Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019
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Projeto que proíbe cobrança de taxas em instituições particulares avança na CMM

Caso a proposta seja aprovada, as instituições estarão proibidas de cobrar taxa por documentação comprobatória, como: diplomas, certificados, históricos escolares, certidões, declarações, entre outros



vest_usp.jpg Na quarta-feira (1°), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa. (USP/Imagens)
02/06/2016 às 21:04

Avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei que quer por fim na cobrança praticada pelas instituições de ensino particulares de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares. Na quarta-feira (1°), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa. Agora, o parecer da CCJR deve retornar para votação em plenário, e caso aprovado segue para apreciação da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). 

De autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM, o projeto de lei veda a cobrança pelas instituições educacionais da primeira emissão de documentação comprobatória do curso de nível fundamental, médio e superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados.

As instituições de ensino, de acordo com a proposta, não poderão solicitar que o contratante ou aluno efetue pagamento adicional ou forneça de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

Caso a proposta seja aprovada, as instituições estarão proibidas de cobrar taxa por documentação comprobatória, como: diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral, como os que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência, colação de grau, de conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados. 

“Essa lei vale para todas as instituições particulares, tanto do ensino fundamental, quanto médio e superior, porque a rede pública não cobra. Essa foi uma demanda que partiu dos consumidores, pois chegaram várias reclamações aqui na Comissão. Eu achei por bem apresentar esse projeto, algumas instituições já não cobram, mas outras que já tomaram ciência da proposta afirmaram que irão se adequar caso seja aprovada”, argumentou. 

Para o parlamentar, não há sentido cobrar taxas “absurdas” do aluno que já paga mensalidade. “Nesse cenário de crise econômica as instituições tem é que facilitar a vida do aluno para fidelizar. Caso contrário, muitas pessoas vão abandonar os cursos por conta de cobranças tão abusivas. O aluno querer, por exemplo, o histórico escolar, é uma impressão, aí vem à instituição e cobra um absurdo por uma folha de papel?”, questionou Álvaro.

Caso as instituições de ensino descumpram à lei, caberá as seguintes sanções: Advertência; Em caso de autuação, multa no valor de 5 (R$ 464,85) a 30 (R$2.789) UFM’s (Unidade Fiscal do Município); Em caso de reincidência, multa de 31 (R$ 2.882,07) a 60 (R$5.578,2) UFM’s.

Opinião de Tony Everton Alves, universitário  

"É um abuso. Levando em consideração que todo o sistema das faculdades são informatizados, ou seja, estamos pagando para a faculdade ir lá apertar o botão de imprimir e cobrar uma taxa abusiva. Acho que papel e tinta não valem tudo isso. Além do mais os alunos raramente precisam desses documentos durante sua graduação. Sobre o valor da mensalidade: paga-se muito caro pelas mensalidades. Acho que, por isso deveríamos ter acesso aos documentos solicitados. Só que isso pode abrir outro precedente, no caso, as universidades podem aumentar o valor das mensalidades justificando a expedição desses documentos".

Número

R$ 5,5 Mil Reais. Esse é o valor máximo da multa casos as instituições educacionais insistam em cobrar taxas para a emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares. O valor corresponde a 60 UFM’s (Unidade Fiscal do Município).

Sinepe

A Crítica entrou em contato com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (Sinepe/AM), representado pela professora Elaine Saldanha, através do telefone 981xxxx01, onde questionou a opinião da instituição sobre a proposta, mas até o fechamento desta reportagem não houve retorno. o Sinepe tem como missão ‘’Proporcionar às instituições de ensino privado a garantia de seus diretos e o cumprimento dos seus deveres, bem como a interação com a sociedade nos aspectos social, político, intelectual, espiritual, artístico e cultural”.

Caso judicializado

Em fevereiro deste ano, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5462), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, bem como a alteração unilateral de cláusulas financeiras após a celebração do contrato de ensino.

Para a entidade – que representa 73% dos estabelecimentos privados de ensino superior no país –, com a Lei 7.202/2016, o estado faz uma incursão em matéria de direito civil, sem que haja qualquer especificidade regional que a justifique, o que torna a lei inconstitucional. 

A Anup afirma que a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar concorrentemente em matéria consumerista e educacional não lhe autoriza a legislar sobre relação contratual própria do setor educacional, por isso a Lei estadual 7.202/2016 seria inconstitucional e violaria esfera legislativa privativa da União. 

A entidade pede liminar para suspender os efeitos da lei fluminense, sob alegação de que estariam presentes os requisitos para sua concessão pelo fato de as universidades privadas já estarem sendo impedidas de cobrar as referidas taxas, sob pena de sofrerem as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (multa, suspensão do fornecimento do serviço, dentre outras). No mérito, a Anup pede que seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da Lei 7.202/2016.

Governo do AM vetou PL

Em maio, o governador do Estado, José Melo (Pros) vetou o projeto de lei, de autoria do deputado Wanderley Dallas (PMDB) que proibia a cobrança de taxas adicionais nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços e produtos.

Dallas reagiu afirmando que no Amazonas existe uma “fábrica de taxas de serviço” e que tais cobranças prejudicam principalmente as pessoas de baixa renda. O peemedebista disse ainda que a cobrança das taxas de serviços contraria o Código de Defesa do Consumidor, nos seus artigos 39, V (que diz ser vedado “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”) e 40, § 3° ( que diz que “o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio”).

“São taxas inseridas no serviço que oneram no preço final. No IPVA, por exemplo, a Sefaz cobra taxa administrativa de R$ 2,50 no ato do parcelamento. Vale ressaltar que já está embutido na negociação imposto, multa, juro, correção monetária e ainda vem essa taxa administrativa que onera mais ainda o consumidor”, criticou o deputado estadual, Wanderley Dallas.

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