Segunda-feira, 22 de Julho de 2019
RECLAMAÇÃO

Prefeitura demole guarita construída por moradores no bairro Flores e gera tensão

Moradores da rua Phartenon, na Zona Centro-Sul de Manaus, temem que onda de assaltos na região seja retomada com a destruição da guarita



flores.JPG Foto: Márcio Silva
09/03/2018 às 20:06

A insegurança existente na rua Parthenon, em Flores, Zona Centro-Sul, fez com que os moradores do local construíssem uma guarita, providenciassem uma cancela para impedir o acesso sem identificação ao local e, de quebra, contratassem vigilantes. Mas, para tristeza dos moradores, na última terça-feira (6) a referida guarita foi demolida por funcionários da Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) que se identificaram como do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). O sentimento, agora, é de frustração e medo que a onda de assalto na via retorne.

Uma das moradoras descontentes, a secretária Giany Braga, 45, conta que a guarita visava resguardar os comunitários da via. “Nós nos juntamos há oito meses para fazer essa guarita e depois contratamos os seguranças. Neste período acabaram os assaltos no local. Antes da construção ninguém podia ficar em frente de casa. Já tive filhas e sobrinhas assaltadas aqui na rua. Depois, nos informaram que denunciaram a construção ao Ministério Público e na última terça a demoliram. Agora, nós moradores não podemos fazer nada pela rua na qual moramos?”, afirmou ela, destacando que a via tem mais de 70 casas.

A professora Izanete de Miranda Mota, 52, reside no local há 40 anos e pede providências: “Queremos segurança”, disse. A comerciante Maria Neuzina, 69, também reclamou. “É um absurdo terem tirado essa guarita daqui. Minha filha foi assaltada em frente de casa. Depois da construção acabou. Mas e agora?”, questionou.

Os moradores ainda mantém dois seguranças trabalhando em sistema de rodízio no local, mas ao relento, sob sol e chuva, segundo eles. Um dos seguranças, Gutemberg Neto, chegou a ser notificado para comparecer ao Implurb, mas, segundo ele, “a dificuldade para dar informações e burocracia atrapalharam”.

Outro lado

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) para saber se o órgão teve conhecimento da reivindicação de moradores da rua Parthenon, do porquê isso ocorreu e qual a regulamentação que normatiza a instalação de guaritas nas ruas.

De acordo com a assessoria do órgão, “conforme denúncia recebida pelo Ministério Público do Estado, sobre obstrução de área pública com guarita sem a devida regularização, a Secretaria do Grupo de Gestão Integrada (SGGI) foi acionada para atuar na liberação do logradouro público, onde existia uma guarita e cancela irregulares; a denúncia e o pedido para devida ação foi encaminhado pelo MP no dia 4 de novembro de 2017. O responsável foi notificado e autuado pela fiscalização para fazer a devida adequação, atendendo, inclusive, a lei que autoriza a cessão de via, mas não deu entrada no processo”.

As multas, conforme o Implurb, foram aplicadas nos dias 14 de junho, 5 de outubro e 21 de novembro. “Conforme análise do jurídico e em atendimento ao MP, o Grupo de Gestão Integrada montou operação para demolição administrativa da guarita no último dia 6 de março, bem como recolhimento de todo o material que obstruísse o passeio público, incluindo a cancela, os cones e os ferros assentados sobre a calçada, a fim de atender à exigência do Ministério Público”.

O órgão ressalta que por duas vezes o notificado foi orientado a proceder com o pedido de autorização precária para controle de acesso previsto no Decreto nº 3.074 de 24 de abril de 2015, sendo concedido o prazo de 30 dias. E, mesmo assim, a parte se manteve inerte.

Implurb orienta sobre como se regularizar

O decreto de fechamento de vias públicas em Manaus, que prevê a regularização do controle de acesso e cessão de uso de vias públicas por particulares, foi editado em abril de 2015, com o número 3.074. No entanto, ao regularizar o fechamento das ruas, a comunidade se torna a única responsável pela limpeza pública e manutenção das vias.
Para solicitar o fechamento, é preciso ter uma análise técnica e de viabilidade, conforme os parâmetros definidos em lei e com os órgãos diretamente relacionados. A autorização é concedida a título precário, podendo ser revogada pelo poder público, sendo voltada para pedidos de pessoas jurídicas. Independente da legislação, as ações fiscais continuam pela cidade e se repetem em outros endereços que estejam com fechamentos ilegais e não atendam a nova legislação sobre o tema.

O decreto 3.074/2015 regulamenta o controle de acesso a logradouros públicos, feito por meio da construção de cancelas ou guaritas e similares, atendendo previsão legal do Código de Posturas do Município de Manaus (Lei Complementar 005/2014). A medida teve como base o considerável número de processos administrativos que tramitam junto ao Implurb, 
Com as regras, os requerentes das áreas precisarão atender a requisitos para obter a permissão, para instalar mecanismo que controle o acesso à vida, dentre os quais, abrir mão de serviços de limpeza pública e manutenção das ruas dentro do espaço afetado.

A autorização precária fica regulamentada pelo decreto, podendo ser feita por meio de cancelas, portões, guaritas ou quaisquer outros meios que garantam a limitação da entrada de pessoas e veículos, a critério dos responsáveis pelo fechamento do logradouro.

Como solicitar?

O pedido somente será concedido a pessoas jurídicas. Por isso, os moradores deverão estar reunidos por meio de associações e a solicitação deverá ser feita ao Implurb, com os seguintes documentos: registro de pessoa jurídica; CNPJ; ata da assembleia indicando quem serão os responsáveis legais pela pessoa jurídica; ata de aprovação em assembleia geral com a permissão para a obstrução pretendida, quando for o caso; documento assinado pela maioria absoluta dos proprietários dos imóveis da via para a qual se pretende o acesso controlado, com firma reconhecida em cartório, acompanhado dos registros ou termos de posse dos respectivos imóveis; autorização do órgão municipal de trânsito (Manaustrans); anuência do órgão responsável pelo transporte público urbano (SMTU); projeto, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), da modalidade de fechamento pretendida; entre outros citados no decreto.

No caso de deferimento do pedido, os interessados receberão a outorga mediante termo de autorização, a título precário, com as seguintes condições: os beneficiários deixarão de ser atendidos por serviços de limpeza pública e manutenção das vias na área interna, ficando a encargo dos moradores e solicitantes; reconhecimento, pelos beneficiários, da obrigação de manutenção, às suas expensas, do sistema de drenagem de águas, bem como de áreas verdes e institucionais envolvidas no perímetro pretendido; outras condicionantes com caráter de preservação, conservação, manutenção ou embelezamento, a critério da autoridade urbanística. 

A permissão para o fechamento das vias não deverá impedir o livre acesso de qualquer cidadão a bens públicos inseridos na respectiva área, como praças e parques, a menos que haja permuta com o município, de área equivalente, na mesma zona.

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