Terça-feira, 23 de Abril de 2019
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Prefeitura de Manaus quer cobrar a taxa do lixo a partir de junho; veja os valores

Cobrança este ano será feita por meio de um carnê ou Documento de Arrecadação Municipal; para 2020, órgão estuda fazer a cobrança junto com o IPTU


06/03/2019 às 20:48

A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), conhecida popularmente como “Taxa do Lixo”,  passará a ser cobrada na cidade de Manaus a partir de junho. A informação foi confirmada ontem pelo secretário municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), Paulo Farias.

Por telefone, o secretário ainda  destacou que a Secretaria Municipal de Finanças (Semef) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) estão trabalhando os ajustes finais para a regulamentação da cobrança que deve atingir, segundo calculos da prefeitura, 114 mil contribuintes.

O secretário da Semef, Lourival Praia explicou que este ano a cobrança será realizada por meio de um carnê ou Documento de Arrecadação Municipal (DAM) individual, mas que a partir do ano que vem, pode ser incluída no carne do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Ainda vamos decidir se as cobranças serão ou não juntas”, pontuou o secretário.

Na avaliação do  vereador Chico Preto (PMN) este não é o momento para aumentar ou criar um novo tributo. “As obrigações da Prefeitura de Manaus devem caber dentro do seu orçamento. É hora de cortar gordura e buscar eficiência na aplicação do dinheiro dos cidadãos. Após sete anos, o Artur vem dizer que a culpa é do Amazonino? É dele também por não ter feito não nada para mudar esse rumo”, disse o vereador. Ele apresentará um requerimento na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para convidar o secretário de Finanças, Lourival Praia, para prestar esclarecimentos sobre o assunto.

Cobrança

Conforme informações divulgadas pela Prefeitura de Manaus em seu site,  dos mais de 500 mil contribuintes de Manaus, apenas 114 mil vão pagar a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). Isto porque, residências com o valor de venda (base de cálculo do IPTU) inferior a 799,49 UFM (R$ 84.266,25), templos religioso e imóveis localizados em área não atendida pela coleta não são alcançados pela nova legislação.

Quanto ao valor da cobrança, a lei que foi divulgada ainda na gestão de Amazonino Mendes (PDT), no dia 18 de outubro de 2010, no Diário Oficial do Município, mostra que serão separados entre domicílios residenciais e não residenciais. Entre os residenciais, os valores variam de R$ 10 a R$ 90, definidos com base no volume de resíduos de cada local. Já os não residenciais ou comerciais, os valores variam entre R$ 30 e R$ 140, na remoção de resíduos que variam de 30 a 200 litros (ver quadro abaixo).

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Valor da taxa mensal de domicílios residenciais  

* UGR Especial - Imóveis com volumes de até 10 litros de resíduos por dia, R$ 10 mensais.
* UGR 1 - Imóveis com volume de resíduos entre 10 e até 20 litros por dia, R$ 20 mensais.
* UGR 2 - Imóveis com volume de resíduos entre 20 e até 30 litros por dia, R$ 35 mensais.
* UGR 3 - Imóveis com volume de resíduos entre 30 a 60 litros por dia, R$ 70 mensais.
* UGR 4 - Imóveis com volume de resíduos acima de 60 litros por dia, R$ 90 mensais.

Valor da taxa mensal de domicílios não residenciais  

*UGR 1 – Imóveis com volume de resíduos de até 30 litros por dia, R$ 30 mensais.
*UGR 2 - Imóveis com volume de resíduos entre 30 e a 60 litros de por dia, R$ 60 mensais.
*UGR 3 - Imóveis com volume de resíduos entre 60 e 100 litros por dia, R$ 100 mensais.
*UGR 4 – Imóveis com volume de resíduos entre 100 e 200 litros por dia, R$ 140 mensais.

Histórico

A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) foi criada durante a então gestão do prefeito Amazonino Mendes (PDT) em 2010, por meio da Lei Complementar 001/2010. Cinco Ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas ao Tribunal  Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contestando a cobrança. As ações foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Amazonas, pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGE) e por vereadores de Manaus.

Em fevereiro de 2013, O  TJ-AM julgou inconstitucional os artigos nº 81, 85, 91 e 94 da Lei que tratava da taxa do lixo em Manaus.  

A reportagem procurou a OAB-AM para saber se ainda cabe recursos em relação a esses processos, mas não houve retorno. O MP-AM ficou de se pronunciar hoje sobre o assunto. E a prefeitura informou  não haver possibilidade de questionamentos judiciais e que é obrigada a fazer a cobrança, “pois a não implementação implicaria no risco de responder por omissão e renúncia fiscal, infringindo o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é considerado improbidade administrativa”.

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