Sábado, 14 de Dezembro de 2019
ARMAS

Projeto de lei que facilita compra de armas no Brasil é divergência entre políticos do AM

Cinco dos oito deputados federais eleitos pelo Amazonas têm opiniões diversas sobre mudanças no Estatuto do Desarmamento, uma das principais bandeiras do presidente eleito Jair Bolsonaro



Arma_E403FFAE-7231-46C1-8EC7-A53311B72051.jpg Foto: Arquivo A Crítica
04/11/2018 às 08:20

A maioria dos brasileiros é contra o direito de o cidadão se armar, revela pesquisa Datafolha do dia 28 de outubro, o que corresponde a 55% dos entrevistados. O apoio à posse de armas é maior na região Sul, onde é aprovado por 58%. No Norte, 52% dos entrevistados são pró-armamento e no Centro-Oeste, 49%.

 Essa discussão foi um dos temas centrais da disputa eleitoral. Um dia após ser eleito presidente, Jair Bolsonaro (PSL) defendeu a redução da idade mínima para compra de arma de 25 para 21 anos e que o porte seja definitivo, sem a necessidade de renová-lo periodicamente. Hoje, a avaliação para concessão cabe à Polícia Federal.



Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, há mais de 160 propostas para alterar o Estatuto do Desarmamento em tramitação no Congresso. Possíveis mudanças na legislação podem voltar à pauta da Câmara dos Deputados ainda neste ano ou levado à discussão em 2019. Parlamentares da bancada federal do Amazonas divergem sobre isso.

O deputado federal eleito Sidney Leite (PSD) é contra a liberação do porte de arma. O parlamentar avalia que a população, de modo geral, não está preparada e treinada para portar o armamento. “Não são poucos os casos de simples discussões que terminaram em morte porque uma das partes estava portando uma arma de fogo. E mais: entendo que é preciso controle de armas no País”, defende.

O deputado Silas Câmara (PRB) é favorável à tese levantada por Bolsonaro de que o cidadão deve ter o armamento em casa, no sítio ou em uma propriedade rural. “Não sou a favor de andar com arma na rua, a não ser que a pessoa apresente o porte de arma”, disse.

Diferenciação

Aprovado em dezembro de 2003, o Estatuto estabelece que para posse de arma é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

A posse, conforme legislação, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. Quando uma pessoa tem o registro de porte, ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo.

Para coordenadora do curso de direito do Ciesa, Natasha Lazzaretti, modificações no estatuto devem ser feitas nos mesmos moldes da propositura da lei através de consulta popular, plebiscito. “A revogação ou modificação dos termos da lei atual sem a análise popular também depende da aprovação das duas Casas do Congresso, seria alteração normativa direta. Por uma questão de paridade, equivalência, eventual modificação deve ser feita nos mesmos moldes também por meio de plebiscito”, avalia.

Na avaliação da professora, alterações na legislação ocorrerão na próxima legislatura visto que a atual não tem força política nem como prioridade discutir o tema.  “Pelo perfil dos candidatos eleitos, imaginamos que para próxima bancada o tema vai ser colocado em discussão a questão armamentista”, disse.

Regulamentação em outros países

O Japão é o País com as leis mais rígidas do mundo. O longo processo para obter a permissão para comprar uma arma envolve aulas de tiro mediante autorização, teste escrito e prático, avaliação psicológica e psiquiátrica rigorosa do histórico criminal e de relações pessoais, entrevista com a polícia para justificar a necessidade do armamento e além da inspeção policial do local onde a arma será armazenada.

Na Alemanha, caso seja concedida a licença, a permissão é revisada a cada três anos. Para manter a arma em casa, é preciso permitir inspeções não anunciadas à polícia, que verifica se o armamento está guardado em local seguro.

Na China, as armas precisam ser guardadas em depósitos especiais. Para obter a permissão, é preciso apresentar justificativa e demonstrar conhecimento sobre o uso e manuseio. Também há avaliação do histórico policial e da saúde mental da pessoa.

Na África do Sul, o processo é lento e é difícil obter a arma legalmente. No Reino Unido, a posse só é permitida para caçadores ou membros de clubes de tiro.

É preciso ter autorização para caça ou justificar a necessidade do armamento para defesa pessoal na Rússia.

Consulta

O Projeto de Decreto Legislativo 175, de 2017, propõe convocar plebiscito para revogar o Estatuto do Desarmamento. Para ocorrer precisaria ser aprovado por maioria simples, passar pela Câmara Federal e ser promulgado pelo Senado. Só então o plebiscito seria convocado.


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