação do imóvel onde funciona o arquivo geral da Semef, localizado no Centro de Manaus.

No último domingo,  a coluna Sim e Não de A CRÍTICA noticiou a informação de que a primeira-dama de Manaus, Elisabeth Valeiko, ganhou superpoderes sobre a gestão municipal e o controle de secretarias, em especial a de Finanças, liberando inclusive pagamento à revelia do titular da pasta, Ulisses Tapajós, que está prestes a deixar a pasta.

Para o vereador Chico Preto, o decreto vai contra a lei de acesso à informação. “Vejo com estranheza o decreto que cria um sistema de proteção à informação, que estabelece princípios como o da confidencialidade. Não há democracia sem o acesso à informação”, afirmou.

Questionados, outros vereadores disseram desconhecer tanto a Política de Segurança da Informação como a instituição dos Comitês Gestores, incluindo os parlamentares da bancada governista. O vereador Dante (PSDB), por exemplo, não quis se posicionar sobre o assunto, por desconhecê-lo.

Após verificar o decreto, o vereador Álvaro Campelo (PP) considerou a medida necessária tanto para o poder público como para a sociedade. “O decreto assegura que as informações são fidedignas, são informações verdadeiras. Em nenhum momento vejo que a lei impede o acesso à informação. Penso que isso apenas disciplina a forma como se vai ter acesso à informação”, disse.

O vereador Carlos Portta (PSB) disse que o decreto pode causar dificuldades para os próprios vereadores e para a sociedade de uma forma geral. “Me parece uma forma de blindar a informação, para que  não possa circular’, afirmou.

O procurador-geral do município Marcos Cavalcanti defendeu que a medida atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e o decreto apenas regulamenta o manuseio e a tramitação de dados de tecnologia de informação abrigados pelo sigilo. “Não há restrições, mas disciplina para os servidores que acessam os dados”, afirmou.

Informação

O vereador Plínio Valério, do PSDB, classificou o decreto que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicação da Prefeitura de Manaus e a criação de Comitês Gestores de Segurança da Informação como “preocupante”, principalmente por prever termos que devem ser assinados pelos servidores públicos que prestam serviço à pasta.

De acordo com o parlamentar, a medida causa impactos inclusive para o trabalho do legislativo municipal, que precisa estar ciente das ações da prefeitura. “Vejo a preocupação que ele quer unificar os discursos, as informações. Isso não é possível, dessa forma, reunir em um comitê de gestão. Primeiro, vai demorar, e informação não pode demorar. Toda informação que demora é manipulada”, disse.

Plínio tomou conhecimento do decreto ao ser questionado pela reportagem sobre os impactos que a medida traria. “Não somos consultados  para isso, nem como vereador e nem como jornalista. Se fôssemos, falaria da minha preocupação”, declarou.

O parlamentar disse que o decreto é desnecessário, na atual situação do País, em que se preza a transparência e o acesso à informação. “Cria um ar de desconfiança, por que isso nesse momento? Vai dar margem para muitas interpretações”.

Blog

Chico Preto Vereador pelo PMN

“Para nossa infeliz surpresa, a prefeitura edita um decreto que confronta tudo isso. Fala de confidencialidade, filtros, peneiras, quem vai ter acesso. Vai na contramão do que está previsto em lei e o que a sociedade almeja. Criar esses filtros, inevitavelmente faz com que façamos perguntas. O que há a esconder? Temos alguns episódios na casa sobre gastos com combustível, que não se teve acesso, gastos com asfalto, cimento. Há 63 dias aguardo informações da Seminf sobre gastos com cimento e asfalto. Acredito ser algo muito ruim para a imagem da prefeitura que sofre um descrédito muito grande. Penso que é tempo ainda de se revogar esse decreto, que o prefeito reveja isso”.

Lei de acesso

De novembro de 2011, a Lei de Acesso à informação garante acesso à informação na tentativa de aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. A lei abrange os três poderes em todas as esferas do governo. Segundo a lei, qualquer pessoa pode pedir uma informação pública. Os pedidos não exigem motivação e o fornecimento é gratuito.

Transparência Estadual

Enquanto a Prefeitura de Manaus cria mecanismos para impedir a livre circulação de informações, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) promulgou, ontem, a Lei Nº367/2017 da Transparência Estadual, que determina maior transparência aos gastos públicos, a arrecadação, benefícios financeiros do governo  estadual, referentes aos órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresas públicas do Estado e dos municípios do Estado do Amazonas.

A lei prevê que o Portal da Transparência precisa exibir informações a respeito dos membros do Poder Executivo, servidores e funcionários, inclusive, comissionados, empregados públicos e prestadores de serviços.

Devem ser publicados pagamento de diárias, valores referente às verbas de representação, verbas de gabinete, gastos com cartões corporativos, operações financeiras, licitações em andamento. Além de ser divulgadas listas de entradas e saídas de mercadorias; contratos referentes a obras, serviços, aluguéis e congêneres; cessões, permutas e doações de bens, entre outros.

O deputado José Ricardo (PT), autor da nova lei, destacou que todos os extratos das contas e operações financeiras realizadas precisam ser publicados por meio da internet ou outros meios. “Já existe uma lei federal sobre o assunto, mas é importante e necessário que os Estados tenham uma lei mais específica, na qual se  faça um detalhamento dessas publicações, a exemplo de outros estados do País”, declarou o parlamentar.

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