Sábado, 19 de Setembro de 2020
política

Projeto de reajuste salarial de servidores da Aleam entra em pauta na quinta (13)

Proposta dispõe de parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Assuntos Econômicos; e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos



aleam_C4F2DDA4-EA36-4D86-9275-BAB6F62AE2FC.jpg Foto: Reprodução / Internet
11/08/2020 às 18:50

Após dois meses com a pauta de votação trancada, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Josué Neto (PRTB), anunciou a votação de 31 projetos de lei na quinta-feira, dentre eles, a proposta que reajusta em 3,92% o salário dos servidores efetivos da Casa Legislativa no ano em que o Estado e o país passam por restrições orçamentárias e medidas de contingenciamento decorrente da crise econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.

O projeto de lei ordinária nº 325/2020, que reajusta o vencimento dos servidores efetivos ativos e inativos, foi apresentado pela mesa diretora da ALE-AM no dia 28 de julho, segundo consulta ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Sob a relatoria do deputado Péricles (PSL), a proposta dispõe de parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo parlamentar; de Assuntos Econômicos; e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.



No texto do projeto de lei, a mesa diretora da ALE-AM justifica que o reajuste salarial assegura o cumprimento do artigo 37, X, da Constituição Federal, que trata do direito à revisão anual da remuneração dos servidores, e do artigo 109, VIII, da Constituição Estadual. “Tal garantia constitucional tem por teleologia preservar o poder aquisitivo da remuneração percebida pelo servidor, a fim inibir uma detração salarial, tratando-se, portanto, de medida de justiça funcional e valorização do servidor público desta Casa Legislativa. Tais razões são bastante para legitimar essa iniciativa legislativa, razão pela qual deve merecer desse parlamento especial atenção e resignação”, diz trecho do projeto de lei.

Segundo a proposta, o reajuste percentual é apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período compreendido entre março de 2019 a fevereiro de 2020 e as despesas decorrentes da recomposição serão incorporadas ao orçamento anual do poder legislativo. A reportagem entrou em contato com o diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, por ligações e mensagens pelo WhatsApp e indagou sobre a previsão de impacto do reajuste no orçamento da Casa Legislativa, de R$ 342,4 milhões, conforme dotação inicial para este aprovada na Lei Orçamentária Anual, mas não obteve retorno.

A ALE-AM vai na contramão de iniciativas adotadas por governos estadual e federal para reduzir gastos, renegociar contratos com empresas e o anúncio de cortes para driblar a previsão de queda na arrecadação de impostos neste ano. O governo do Amazonas não concedeu reajuste salarial a nenhuma categoria profissional em 2020. Em julho de 2019, deputados aprovaram, por 14 votos favoráveis e sete contrários, o projeto de lei que estabeleceu teto de gastos para adequar a despesa com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei diz que a medida deve vigorar até 2021 ou até o retorno aos limites da LRF.

Outros projetos

Na quinta-feira, deputados irão votar o veto governamental ao projeto de Lei do Gás, de autoria de Josué Neto, que quebra o monopólio da Cigás na distribuição e comercialização do gás natural no Amazonas. Desde o dia 5 de junho, a pauta de votação da ALE-AM está trancada por Josué que se recusou a colocar em deliberação o veto. Nesse período, de pouco mais de dois meses, projetos de lei de iniciativa dos próprios deputados estaduais e mensagens governamentais se acumularam sem apreciação do plenário da Casa.

A pauta de votações, divulgada à imprensa por Josué, inclui o projeto de lei 337/2020 que cria a Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (DECCOR). O projeto foi enviado pelo governo do estado no dia 5 de agosto e deve ser votado até sexta-feira, 14, para que o Amazonas tenha acesso a R$ 1,6 milhão em recursos do Fundo Nacional da Segurança Pública para criação e funcionamento da divisão especializada da Polícia Civil. Também inclui o projeto 338/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, que reduz em 30% os valores das taxas cartorárias relativas a transferência, aquisições e regularizações de imóveis no estado.

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Repórter de A Crítica

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