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Projeto pode estimular empresas que operam estacionamentos a oferecer seguro para carros

Projeto de lei propõe que empresas que exploram o serviço sejam obrigadas a informar os clientes sobre o seguro que oferecem  06/11/2015 às 10:35
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Estacionamentos de Manaus cobram pelo espaço, mas não oferecem segurança aos usuários que, em caso de sinistro, geralmente arcam com os prejuízos, mesmo tendo direito a ressarcimento
oswaldo neto ---

Nenhuma empresa que administra estacionamentos rotativos da capital oferece cobertura de seguro caso o veículo seja roubado ou danificado. No entanto, o Projeto de Lei nº 061/2015, de autoria do vereador Everaldo Farias (PV), pretende alterar essa realidade. O parecer da proposta foi aprovado na 3ª Comissão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na última quarta e determina que essas empresas informem ao cliente a existência – ou não – de cobertura de seguro contra danos. A reparação já é estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O projeto foi deliberado em maio deste ano e define a obrigatoriedade dos estacionamentos em fornecerem informações como número da apólice, o nome da seguradora, a data do término da cobertura do seguro e os riscos compreendidos aos consumidores. Na proposta, o vereador Everaldo Farias defende que os dados precisam estar visíveis por meio de placa ou painel eletrônico em todos os espaços.

De acordo com o parlamentar, a medida surge para informar ao consumidor sobre quais prestadores de serviços oferecem a cobertura de seguros. “A cultura na cidade vem mudando. Hoje temos estacionamento em todos os locais e a população foi praticamente obrigada a aderir esse sistema, porém 100% deles não detêm nenhuma segurança ao consumidor. Se o carro for riscado, a empresa sai ilesa e diz que não tem responsabilidade nenhuma quanto a isso”, declarou.

Questionado se a medida surtirá efeito sabendo que a cidade não possui estabelecimentos comprometidos com a lei, o vereador justifica que o consumidor “passará a ter uma opção”. “Se eu percebo que isso aqui é primordial, no caso a cobertura de seguros, eu coloco isso como atrativo maior ainda para o meu estabelecimento. É uma forma de abrir outro mercado”, explica.

Fiscalização

Enquanto o projeto é analisado pela última comissão e possui grandes chances de ser sancionado pelo prefeito Artur Neto (PMDB), um órgão já vem sendo visado para realizar as fiscalizações caso a prática seja descumprida. De acordo com o vereador, caso seja aprovada, a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) deverá monitorar o sistema.

Para o líder do governo na CMM, Elias Emanuel, o projeto não apresenta princípios de inconstitucionalidade. “Como legisladores, não podemos legislar sobre o direito securitário. Essa função compete privativamente à União e está prevista no artigo 22 inciso I da Constituição Federal. Agora se o projeto concorrer apenas à obrigatoriedade de placas, isso nada vai interferir na concorrência das coberturas de seguros”, declarou Emanuel.

Blog: Rosely Fernandes, coordenadora do Procon-AM

 “É louvável a preocupação do vereador no que tange esse projeto. O que ele coloca já está tipificado no Código de Defesa do Consumidor, que afirma que, independentemente da existência de culpa, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Muitas coisas acontecem em um estacionamento como roubos e danos ao veículo e o proprietário se recusa a atender a pessoa que foi vítima. Essa responsabilidade existe e, caso seja aprovado, o projeto será um reforço a mais. O índice de reclamações de pessoas que passam por esse tipo de situação é baixo no Procon. Nesse ano, por exemplo, não tivemos nenhum caso registrado. Quero acreditar que o problema deve estar sendo resolvido a nível amigável ou judicial. Mas reiteramos que, caso a população passe por um infortúnio desses, acione-nos. Se houver uma infração, a multa varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, em que o consumidor deve ser ressarcido e o proprietário vai ser apenado pelo órgão de defesa do consumidor. É importante que esse tipo de prática seja explicada para que as pessoas não achem que o problema vai ficar sem solução. Estamos aqui para contribuir nessa ideia”.

Zona Azul deve ser incluído no projeto

Conhecido como “Zona Azul”, o sistema de estacionamento rotativo previsto para ser implantado no Centro de Manaus pode fazer parte do PL. Segundo o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), o órgão analisa a questão da localização das vagas, mas não há previsão de finalização. Em agosto, o prefeito Artur Neto informou que 3,2 mil vagas seriam implantadas no Centro por meio do Zona Azul no prazo de até 180 dias.

Segundo Farias, é “cabível” acrescentar uma emenda ao PL inserindo o Zona Azul nessa mudança. “Penso que pode ser cabível uma emenda que possa englobar, porque na verdade não diz respeito a ele, mas sim em cima de empresas que exploram esse serviço de estacionamento”, argumentou o parlamentar.

Segundo a prefeitura, 15 mil vagas devem ser disponibilizadas por meio do sistema. Com a implantação do projeto, o motorista que estacionar nas vagas rotativas deverá pagar o valor de R$ 2,45 por hora. Cada vaga poderá ser utilizada por no máximo três horas.

Multas

Conforme o projeto 061/2015, os estabelecimentos que descumprirem a lei receberão multas que variam de 40 a 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Cada UFM equivale a R$ 83,78. Caso aprovada, a legislação deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias a contar de sua publicação no Diário Oficial do Município. O projeto abrange estacionamentos em locais como aeroportos, shopping, supermercados, clubes, universidades, hospitais, bancos, áreas abertas para eventos e todas as demais que ofereçam o serviço. Segundo o vereador Everaldo Farias, a proposta tem como objetivo garantir ao consumidor o acesso à informação, previamente determinado pelo artigo 3º da Resolução nº 30/248 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 16.04. 1985.


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