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Prefeitura de Manaus quer Piu Invest fora da Ponta Negra

Procuradoria do município já comunicou que entrará com recurso contra decisão que devolveu exploração do complexo pela empresa mineira 16/02/2015 às 21:07
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As construções da Piu Invest no complexo já foram fiscalizadas pelo MPE-AM
Natália Caplan Manaus (AM)

A Prefeitura de Manaus entrará, na quinta-feira, com um recurso contra a sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Paulo Fernando de Britto Feitoza, que devolveu a administração do Complexo Turístico da Ponta Negra, na Zona Oeste, para a Piu Invest Empreendimentos e Incorporações S/A. A informação foi dada ontem pelo secretário municipal de governo, Márcio Noronha.

“Fomos comunicados oficialmente pela Justiça na última quinta-feira (12) e já na sexta de manhã realizamos uma reunião. O procurador Marcus Cavalcante está preparando a peça para esta quinta-feira”, disse Noronha, ao ressaltar que não haverá necessidade de pagar a multa de R$ 100 mil por descumprimento da decisão judicial. “Deve ser resolvido no mesmo dia e não terá prejuízo para o município”, completou.

O Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) rompeu contrato com a empresa em julho de 2012. Na última sexta, a Justiça do Amazonas anulou a decisão da prefeitura — sob gestão do então prefeito Amazonino Mendes, adotada por meio do órgão. A Piu venceu, na época, a licitação para administrar todos os quiosques, estabelecimentos comerciais, banheiros e espaços públicos da Ponta Negra durante 20 anos.

“Isso foi na gestão anterior. Mas, quando assumimos em janeiro de 2013, analisamos esse caso (o prefeito, a Procuradoria Geral do Município e o Implurb), que era adequado manter o rompimento porque a empresa não cumpriu algumas cláusulas”, lembrou Noronha. “Questões relacionadas à manutenção, própria celeridade da obra e outros aspectos técnicos, como concessão de quiosques e de banheiros”, explicou.

Ação e sentença

No documento expedido pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Paulo Fernando de Britto Feitoza, a empresa Piu Invest Empreendimentos e Incorporações alega que o Implurb forçou a situação porque “praticou atos visando a rescisão, não dando suporte à empresa na execução do contrato. Também, não lhe teria concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, quando da rescisão unilateral do contrato”.

A empresa venceu a licitação para administrar o Complexo de Lazer da Praia da Ponta Negra, na Zona Oeste, por 20 anos, e poderia ainda ter a concessão renovada por mais 20 anos. No entanto, o então diretor-presidente do Implurb, Manoel Ribeiro, rompeu o contrato no dia 25 de julho de 2012 — apenas seis meses depois que entrou em vigor e a cinco meses do fim da gestão municipal. O rompimento unilateral foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no mesmo dia, sem que o município reservasse o direito legal para que a empresa manifestasse defesa.

Falta subsídio

A Prefeitura de Manaus estaria sujeita a pagar multa rescisória de R$ 1,3 milhão, mas Manoel Ribeiro alegou que a Piu descumpriu cláusulas contratuais e ressaltou indícios de cobrança abusiva do valor cobrado pelos quiosques, de R$ 2 mil a quase R$ 4 mil.

Entretanto, de acordo com a ação judicial, a empresa mineira “teria buscado cumprir o contrato de forma adequada, mas não pode realizar a plena execução por dificuldades impostas pelo poder público, que não teria lhe dado subsídios adequados”.

Pela decisão da última sexta-feira, o pedido de liminar feito pela empresa para a suspensão da “rescisão unilateral do contrato” fica concedido, determinando ao Implurb que “os objetos da concessão retornem à administração da autora, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa no R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia sem limite de dias, com a possibilidade da majoração desta”.

Nova licitação suspensa

Para o juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, algo que contribui ainda mais para o deferimento da liminar é que a concessão da Praia da Ponta Negra é “objeto de novo procedimento licitatório” e, portanto, ocasiona “a perda do objeto da demanda, com a impossibilidade de restituição contratual pretendida”.

O novo certame, porém, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). “A licitação foi suspensa pelo TCE para análise preliminar. Mas tivemos uma reunião para verificar os pontos pendentes, pois já temos quiosques montados lá, esperando para funcionar. A população acaba sendo prejudicada, pois não tem opções de local para comprar, pelo menos, uma água. O TCE liberando, entre 45 e 60 dias, finalizaremos a licitação. Se tudo correr bem, acreditamos que até o fim do semestre estará tudo resolvido”, disse o secretário de governo da Prefeitura de Manaus, Márcio Noronha.

Cronologia

05/12/2011 - Prefeitura firma contrato de concessão com a Piu Invest, que administaria quiosques, bancas e restaurantes construídos pelo município na Ponta Negra;

23/12/2011 - Piu começa operar na Ponta Negra na  data de entrega da primeira etapa de revitalização do complexo;

06/02/2012 - O MP-AM começa a investigar o contrato;

25/07/2012 - O rompimento do contrato com a empresa mineira é publicado no Diário Oficial do Município (DOM);

12/11/2013 - A Piu Invest ganha na Justiça o direito a voltar a administrar o Complexo de Lazer da Praia da Ponta Negra por decisão do TJ-AM, durante análise de  recursos contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, onde o caso está sendo julgado;

19/12/2013 - Decisão da 3ª Turma do TJ-AM impede a Piu Invest de reassumir a administração do complexo;

13/02/2015 - O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Paulo Fernando de Britto Feitoza, determina que o Implurb tem prazo de 72 horas para conceder a administração do Complexo de Lazer da Praia da Ponta Negra à empresa senão paga multa.

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