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Projeto que tramita na Câmara Municipal de Manaus proíbe que ruas recebam novos nomes

Elaborado por Marcelo Serafim, objetivo de PL é evitar transtornos para comerciantes e moradores que sofrem com a mudança no endereço 09/06/2015 às 09:19
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Pela proposta em tramitação, apenas novos logradouros públicos poderão ser usados para homenagear personalidades
natália caplan Manaus (AM)

Um projeto de lei que determina a proibição de mudança nos nomes de ruas está prestes a ser aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), o PL 312/2013 já recebeu aprovação das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). Ele altera o artigo 7° e revoga o 8° e o 8°A da Lei 266/1994. Assim, somente novas vias poderão ser “batizadas” na capital.

“Eu apresentei há aproximadamente dois anos e já está em fase final de tramitação, deve vir para o plenário nos próximos dias. O objetivo é alterar a lei complementar que regulamenta a mudança dos nomes das ruas. Hoje, se houver 50% das pessoas, mais uma, querendo a mudança, você altera. Mas quem tem comércio, tem empresa, algum tipo de serviço dentro daquela área é obrigado a mudar toda a documentação”, disse o parlamentar.

Ele citou alguns dos órgãos que precisam receber a informação da mudança, como a Secretaria Municipal de Finanças (Semef), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea), Ministério da Previdência Social. “Isso gera um prejuízo e um transtorno absurdos para o comércio, micro e pequenas empresas. Tem que mudar absolutamente toda a documentação”, declarou.

Serafim, inclusive, ressaltou que moradores também lidam com o problema burocrático e correm o risco de ter as correspondências perdidas. Na opinião dele, esse tipo de alteração não traz qualquer benefício à população. “Não são mudanças saudáveis para a cidade de Manaus. O morador também tem que trocar os dados no banco e nas empresas prestadoras de serviço, como Amazonas Energia”, ponderou.

Questionado sobre a tradição de homenagear a pessoas que marcaram a sociedade e já faleceram, o vereador foi objetivo. “No Parque Dez, grande parte das ruas é por numeração. No Vieiralves, são rios. Em parte do Adrianópolis, as principais levam nomes de cidades. Se quiserem homenagear alguém, que seja em uma nova rua, em um novo conjunto habitacional, um novo local e não em ruas antigas”, justificou.

Em maio, a vereadora Socorro Sampaio (PP) também apresentou um Projeto de Lei que proíbe a alteração de nomes dos logradouros públicos de Manaus, já consolidados pela certificação de endereço — emitida pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). O PL foi elaborado pela Comissão de Assuntos Sóciocomunitários (COMASC) em parceria com órgãos da prefeitura. Entretanto, ela explicou que, apesar de ter o mesmo objetivo, as  propostas são diferentes. “O meu colega tem um projeto que trata da mudança dos nomes. Mas não trata da devolução desse poder para a Câmara, retirado em 1996”, disse.

Blog: Socorro Sampaio, vereadora

"Quando  tratamos dessa mudança    dos nomes, também mexe com o CEP. É um projeto muito complexo. Os carteiros sofrem para encontrar endereços. Se você sair de casa sem um bom ponto de referência, não chega ao lugar. Também tem as placas indicativas. Esse projeto não será da vereadora Socorro Sampaio. Pedimos que todos os órgãos, juntos, criassem um projeto. A PGM [Procuradora Geral do Município] nos ajudou a fazer, passou pelo Implurb, está na Semef e, em breve, estará aqui. Já está pronto. A Câmara só vai poder legislar sobre os novos logradouros."

Em números

15 mil é a quantidade  aproximada de ruas que existem somente em Manaus. Há 20 anos, eram 8 mil. Segundo os vereadores, há algumas com nomes repetidos ou com mais de um CEP.

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