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Presidente do TCE critica TJ-AM sobre atrasos em prestações de contas

Em 2012, o presidente da corte, Érico Desterro já havia reclamando que os assuntos do TCE-AM “não foram levados a sério” pelos deputados da ALE-AM 28/03/2013 às 11:32
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Conselheiro Érico Desterro disse que enviará ao MPE lista de inadimplentes
kleiton renzo ---

Até quarta-feira (27), apenas 133 prestações de contas de 2012, de um total de 347, foram entregues ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Por conta do atraso, o presidente da corte, Érico Desterro, disparou críticas à decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que, há duas semanas, rejeitou denúncia contra os ex-prefeitos de Boca do Acre Maria Munhoz e de Codajás Agnaldo Dantas. Os dois atrasaram a entrega do balanço anual em quase dois anos.

“A situação a cada ano tem piorado. E isso na minha análise é porque não sentem, os gestores, qualquer inibição para fazer isso. O Tribunal de Contas já tem dificuldade em multar. (E com os gestores) indo ao poder judiciário, que diz que não configura nada. Então fica cada dia mais difícil exigirmos que esses gestores apresentem as suas contas”, criticou Desterro durante a sessão plenária.

No ano passado, Desterro já havia reclamando que os assuntos do TCE-AM “não foram levados a sério” pelos deputados da Assembleia Legislativa (ALE-AM) devido a demora de um ano para aprovação do projeto de lei que retirou o efeito suspensivo das condenações em contas julgadas irregulares, principalmente de prefeitos, ex-prefeitos e presidentes de Câmaras. “Agora ficará a cargo do juiz e da cara do freguês. O que não configura atraso? É um dia? Três dias? Um mês? Ficará cada um com seu critério. E se abandona o único critério definido em nossa lei”, afirmou o presidente do TCE-AM.

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-AM, (Lei nº 2426/96) os gestores tem até o dia 30 de março do ano subsequente para entregarem a documentação contábil que comprovem de que forma o dinheiro público foi utilizado. O atraso no envio dessas informações pode gerar multas que variam de R$ 822 a R$ 14,8 mil. Além das penalidades adicionais previstas pelas possíveis irregularidades encontraras nas prestações de contas.

Às declarações de Desterro, o vice-presidente do TJ-AM, desembargador Rafael Romano, afirmou que não entende porque um julgamento do Tribunal de Justiça vai comprometer o trabalho do Tribunal de Contas. “Será uma enxurrada (de processos semelhantes), porque brasileiro adora um ‘jeitinho’. Prestação de conta tem que ser entregue dentro do prazo, e como existem brechas (na lei) ninguém pode o culpar o julgador por isso”, disse Romano.

Desterro voltou a afirmou que espera o fim do prazo de entrega das contas para enviar a lista dos gestores inadimplentes ao MPE-AM. “Vou fazer a mesma coisa que fiz no ano passado até que o Superior Tribunal Federal diga claramente que o prazo que está na lei não é mais válido”, disse.

TCE entrega suas contas

No final da tarde desta quarta-feira, o Governo do Estado, a Prefeitura (PMM) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) entregaram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) os documentos das contas de 2012.

Na terça-feira, Érico Desterro, entregou as contas do Tribunal de Contas ao presidente da Assembleia Legislativa (ALE-AM), Josué Neto (PSD). A Constituição Estadual determina que são os deputados que devem avaliar as contas do TCE-AM. Até o fim da tarde de ontem a ALE-AM ainda não havia enviado suas contas ao TCE-AM.

Nesta quinta-feira (28), o departamento de protocolo de recebimento das contas no TCE-AM estará funcionando das 7h às 17h. Na sexta-feira, por conta do feriado, o setor estará fechado. No sábado, o expediente será de 7h às 17h. Os gestores também poderão enviar os documentos pelo E-Contas (http://econtas.tce.am.gov.br), portal criado na Internet para substituir, até o final do ano, o protocolo físico de entrega das contas.

Decisão provoca polêmica

No dia 12, amparado em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), seguiram voto do relator Djalma Martins, e arquivaram denúncia do Ministério Público do Estado (MPE-AM), contra os ex-prefeitos de Boca do Acre e Codajás.

“A prestação de contas à Câmara Municipal (e pelo princípio isonômico, ao Tribunal de Contas do Estado), antes do oferecimento da denúncia, não configura o crime de responsabilidade objeto deste voto”, defendeu o relator do processo, desembargador Djalma Martins.

No entendimento do TJ-AM, os ex-prefeitos Maria Munhoz e Agnaldo Dantas não tiveram intenção de fraudar ou prejudicar o processo externo de fiscalização com o atraso da prestação de contas.

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