Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021
VAGAS

Prefeitura de Manaus tem nove meses para lançar edital de concurso

Acordo intermediado pela Defensoria Pública obriga realização de concurso para substituir profissionais temporários com menos de dez anos de serviço público



WhatsApp_Image_2020-11-06_at_09.37.20_534E9BBE-754D-48B6-A3C7-61102FEC91FC.jpeg (Foto; Clóvis Miranda / DPE)
06/11/2020 às 09:51

Com a intermediação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), a Prefeitura de Manaus celebrou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para que o Município substitua servidores contratados sob Regime de Direito Administrativo (temporário) e celetistas com até 10 anos de serviço por aprovados em concurso público. De acordo com o Termo, a Prefeitura tem nove meses para publicar edital do novo certame. A CRÍTICA apurou que cerca de dois mil servidores temporários devem ser substituídos. 

Além da Prefeitura e Defensoria, o TAG também conta com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Ministério Público de Contas (MPC-AM) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM). A assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão ocorreu na tarde desta quinta-feira (5), na sede do TCE-AM, na Zona Centro-Sul de Manaus.



Conforme o Termo, o edital do concurso público deve conter o mesmo número de vagas de servidores temporários e celetistas desligados. A Prefeitura também se comprometeu a não contratar novos temporários para as funções dos servidores objeto do TAG, exceto no caso de emergência ou calamidade pública devidamente decretada.

Segundo o defensor público Rafael Barbosa, que é responsável pela Defensoria Especializada em Atendimentos de Interesse Coletivo, a assinatura do Termo beneficia 5 mil servidores temporários e celetistas da Prefeitura que estão trabalhando há mais de dez anos e serão mantidos no quadro do Município.

"Com a assinatura do TAG, está mantida inalterada a relação jurídica dos servidores com mais de dez anos até o desligamento voluntário do servidor interessado", explica.

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), comemorou o desfecho da situação dos temporários e celetistas, que se estendia há uma década. "Foi uma solução que achei generosa, justa. Uma verdadeira solução", afirmou o prefeito, durante o encontro na sede do TCE-AM, que contou com a presença de servidores municipais beneficiados com a decisão.

O presidente do TCE-AM, conselheiro Mário de Mello, que havia sido relator do processo que terminou com o TAG, também celebrou a resolução do conflito. "Esse é um momento emblemático. Essa é uma situação de repercussão geral, que envolve muitos setores da Prefeitura. É uma satisfação viver esse momento que vai dar estabilidade a muitas famílias", comentou.

Prazos

Pelo TAG, o Poder Executivo Municipal está obrigado a contratar, no prazo de seis meses, a contar da homologação do acordo, a banca organizadora para realização do concurso público para admissão de servidores efetivos em substituição dos servidores temporários e celetistas, objeto do termo. 

Além disso, a PMM deve publicar o edital de concurso público no prazo de nove meses, a contar da homologação do TAG, para admissão de servidores efetivos em substituição dos servidores temporários e celetistas. 

No acordo, a Prefeitura se comprometeu a homologar, no prazo de 14 meses, a contar da homologação do TAG, o concurso público para admissão de servidores efetivos em substituição dos temporários e celetistas, objeto do termo.

Regra

O Termo de Ajustamento de Gestão considera que a Constituição Federal consagrou o “Princípio do Concurso Público” como forma de acesso a cargos na Administração Pública, “excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional”. 

Conforme o TAG, “a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa Constituição, eis que por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública”.
 

News portal1 841523c7 f273 4620 9850 2a115840b1c3
Jornalismo com credibilidade

Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.