Sábado, 20 de Julho de 2019
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Prefeitura quer ‘contribuição’ da Uber para desenvolvimento de Manaus, diz Artur

Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) informou em nota que a Prefeitura espera a regulamentação federal para deliberar sobre apps de transporte



uber_123.JPG Os motoristas protestaram em frente da Prefeitura de Manaus, localizada no bairro Compensa, após a apreensão de veículos da Uber. Foto: Jair Araújo
23/12/2017 às 17:28

A Prefeitura de Manaus vai esperar a regulamentação federal dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos – como Uber e 99 – para planejar a legislação municipal sobre o tema. O posicionamento foi informado pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), na sexta-feira (22), em resposta a questionamentos feitos pela reportagem do Portal A Crítica.

Perguntada sobre qual seria a proposta de regulamentação dos aplicativos de transporte pensada pela Prefeitura, a Semcom se limitou a enviar, por e-mail, uma publicação do prefeito de Manaus, Artur Neto, em suas redes sociais, na qual ele afirmava não ser contra o Uber.

Na postagem, Artur também diz que negociações entre Prefeitura e a Uber estão em andamento. “A Prefeitura também negocia com a Uber para que este serviço, a exemplo de outras cidades no mundo, deixe também sua contribuição para o desenvolvimento de Manaus”, diz trecho da publicação.

Apreensão de veículos da Uber em Manaus

Na última quinta-feira (21), um dia após a apreensão de dois veículos do Uber na rodoviária de Manaus, uma comissão formada por motoristas que trabalham com o aplicativo se reuniu com membros da administração municipal.

Após a reunião, o coordenador do Gabinete do Prefeito, Mário Barros, afirmou que o sistema de transporte de passageiros por aplicativos caminha em direção a uma regulamentação. “A Prefeitura de Manaus está de portas abertas para encaminhar uma melhor solução para todos”, disse.

Diante da falta de legislação no âmbito municipal e nacional sobre o funcionamento dos aplicativos de transporte, a Semcom também foi questionada a respeito dos critérios usados para apreender veículos da Uber. Mas não respondeu a pergunta.

O superintendente municipal de transportes urbanos, Franclides Ribeiro, afirmou na última quarta-feira (20), que iria avaliar a possibilidade de liberação dos dois veículos do aplicativo de transporte Uber apreendidos naquele dia. A Semcom também não respondeu se os carros foram liberados.

Projeto de Lei está na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei da Câmara nº28/2017 (PLC 28/2017) que aborda a legalização dos aplicativos de transporte foi votado no Senado no dia 31 de outubro. Mas voltou para a Câmara dos Deputados, após tópicos como a adoção de placas vermelhas por carros que participem de corridas por aplicativo e a necessidade de o motorista utilizar carro próprio para trabalhar com apps serem retirados da medida original.

A regulamentação de apps como Uber e 99 é alvo de intenso debate na Câmara e no Senado. Um dos artigos que também foi retirado da proposta original é o que dá aos municípios o poder de fiscalizar os aplicativos de transporte. Alguns deputados já se manifestaram sobre o assunto e pretendem “ressuscitar” o tópico durante o novo debate na Câmara.

“Retirar do texto o poder de autorização dos municípios é um verdadeiro absurdo. Você não pode dizer que alguém vai fiscalizar um serviço se não tem o poder de autorizá-lo. Se eu não sou quem o autorizo, como eu irei puni-lo?”, questionou o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), autor do PLC 28/2017, em entrevista ao jornal Correio Brasiliense no mês de novembro.

São Paulo e outras cidades do mundo regulamentaram o funcionamento de aplicativos de transporte a partir de decretos, por exemplo.

Apenas a Lei Federal pode regulamentar apps

Durante o 2º Congresso Brasileiro de Internet, em 2015, a ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Fátima Nancy Andrighi, afirmou que só uma lei federal pode proibir o Uber.

O Artigo 30 do Capítulo IV do Título III da Constituição diz que é competência dos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.

A ministra, no entanto, explicou que os aplicativos de transporte ainda não se encaixam na legislação.

“O táxi é transporte público individual, que deve atender de forma universal os passageiros, enquanto o Uber é um transporte privado individual, no qual impera a autonomia da vontade do motorista, de acordo com sua conveniência”, afirmou.

Apps pagam tributo para a Prefeitura em São Paulo

Desde maio de 2016, os serviços de transporte por aplicativo são autorizados em São Paulo graças a um decreto do, então prefeito da capital, Fernando Haddad (PT).

Em São Paulo, as empresas de aplicativo pagam para a Prefeitura de R$ 0,10 a R$ 0,40 por quilômetro rodado nas viagens. O valor varia de acordo com a quantidade de veículos que a empresa possui circulando na cidade. Quanto maior a frota, mais cara a taxa.

O decreto da capital paulista também prevê descontos para algumas situações. Chamar um carro pelo aplicativo fora do horário de pico do trânsito, circular fora do Centro expandido da cidade e aos domingos e feriados são algumas delas. Viagens em que o veículo é conduzido por uma mulher também saem mais baratas.

No México aplicativos enviam dinheiro a fundo para taxistas

A Cidade do México se tornou, em julho de 2015, a primeira capital da América Latina a regulamentar o funcionamento dos aplicativos de transporte. No município, um imposto de 1,5% sobre o valor de cada corrida chamada pelos apps é repassado a um fundo destinado à melhoria dos serviços de táxi.

Para trabalhar com os aplicativos, cada motorista paga uma permissão anual que custa cerca de US$ 100 (cem dólares). Além disso, é exigido que os carros utilizados nas viagens por aplicativo tenham valor de no mínimo US$ 12.6 mil.

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