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Manaus
Transporte Coletivo

Projeto de Chico Preto quer suspender decreto que aumentou preço da tarifa

Segundo a justificativa do projeto de decreto, o aumento da tarifa “foi publicado em desacordo com diversas disposições contidas no ordenamento jurídico que disciplina a matéria" 14/03/2017 às 09:36 - Atualizado em 14/03/2017 às 09:39
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Chico Preto argumenta que decisão da Prefeitura foi irregular
Camila Pereira Manaus

Foi encaminhado, ontem, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 3.641, que autorizou o aumento da tarifa do transporte coletivo para R$ 3,80, no final de fevereiro. 

O projeto é de autoria do vereador Chico Preto (PMN) e assinado também pelos vereadores William Abreu (PMN) e Joana D’Arc (PR). Enquanto a matéria não for à votação na Casa, a tarifa continua em R$ 3,80. 

Segundo a justificativa do projeto de decreto, o aumento da tarifa “foi publicado em desacordo com diversas disposições contidas no ordenamento jurídico que disciplina a matéria, além de descumprimento de etapas formais necessárias à plena eficácia do referido ato”. 

 Para o vereador Chico Preto, autor do projeto, o debate sobre o transporte coletivo, incluindo as discussões sobre o valor da tarifa, não terminaram. “A pergunta que resume tudo isso é: nós temos o serviço de ônibus com eficiência e qualidade para uma tarifa de R$ 3,80? Cabe à CMM voltar a situação de R$ 3,30 e retomar a discussão para chegar à tarifa correta”, afirmou. 

O parlamentar espera que haja uma nova audiência pública,  para discutir o aumento tarifário. “Acredito que a Prefeitura não fez um bom encaminhamento. Ela anuncia o aumento numa quarta e no sábado começa a entrar em vigor. Em outras tarifas, há um anúncio de prazos, para que (o assunto) seja maturado. Não houve debate”. 

Governistas

 O vereador Marcel Alexandre (PMDB), líder do governo na CMM disse que a planilha apresentada, no dia 24 de fevereiro, durante audiência pública, justificou o aumento da tarifa. 

“O Ministério Público e a Defensoria entraram com ação e foi negado. O aumento é discricionariedade do prefeito. Tem uma planilha, que o TCE está analisando. O preço está dentro da planilha e está correto”, afirmou. “Agora, a Câmara vai assumir a responsabilidade de algo que o judiciário já teve a chance e a oportunidade de revogar?”. 

O debate sobre o aumento da tarifa foi reacendido na última semana, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebeu as planilhas que resultaram no aumento da tarifa para serem analisadas pelos técnicos do órgão. Um relatório com os resultados da análise deve ser apresentado hoje.


A conselheira do TCE-AM havia sugerido a redução do valor da tarifa para R$ 3,50 até que a equipe técnica terminasse a análise, mas a Prefeitura não aceitou.

Troco é tema de discussão na CMM

Além do preço da passagem, a falta de troco no transporte coletivo também causou discussões da Câmara Municipal de Manaus, na manhã de ontem. Segundo o vereador Professor Fransuá, as empresas têm estudado a utilização do ‘vale-troco’ para facilitar a entrega do troco para os usuários. 

 O vereador Plínio Valério (PSDB) lembrou que a uma lei do vale-troco já existe e foi promulgada em dezembro de 2004. A lei previa que o vale seria impresso sob a responsabilidade das empresas, que iriam controlar a circulação. 
“A gente fica entre o ideal e o paliativo. Esse ideal a gente não consegue, que é o troco integral. Como não conseguimos, criamos o vale-troco. A lei está aí, mas não foi regulamentada e não se cumpre”, relembrou. 

A adoção de vale-troco foi criticada pelo vereador Fransuá. “As empresas que hoje operam esse sistema parece que querem brincar com a paciência da população”, afirmou. 

Fransuá sugeriu uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOMAM), no artigo 257, inciso VI, para que o usuário recebesse o troco de forma integral e em espécie. 

Esta é a lei que está em vigor e que disciplina a questão do troco: se o usuário apresentar até R$ 20, a empresa é obrigada a dar o troco. Caso não tenha, o passageiro não pagará a passagem e será transportado gratuitamente. 


 

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