Publicidade
Manaus
Manaus

Projeto de Lei quer isenção no pagamento de taxa de iluminação pública nos templos de Manaus

Porta-voz do prefeito de Manaus diz que projeto da vereadora Luciana é inconstitucional, mas há quem afirme ser legal 15/09/2015 às 23:17
Show 1
Os templos de oração e as paróquias já são beneficiados com isenção do Imposto de Renda sobre doações e dízimos, mas a vereadora Luciana quer ampliar o benefício, desta vez, nas contas de luz
janaína andrade Manaus (AM)

Mesmo já tendo imunidade no pagamento de imposto de renda sobre doações, ofertas e dízimos recolhidos, as igrejas de Manaus podem ficar isentas do pagamento da taxa de iluminação pública inclusa na conta de energia. A nova regalia foi proposta, ontem, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pela vereadora Pastora Luciana (PP), através de um projeto de lei.

Segundo a justificativa apresentada pela vereadora, o “projeto de lei se faz necessário, porque como é do conhecimento de todos, as igrejas atuam em áreas onde o poder público têm sempre uma presença muito discreta ou quase nenhuma, que é a área social”, daí a necessidade da isenção da taxa.

O Projeto de Lei n° 297/2015 concede “isenção de pagamento de taxa de iluminação pública às igrejas e/ou templos religiosos, sejam estes alugados ou próprios” na capital.

“Entendemos que ele é louvável e digna essa iniciativa porque criará mecanismos para facilitar o trabalho dessas instituições. O trabalho social, psicológico, espiritual e familiar desenvolvido pelas igrejas é grande arma para que tenhamos uma sociedade mais igualitária e justa”, defendeu a pastora.

As igrejas, de qualquer linha, são isentas do recolhimento do Imposto de Renda, conforme artigo 150, parágrafo 3°, inciso VI, alínea B da Constituição Federal. Ou seja, elas não precisam pagar Imposto de Renda sobre o valor obtido com doações, mesmo se envolverem imóveis, veículos ou joias. Essa isenção acontece porque os templos religiosos são considerados entidades isentas ou imunes.

Inconstitucional

A taxa de iluminação é embutida no valor que o contribuinte paga ao mês na conta de energia elétrica, no caso de Manaus, a empresa Eletrobrás Amazonas Energia, que repassa este valor à Prefeitura de Manaus. Para o líder do prefeito na CMM, vereador Elias Emanuel (sem partido), o projeto de lei que quer conceder isenção no pagamento da taxa de iluminação às igrejas de Manaus é inconstitucional.

“A Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios) é uma contribuição estabelecida pela Constituição Federal e está fora da competência do vereador conceder benefício da isenção de cobrança de taxa. A viabilidade para este tipo de benefício teria que passar por uma emenda à constituição no Congresso Nacional”, avaliou Elias.

Em dezembro de 2002, a Emenda Constitucional n.º 39 foi editada com a pretensão de autorizar constitucionalmente a instituição de contribuição para o custeio da iluminação pública dos municípios – Cosip – da maneira que cada legislação municipal viesse a consagrar.

Autora de projetos bizarros

Pastora Luciana (PP) ocupa o cargo de vereadora há cerca de seis meses - quando o então vereador Dr. Gomes (PSD) deixou o mandato após ser eleito deputado. Neste meio tempo já apresentou projetos que variam da volta das pregações e manifestações religiosas em terminais de ônibus de Manaus à instituição do Dia do Levita.

Outro projeto apresentado pela vereadora foi o que dispõe sobre a instituição do serviço de assistência religiosa “Capelania” na Guarda Civil Metropolitana de Manaus.

A vereadora também quer uma lei para punir com multa de até R$ 3,7 mil, pessoas e empresas que ofenderem a religião cristã, praticando o que ela define como “Cristofobia”.

A principal motivação da matéria, segundo Luciana, foi a polêmica manifestação da modelo transexual Viviany Beleboni, que, no domingo, 7 de junho deste ano, durante a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) de São Paulo, caracterizou-se como Jesus Cristo crucificado.

Em julho, Luciana apresentou indicação à Prefeitura de Manaus para a construção do primeiro ‘Centro Municipal de Recuperação para dependentes químicos feminino’.

Blog: Professora Jacqueline, Vereadora e vice-presidente da CCJR

“Não tenho como dar parecer favorável diante dessas constatações. É inconstitucional. Mas outros vereadores irão emitir seus votos. Respeito a iniciativa da vereadora Pastora Luciana em querer beneficiar as igrejas de Manaus com sua proposta de isenção da taxa de iluminação pública. Contudo, nosso País é regido por uma Constituição que diz que todos são iguais perante à lei. Se formos dar isenção dessa taxa às igrejas, deveremos dar também para as instituições filantrópicas e outros tipos de entidades de caridade que ajudam centenas de famílias na cidade. Também terá direito à isenção o pai de família que perdeu o emprego nessa grave crise econômica e não tem dinheiro muitas vezes para colocar comida à mesa. Teremos ainda que rever a isenção da taxa para empresários que estão fechando as portas e demitindo milhares de trabalhadores. Portanto, esse projeto é delicado e precisa ser analisado com cautela por todos os membros da CCJR da CMM para não cometermos nenhuma injustiça social”.

Análise: Yuri Dantas, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-AM

Não há empecilhos

“Há dois aspectos que tornam essa proposta, de conceder isenção de taxa de iluminação pública às igrejas na cidade de Manaus, constitucional. Mas antes devemos lembrar que o artigo 149 da Constituição Federal diz que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”. Sendo assim, o município é que pode conceder essa isenção, pois ele é detentor do tributo e o PL não faz distinção de credo. Não fala que essa isenção seria só para igrejas evangélicas ou católicas, mas sim para todos. Então baseado nesses dois aspectos não acho que seja inconstitucional. Fica só a análise quanto a questão do propósito da contribuição (Cosip), porque talvez ele não seja compatível com essa ideia de isenção. Mas fora isso o projeto não encontra empecilhos constitucionais”, avaliou o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Amazonas (OAB-AM).

Personagem: Presidente da Ordem dos Ministros Evangélicos do Amazonas, Sadi Caldas

“Se é legal a Omeam apoia a vereadora”

Presidente da Ordem dos Ministros Evangélicos do Amazonas (Omeam), Sadi Caldas, que agrega uma média de 4 mil pastores no Amazonas, parabenizou a iniciativa da vereadora Pastora Luciana (PP), ao propor a concessão da isenção do pagamento da taxa de iluminação pública na cidade de Manaus. E afirmou, “se é constitucional, a Omeam apóia”.

“Eu quero parabenizar a nossa pastora e vereadora Luciana por essa coisa boa de poder contribuir com a sociedade e em especial com o povo evangélico. Eu não sei se ela já procurou analisar se isso é constitucional ou não, mas se for constitucional, é trabalhar para ver de que forma pode adequar e instituir essa isenção. Se não for constitucional é bom rever, para não provocar desgaste a imagem dela. Se for necessário um pronunciamento do presidente da OMEAM, eu o farei tranquilo. Nós estamos aqui para botar lenha, estamos juntos”, garantiu o pastor Sadi Caldas, presidente da Omeam.

Publicidade
Publicidade