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Manaus
Projeto de lei

Servidores públicos do AM rebatem aprovação de lei que permite demissão

Projeto que permite a demissão de funcionários públicos estáveis por 'insuficiência de desempenho' foi aprovado pela a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ontem (4) 05/10/2017 às 11:31
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A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) é autora do projeto que permite a demissão de servidores públicos (Foto: Divulgação)
Rebeca Mota Manaus (AM)

Sindicatos e servidores públicos do Amazonas estão insatisfeitos com o projeto que permite a demissão de funcionários públicos estáveis por “insuficiência de desempenho” foi aprovado pela a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ontem (4). O texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Amazonas (SISPEAM), Riad Abrahim Ballut, conta que o sindicato está fazendo uma movimentação no Congresso Nacional impedindo que a lei seja aprovada.
“Estamos num país que não é sério, se fosse, ia ser favorável para o contribuinte de modo geral. Mas, na verdade, o servidor público fica exposto para vários secretários e chefes que entram e querem tirar e colocar funcionários. Então eu sou contra a falta de estabilidade do serviço público, isso tira a segurança do servidor e transforma o serviço público numa moeda de troca”.

O diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Amazonas (SINDSEP-AM), Menandro Sodré, relembra que este projeto de lei está sendo restabelecido como uma forma de amedrontar a população. “Esse é um projeto de lei que foi ‘requentado’, porque o serviço público já tem todos os instrumentos legais de demitir e essa demissão do servidor público estável já consta na Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Então eles deviam fazer algo para investir na carreira do servidor público em vez de querer aparecer na imprensa”, enfatiza.

Menandro esclarece que não mudou nada no projeto de lei. “O servidor público recebe uma gratificação avaliativa proveniente desse projeto, todo ano, tem metas a cumprir e se ele for reprovado em duas avaliações com menos de 50% a lei determina uma reciclagem e se ele continuar dessa forma é aberto um processo administrativo em que ele é demitido”. 

O projeto 

De acordo com o projeto, relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), serão estabelecidos critérios para avaliação anual do desempenho dos servidores por meio de uma comissão de três superiores. Caso não alcancem um desempenho mínimo, os servidores perdem a estabilidade e podem ser desligados. 

Na prática, a tramitação mais longa pode deixar o projeto por anos parado. O texto regulamente o artigo 41 da Constituição Federal que diz que o servidor estável pode perder a vaga em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O projeto aprovado na CCJ é essa lei complementar que estabelece como deve ser feita avaliação.

Durante a discussão na CCJ, o relator flexibilizou alguns pontos do projeto original, como a periodicidade da avaliação, de semestral para anual. Para o relator, o projeto não mexe com a estabilidade dos servidores, apenas estabelece os critérios de avaliação.

Pelo projeto, o servidor só pode ser desligado se tiver nota menor do que três, de zero a dez, em mais de uma avaliação seguida em critérios objetivos como assiduidade e compromisso. Se for mal avaliado, ele tem meios de melhorar a avaliação em até três anos.

Servidores públicos

A servidora pública Maria José Alcântara, salienta que há muito tempo as autoridades estavam querendo substituir as vagas dos servidores públicos estáveis tendo em vista o número de desempregados no Brasil.

“Isso já em percebido em toda a mudança de um gestor público, eles tiram pessoas competentes e com bom desempenho para colocar os ‘seus’ funcionários queridos visando os cargos e salários. Outro grande problema é que eles não realizam mais concursos públicos”, ressalta Alcântara.

Outra servidora pública que está inconformada com a aprovação da lei é a Lucélia Pereira que atua no serviço público a mais de 30 anos. “Isso é totalmente descabível, nós já estamos prejudicados pela a mudança que foi feita na aposentadoria e mais ainda essa bagunça que é o serviço público, isso é lamentável”.

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