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Projeto de Alteração à Loman deve entrar na pauta de discussão até quarta-feira (15)

A última versão da  Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) é de 2004 e as duas últimas revisões ocorreram em 2005 e 2010, sendo que esta última está em vigor 13/10/2014 às 12:03
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Os integrantes da Comissão e a Diretoria Legislativa trabalham com a expectativa de que o Projeto de Alteração à Loman entre na pauta de discussão esta semana
acritica.com* Manaus (AM)

Com 87 sugestões de novas emendas, a proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) entra em fase de elaboração de pareceres e do mapa de emendas a serem votadas na Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município (Cerloman) antes de entrar na pauta de discussão e votação do plenário.

Os integrantes da Comissão e a Diretoria Legislativa (DL) trabalham com a expectativa de que o Projeto de Alteração à Loman entre na pauta de discussão até a próxima quarta-feira (15).

O presidente da Comissão, vereador Dr. Alonso Oliveira (PTC), disse, nesta quinta-feira (9), que a então relatora do PL, professora Jacqueline (PPS) declinou da relatoria para se dedicar à conclusão da revisão do Regimento Interno da Casa, do qual é relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e que deve ser votado também neste semestre na Casa Legislativa. Em substituição, segundo Alonso Oliveira, deve ficar na relatoria o vereador Álvaro Campelo (PP), que já foi acionado.

As alterações à Lei Orgânica, como explicou a diretora da DL, Evelina Câmara, devem ser apreciadas tendo como base as Constituições Federal (CF) e Estadual (CE), para identificar possíveis conflitos de leis ou a existência de matérias semelhantes.

Criada em julho de 2013 e instalada no mês seguinte, a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de Manaus da Câmara Municipal é integrada pelos vereadores titulares, Professora Jacqueline (PPS), Mário Frota (PSDB), Rosi Matos (PT), Gilmar Nascimento (PDT), Roberto Sabino (Pros) e Álvaro Campelo (PP), membros da Diretoria Legislativa e Procuradoria da Casa.

As emendas à Loman apresentadas pelos vereadores variam entre os mais diversos temas, como educação, transporte, meio ambiente, entre outros. A Professora Jacqueline, por exemplo, apresentou emenda que transforma as Associações de Pais e Mestres (APMC) em Conselhos Escolares, incentivando suas participações no processo de elaboração do Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico. Já Joãozinho Miranda (PTN) propõe a implantação de um sistema de áudio nos terminais de ônibus da cidade, que garanta ao deficiente visual, na sua locomoção, o amplo acesso às informações referentes a itinerário, horário, alterações de rotas, número de veículos e pontos de paradas.

Waldemir José (PT), por outro lado, propõe acréscimo à Lei, facultando aos estudantes pagamento em dinheiro da meia-passagem no momento de seu transporte mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil ou similar expedida pela Prefeitura ou órgão autorizado.

O vereador Luís Mitoso (PSD), por sua vez, quer inserir um artigo à Loman, que assegure a assistência integral à saúde do homem nas diferentes fases de sua vida, por intermédio de ações de caráter preventivo e curativo, incluindo campanhas educativas, o diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos.

Já o vereador Ednailson Rozenha (PSDB) propõe alteração na lei que obriga as empresas, na administração pública, permissionárias e concessionárias, a destinar 10% de suas vagas à pessoa com deficiência. De acordo com ele, hoje a Lei Municipal contempla apenas 5%, enquanto a Lei Estadual contempla 10% e a federal estipula de 5% a 20% sobre o total do pessoal empregado.



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