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Manaus
PROPOSTA

Projeto que regulamenta transporte por app em Manaus inclui taxas a motoristas

Pelo texto, que tramita na Casa Civil e ainda pode sofrer alterações, motoristas terão que pagar R$ 379,44 para operar e empresas R$ 10.540. Servidores públicos estão proibidos de exercer a função 13/02/2019 às 12:48 - Atualizado em 13/02/2019 às 13:50
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Larissa Cavalcante Manaus (AM)

Tramita na Casa Civil da Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) a minuta do projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos na cidade de Manaus. A proposta ainda será avaliada pelo legislativo municipal. Segundo o líder do prefeito, vereador Marcel Alexandre (PHS), a expectativa é encerrar ainda neste primeiro semestre do ano a normatização do modal.

Conforme o texto do projeto, que ainda pode sofrer alterações antes de ser enviado à CMM, o transporte remunerado privado individual de passageiros consiste na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas. A Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) será a responsável pela fiscalização do serviço.Na minuta, constam cobranças às empresas que operam os aplicativos e também aos motoristas cadastrados.

A minuta estabelece ao operador do serviço (motorista) a condição de portador de CNH na categoria B, apresentação de comprovante de residência e certidões negativas de antecedentes criminais e débitos, de ser proprietário, titular de contrato de financiamento ou locação do veículo cadastrado, possuir curso para prestação do serviço de transporte, seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além de portar, durante a prestação do serviço, credencial (documento), emitida pela SMTU.

Pela minuta do projeto, servidor público de qualquer esfera do poder é vedado de atuar no sistema. “(Exigência) de declarar não ser ocupante de cargo, função ou emprego público de dedicação exclusiva na União, Estado ou Municípios e suas autarquias, fundações e empresas públicas”, diz trecho. 

Custos

O condutor para operar no modal terá que pagar R$ 379,44 à SMTU de despesas iniciais como autorização para ser prestador, vistoria do veículo, declaração/certidão e taxa de expediente. Em caso de renovação da autorização e emissão de segunda via da credencial, o motorista pagará uma Unidade Fiscal do Município (UFM), no valor de R$ 105,40.

O texto estabelece também às empresas operadoras dos aplicativos o pagamento de R$ 10.540 de taxa de cadastro, equivalente a 100 UFM, e a destinação de 1% do valor total de cada viagem efetuada para aos cofres públicos da prefeitura. Além da comprovação de matriz ou filial na cidade.

Legislativo

De acordo com o líder do prefeito, neste semestre a regulamentação será resolvida com uma proposta que apresente harmonia com os demais modais. “Não dá para agradar todo mundo. O projeto deve vir com o máximo de clareza do executivo, SMTU, Casa Civil e quando chega na Câmara terá audiência para ouvir a categoria. Com certeza, os motoristas irão levantar algum ponto e teremos que dialogar com o executivo para equilibrar e chegar ao final”, explicou Marcel Alexandre.

Conforme o vereador Bessa (SD),  a minuta do projeto chegou no dia 18 de janeiro na Casa Civil, segundo informações passadas pelo secretário municipal de Articulação Política, Luiz Alberto Carijó.

A SMTU informou, por meio de nota, que ainda não possui cadastro de empresas que prestam serviços de transporte por aplicativo e, por isso, não há levantamento fechado dos profissionais que atuam no serviço. 

“Tanto a Casa Civil quanto a SMTU continuam trabalhando para apresentar uma proposta que atenda de forma satisfatória a todas as categorias de transporte urbano envolvidas. Nesse sentido, já foram ouvidos alguns representantes dos motoristas por aplicativo e também dos taxistas. Assim que a minuta for finalizada, com aprovação dos interessados, passará pelo Legislativo Municipal, quando serão definidas as demais questões para regulamentação”, diz trecho.

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