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Presidente da CMM pede o fim de emendas à Lei Orgânica do Município de Manaus

Há 159 emendas à Loman apresentadas nos anos de 2013 e 2014 que ainda não foram analisadas pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus 21/08/2015 às 09:43
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O presidente Wilker Barreto disse que pedido é apenas um conselho, pois não pode impedir que vereadores apresentem emendas
Natália Caplan Manaus (AM)

Com 159 emendas somente dos anos de 2013 e 2014 para apreciação em plenário, o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Wilker Barreto (PHS), pediu aos vereadores que não apresentem mais nenhuma proposta à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nesta legislatura. Todas já foram analisadas nas comissões técnicas da Casa, passaram pela primeira discussão e serão levadas ao debate final na próxima semana.

“Criamos uma comissão especial, que já analisou mais de cem emendas e abrimos interstício, o prazo legal, para apresentar emendas no plenário. Mas eu entendo que, quem tinha que apresentar, já apresentou. Um ou outro vai apresentar, mas não tem porquê. Metade foi aprovada. É algo livre, eu não posso impedir. É apenas uma recomendação. Tanto as rejeitadas, quanto as aprovadas serão apreciadas no plenário”, disse.

Com um total de 35 itens nessa lista, o vereador Professor Bibiano (PT) discorda da não necessidade de apresentar mais propostas ao regulamento. Para ele, quanto mais alterações na Loman, mais a cidade será beneficiada. “Essa questão de não aceitar mais emendas não é ideal. Entendo que, quanto mais ela puder ser atualizada, com número grande de propostas, melhor. Elas precisam ser apreciadas”, declarou.

Uma das sugestões do petista, inclusive, é aumentar a participação dos cidadãos na criação e na mudança nas leis já existentes no Município. A primeira é para apresentações de emendas de iniciativa popular, com apenas 1% de assinaturas dos moradores da cidade. Atualmente o percentual é 5. Já para conseguir alterações, hoje, são necessárias 11.781 assinaturas de eleitores (1% do eleitorado). A meta é baixar este número pela metade.

“O que precisa ser garantido é que haja uma maior participação da população, uma facilitação. Que o povo possa propor as suas próprias leis e tenha condições de alterar as leis já existentes. Se tivermos esse foco, estaremos garantindo a Constituição, no que tange ao artigo 1º, onde diz que ‘todo o poder emana do povo’. Esse povo, independentemente de ter seus representantes, possa ter uma interferência nas leis que ele quer”, enfatizou Bibiano.

Apesar da recomendação do presidente da CMM, Plínio Valério (PSDB) ainda pretende incluir cinco na relação. A matéria foi deliberada no dia 15 de julho, logo após o recesso de meio do ano da Casa, mas, até ontem, nenhuma proposta de 2015 havia sido entregue. “Na hora que ele fez a recomendação, eu falei pra ele que ia apresentar, porque eu estava ausente por 9 meses, como deputado federal. Ele direcionou o pedido para quem já tinha apresentado. Eu vou apresentar umas cinco”, informou Plínio.

O vereador ressaltou estar pessimista quanto à aprovação de uma. “Trata das obrigações das concessionárias de ônibus. Elas já têm que apresentar as certidões de direitos trabalhistas, mas quero que apresentem FGTS e Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados] ao final de cada trimestre. Acho difícil passar, mas isso daria um reforço”, declarou Plínio.

Cota para a LOA

A Prefeitura disponibilizou R$ 300 mil para que cada vereador pudesse realizar emendas à Lei Orçamentária Anual deste ano. O saldo não executado das emendas parlamentares de 2014, dos vereadores que tiveram emendas aprovadas, foi adicionado ao limite. Para 2015, o Poder Legislativo Municipal aprovou R$ 20 milhões em emendas parlamentares. As propostas dos vereadores ao Orçamento Municipal deram origem a 48 projetos de obra e 56 projetos para eventos e convênios.

Obstáculos para executar emendas

Enquanto a Loman está em discussão na Câmara, outra sigla é motivo de preocupação por parte de alguns vereadores. A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Basicamente, ela define a execução daquilo que já foi definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Estamos encontrando algumas dificuldades burocráticas. Eu destinei R$ 40 mil à associação de proteção ‘Compaixão Animal’, mas eles não apresentaram os documentos pedidos pela Prefeitura. Também separei R$ 30 mil para comprar equipamentos de um projeto social de hip hop, mas não pode utilizar o dinheiro assim. Destinei R$ 150 mil para a Fundação Villa Lobos, mas disseram que não existe mais”, afirmou o vereador Plínio Valério (PSDB).

Três autores de parte das emendas aprovadas, inclusive, nem compõem mais o quadro de parlamentares da Casa: os deputados estaduais Bosco Saraiva (PSD) e Carlos Alberto (PRB); e os secretários de esportes e de administração, respectivamente, Sildomar Abtibol (PRS) e Gilmar Nascimento (PDT), empossados durante a reforma administrativa.

Execução é lenta, opina opositor

Para o vereador Professor Bibiano (PT), a execução das emendas da LOA está lenta e, portanto, a Prefeitura poderá responder por ação de improbidade administrativa — conforme estabelecido no Decreto Federal 201, de 1967 — caso não sejam realizadas. Segundo ele, conforme o artigo 81 da Loman, o prefeito Artur Neto (PSDB) poderá responder por processo político-administrativo por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

“Grande parte das emendas aprovadas em 2013 e 2014 não foram executadas. Isso demonstra um total desrespeito por parte da Prefeitura para com o Legislativo Municipal, bem como para com a população; uma vez que, as emendas, de minha autoria, não se tratam de demandas do parlamentar Bibiano e, sim, resultam de sugestões apresentadas em audiências públicas pela sociedade”, declarou o oposicionista.

O presidente da CMM, Wilker Barreto (PHS), rebateu. “Mais de 50% das obras estão em licitação; são 54. Estamos dentro do prazo. Primeiro, tem que fazer o projeto, depois orçar e licitar. Não é tão simples. Esperamos que se resolva até o fim do ano”, enfatizou.

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