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Prefeitura publica decreto de regulamentação do serviço de mototáxi em Manaus

O objetivo da Prefeitura é que até o final deste ano seja aberta uma licitação para selecionar os profissionais que farão serviço de táxi sobre duas rodas na cidade 01/10/2013 às 19:09
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Serão abertas 3 mil vagas para o serviço de mototáxi em Manaus
ACRITICA.COM* Manaus (AM)

A Prefeitura de Manaus regulamentou o serviço de mototáxi por meio do Decreto n.º 2.549, publicado do Diário Oficial do Município de segunda-feira, 30, e avança mais uma etapa para organizar a atuação da categoria na cidade. O objetivo da Prefeitura é que até o final deste ano sejam realizados os procedimentos licitatórios para cerca de 3 mil permissões.

Após o Decreto de Regulamentação, o próximo passo é providenciar a ‘Lei Autorizativa,’ em atendimento ao Art. 177 da Lei Orgânica do Município (Loman), que estabelece que a permissão ou a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Antes da licitação para fazer a triagem dos profissionais aptos a trabalhar, também será realizada uma audiência pública na CMM, onde técnicos da Superintendência Municipal de Transportes (SMTU) irão apresentar como o serviço será prestado à população. Eles estarão atentos às sugestões para elaboração do projeto básico.

O Superintende da SMTU, Pedro Carvalho, destaca que essas medidas fazem parte das ações da Prefeitura para melhorar o transporte público da cidade. “A legalização dos serviços de mototáxi, transporte alternativo e executivo é fundamental para organizar o sistema. Após a licitação destes serviços, a Prefeitura poderá fiscalizar os permissionários e todos terão que se adequar, de forma que a população receba um serviço de qualidade”, concluiu Carvalho.

*Com informações da assessoria de imprensa

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