O projeto de lei que trata da Reforma Administrativa do governo do Estado ainda não chegou na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) e já divide opiniões de parlamentares e de segmentos da sociedade civil. Com economia estimada de R$ 5,1 milhões, a proposta prevê a redução de 25 para 20 o número de secretarias na administração estadual, além de fusões entre pastas.

De acordo com o governo, cinco órgãos perderão o status de secretarias e serão incorporadas a outras pastas. São elas: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), Secretaria de Estado de Trabalho (Setrab), Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti) e a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel). Segundo o executivo estadual, a proposta será encaminhada ainda esta semana para a ALE-AM.

Fusões

A nova estrutura administrativa prevê a criação da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) com a fusão da Seduc e da Sejel. Entre as novas estruturas, a Fundação Amazonas de Alto Rendimento que será responsável pelo desenvolvimento de esportes olímpicos e paralímpicos.

A presidente da Comissão de Educação da ALE-AM, deputada estadual Therezinha Ruiz (PSDB) avalia que as alterações não irão apresentar prejuízos a qualquer segmento da sociedade.

“É necessário e nenhum governo pode manter a mesmice. Vai atender mais valorizando a educação física e o aluno que se destaca em alguma modalidade de ensino. Nada melhor que esporte e educação estar juntos. Já tivemos essa experiência na Prefeitura de Manaus e deu muito  certa”, disse a parlamentar.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Amazonas (Sinteam) manifestou preocupação com a união das pastas e teme a redução de investimentos e das políticas públicas.

“Somos contrários à extinção da Sejel. É um atraso na política de juventude e de esporte e só atrapalha a política educacional. Sabe-se que quando uma secretária passa a ser departamento de uma secretaria maior ela perde a importância. No final das contas, não vai aumentar o recurso para o esporte e ainda vai tirar da educação porque tem que garantir as duas pastas com o mesmo recurso”, avalia o secretário de finanças do Sinteam, Cleber de Oliveira.

Na avaliação do deputado Augusto Ferraz (DEM) as pastas de Educação, Esporte e Cultura deveriam ser unidas. “As três devem andar juntas. Eu fazia a fusão dessas secretarias ampliando os cargos técnicos”, afirmou o parlamentar.

No projeto de lei, a Secretaria de Cultura (SEC) integra a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa que também reúne a Secretaria de Relações Federativas e Internacionais (Serfi), hoje Secretaria de Relações Institucionais (Serins), e a Secretaria Geral da Vice-Governadoria, em substituição à Secretaria Executiva da Vice-Governadoria.

Inclusão

O governo propõe a criação da Secretaria de Estado de Cidadania e Inclusão Social, que substituirá a Sejusc e também passará a responder pelas atividades da Seped. Para o presidente do Instituto Amazonense de Inclusão (IAI), Breno Marx, a junção retira a autonomia da Seped e ameaça a continuidade dos projetos e políticas de inclusão social no Estado.

“Todos os projetos irão por água abaixo. É um retrocesso nunca antes visto. Por anos as pessoas com deficiência lutam por seus direitos, por uma secretaria atuante e humanizada com independência e autonomia para chegar em todos os municípios do Estado. No contexto geral, tanto a fusão quanto a extinção causam os mesmos efeitos sociais e a Seped voltaria a ser apenas uma mera entregadora de cadeiras de rodas, sem projetos, sem humanização e sem poder cuidar das pessoas”, avalia o presidente.

Também está prevista a criação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra), que incorpora as atribuições atuais da Seinfra, mais as da Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus (SRMM) e da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios, no lugar da Secretaria de Política Fundiária (SPF).

“Essa fusão é salutar e extremamente pós-positiva, pois não havia necessidade de ter uma secretaria exclusiva para cuidar da RMM pois a Seinfra já faz esse trabalho”, declarou o vice-líder do governo Álvaro Campêlo (PP).

Oposição diz que medida é ‘tímida’

Para o deputado de oposição, Dermilson Chagas (PP), a proposta de reforma administrativa do governo é ‘tímida’. “É muito inexpressiva. Vai juntar essas secretarias em outras  com os mesmos cargos e contratos.  O resultado (de economia) que está sendo apresentado de R$ 5 milhões por ano é muito fraco e pequeno. Não tira o Estado da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

O parlamentar defende a redução de contratos e de cargos comissionados. “Deveria dar um choque de gestão na saúde, educação e na secretaria de segurança Pública. Uma auditoria na folha de pagamento e rever contratos de carros alugados. São gastos que corroem o Estado e ele não tem feito nenhuma medida para reduzir o volume de contratos”, avalia Chagas.

Wilker Barreto (Podemos) disse que espera uma reestruturação na ‘direção da economicidade’ sem perder a eficiência da máquina pública. “Como eles (deputados da base) só conversam entre si, só posso me posicionar quando o projeto estiver disponível para sociedade. Preocupa porque vejo o Estado não fazer medidas que independem de reformas administrativas, por exemplo, revisar contratos e enxugar comissionados”, disse.