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Manaus
POSICIONAMENTO

Procurador do MPE vai contra decisão e diz que medida no Compaj é inconstitucional

O que se pretende hoje aos que são condenados ao semiaberto, na realidade é colocá-los no regime aberto, segundo procurador-geral do Ministério Público Carlos Fábio Monteiro; órgão vai recorrer da decisão 16/02/2018 às 17:07 - Atualizado em 16/02/2018 às 17:49
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Procurador-geral do Ministério Público Carlos Fábio Monteiro. Foto: Jander Robson
Joana Queiroz Manaus (AM)

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) vai recorrer da decisão do poder judiciário em desativar o regime semiaberto do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e de colocar os presos em prisão domiciliar com monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (16) pelo procurador-geral do Ministério Público Carlos Fábio Monteiro.

O que se pretende hoje, pulando uma fase, aos que são condenados ao semiaberto, na realidade é colocá-los no regime aberto, contrariando inclusive uma ordem judicial, segundo o procurador.

Os membros do MPE informaram que serão adotadas todas as medidas que possam garantir o cumprimento da pena do condenado conforme manda a Lei de Execução Penal. 

Fábio Monteiro contou que o MPE foi surpreendido com a decisão que foi baseada em uma demanda, do início do ano passado, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e que foi passiva de vários questionamentos pelo MPE.

Foi questionado o ponto de vista estrutural do monitoramento, que empresa faria, se havia condições de atender toda a demanda, o porquê dessa necessidade?  “Essas diligências, apesar de serem deferidas pelo juízo, à época nunca foram cumpridas”, garante o procurador.

Na época, segundo ele, não houve a resposta da Seap aos questionamentos que foram feitos. Para Monteiro, a decisão tomada pelo judiciário juntamente com a Seap, suprime uma das fases da execução penal previstas na Constituição que é a Lei de Execução Penal.

Procedimento

Contra a decisão de colocar os presos do semiaberto em prisão domiciliar, o Ministério Público que atua junto à Vara de Execuções Penais, inicialmente vai protocolar um recurso chamado embargo de declaração para que sejam esclarecidas algumas omissões da decisão. Por exemplo, como serão implementadas as medidas solicitadas pelo poder judiciário e a utilização dos recursos necessários para viabilizar essa medida que não ficou patente na decisão.

Também o MPE vai entrar com recursos visando à modificação da decisão de forma a reverter o que foi decidido inicialmente em primeiro grau, e não abre mão de que o condenado deverá passar por todas as fases que estão na Lei de Execução Penal.

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