Quinta-feira, 20 de Junho de 2019
Manaus

Projeto propõe controle externo dos Tribunais de Contas

PEC será apresentada à Mesa Diretora da Câmara de Deputados pela Frente de Combate à Corrupção



1.jpg Representantes do MCCE, OAB, CNMP, AMB e CNBB participaram de reunião com membros da frente parlamentar
18/09/2013 às 11:57

Com o apoio da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e representantes de outras entidades da sociedade civil como o MCCE, OAB, CNBB, Conselho Nacional do Ministério Público e Associação dos Magistrados Brasileiros, a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção decidiu apresentar à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o controle externo da atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, assim como do cumprimento de deveres funcionais dos ministros (TCU) e conselheiros (TCEs).

A justificativa da proposta se escora do fato de que o modelo de controle externo vigente no Brasil ainda não está adequado às finalidades reais fazendo com que a regra constitucional de conformação dos Tribunais de Contas não é respeita, principalmente pelas Assembléias Legislativas dos Estados. “Aproximadamente, 25% dos membros dos Tribunais de Contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função. Mas o problema mais grave, porém, é o estreito vínculo mantido e cultivado entre muitos dos membros nomeados para essas Cortes e as forças políticas responsáveis pelas suas nomeações”, afirmou o coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM).

Ele citou um estudo elaborado pelo Instituto Ethos, intitulado “Sistema de Integridade nos Estados Brasileiros”, que identifica a falta de independência dos colegiados dos Tribunais de Contas um elemento de comprometimento da boa governança nos Estados brasileiros.

Quatro pontos norteiam a PEC de controle externo dos Tribunais de Contas: a uniformização de jurisprudência pelo TCU, criando uma nova obrigação ao TCU, a ser operacionalizada através de procedimento extraordinário, que poderá ser manejado pelo Ministério Público de Contas ou por ministros/conselheiros; vagas do Executivo, Legislativo e concurso público direto para o cargo de conselheiro; o mandato de conselheiro dos Tribunais de Contas destinados apenas a representantes dos conselhos profissionais do Direito, Administração, Contabilidade, Economia em vaga rotativa a ser preenchida a cada quatro anos.

A mais polêmica das propostas é a submissão dos conselheiros e ministros do TCU ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e procuradores de contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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