Domingo, 19 de Maio de 2019
Manaus

Procon-AM estuda a suspensão temporária da Lei do Estacionamento

A Lei do Estacionamento Fracionado derrubada pelo pleno do Tribunal acende debate sobre valores e cumprimento da norma



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Segundo a Lei que vem causando divergências, os estacionamentos devem cobrar por ele em frações de tempo – de 15 em 15 minutos, de meia em meia-hora
07/07/2015 às 10:29

A coordenadora do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM), Rosely Fernandes, avalia que a suspensão temporária da Lei Municipal 1.752/2013, “Lei do Estacionamento Fracionado”, julgada procedente no último dia 30, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), se coloca como um ‘ato inconstitucional’ e que fere os direitos do consumidor. “A lei obriga o cálculo de acordo com a fração da hora utilizada, ou seja, que seja cobrado apenas os minutos excedentes”.

Fernandes lembra que a Lei prevê que a hora de estacionamento na cidade seja fracionada sendo proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado pela guarda do veículo.

Decorrente da ação temporária do Tribunal, a coordenadora aguarda pelo recurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) previsto para reverter os efeitos da ação movida pelo Tribunal, para que o Procon-AM se manifeste sobre os serviços de estacionamentos rotativos.

“A partir do recurso impetrado pela Câmara, iremos acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para avaliar se os valores cobrados por este tipo de serviço é abusivo ou não, pois o consumidor não pode ser penalizado”, disse a coordenador do Proncon-AM, Rosely Fernandes.

Sem solução

Enquanto isso, a resistência de alguns estabelecimentos em cumprir a Lei do Estacionamento Fracionado, continua longe de uma solução favorável ao consumidor. “Não posso pagar pagar por um valor por um serviço que não rege de acordo com o tempo do veículo estacionado. A lei é clara ao estabelecer que o cliente só deve pagar pelo tempo de permanência no estacionamento particular”, comentou o gerente de vendas Valdeci Souza, 41, que utiliza durante a semana os estacionamentos rotativos no Centro.

Apesar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ter sido impetrada pela Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce), a nulidade vale para todos os estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço. Muitos estabelecimentos rotativos nem mesmo alteraram as tabelas de preços, mesmo diante da medida temporária do Tribunal e cobram até R$ 2,50 a cada 15 minutos de estacionamento, no Centro de Manaus, conforme foi denunciado pelo A CRÍTICA, na última semana.

Recurso será interposto

O chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Orleans Murilo, explicou que tanto a Câmara Municipal quanto a Procuradoria Geral do Município (PGM) estão preparando o recurso que será interposto no Supremo Trbunal Federal (STF) até o dia 15.

Segundo Murilo, enquanto o recurso não for julgado, os estabelecimentos estão “livres” para não cobrarem o valor fracionado. “A lei não tem o caráter de estipular valores, mas de facilitar para que cliente pague apenas pelo consumo”, destacou. Para o desembargador, Paulo César Lima, os Municípios poderiam legislar a matéria somente se ela fosse relacionada à proteção do consumidor.

Em números

200 carretas foram apreendidas na capital nos últimos seis meses, pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) por estarem circulando com irregularidades nas ruas da capital.

Inconstitucional

De acordo com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) o Município não pode atuar na questão, uma vez que, trata-se de um assunto integrado ao direito civil, isso não é possível e, portanto, a Lei Municipal n.º 1.752/2013 trata-se de uma norma inconstitucional.



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