Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020
pauta liberada

Projetos contra a Covid ficam encalhados na Assembleia Legislativa do AM

Dos 31 projetos represados por decisão da presidência da Casa Legislativa, 12 tratam de propostas referentes à pandemia



ale_josu__66F6C32F-DB66-45C5-A050-CF00EF44DAA9.JPG Presidente da ALE-AM, Josué Neto, manteve por 69 dias a pauta de votação da Casa paralisada em represália ao veto do governo ao PL do Gás, de sua ‘autoria’. Foto: Danilo Mello/ALE-AM
13/08/2020 às 21:42

Doze de um total de 31 projetos represados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM),  Josué Neto (PRTB), por mais de dois meses em represália ao governo do Estado tratam de questões relativas ao combate às mazelas produzidas pela pandemia da covid-19, como a matéria que autoriza convênios para remoção de cadáveres em residências particulares durante o período de calamidade pública. O parlamentar se recusou durante 69 dias a por em votação o veto governamental ao PL do Gás, apresentado por ele, o que acarretou o trancamento da pauta.

As propostas, que começaram a ser apreciadas pelo plenário ontem tramitaram a passos lentos, enquanto Manaus e municípios do interior do Estado, como Manacapuru, despontavam em âmbito nacional em número de infectados e mortes pelo novo coronavírus. Na quarta-feira, o Amazonas totalizou  108,9 mil casos confirmados da doença, sendo 38.347 em Manaus (35,21%) e 70.573 do interior do Estado (64,79%).  O total de mortos chegou a 3.409.



Aprovado o veto ao PL do Gás com o compromisso manifestado pelo governador Wilson Lima (PSC) na segunda-feira, durante entrevista, de em um mês enviar à ALE-AM nova proposta para regulamentar a comercialização e distribuição do gás natural no Amazonas, a Casa votou 11 dos 31 pontos de pauta. Desse total, apenas quatro projetos aprovados dizem respeito à ações referentes à covid-19.

Três deles reconhecem estado de calamidade pública, por conta da pandemia, nos municípios de Carauari, Benjamin Constant e Coari, situação que permite aos administradores municipais medidas especiais de combate aos danos provocados pela crise sanitária, como a flexibilização de contratos e de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Licitações.

Os deputados também aprovaram ontem uma proposta, de autoria do deputado Felipe Souza, que dá transparência à aplicação dos recursos utilizados no combate à covid-19 pelos municípios. As prefeituras ficam obrigadas a publicar, em seu site oficial ou portal da transparência, a prestação de contas dessas verbas com valores recebidos, quem repassou, a data, as empresas pagas, assim como os comprovantes da operação.

As informações devem ser divulgadas em  em até 30  dias após o pagamento. E o descumprimento da lei veta a celebração de convênios com o Estado. E tomada de contas especiais pelo Tribunal  de Contas do Estado.

Remoção de mortos

Contudo, outras oito matérias relacionadas à pandemia deixaram de ser apreciadas na sessão de ontem. E devem voltar ao plenário só na terça-feira. Uma delas, assinada pela deputada estadual Mayara Pinheiro (PP), autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as prefeituras para remoção de mortos em residências particulares enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

A proposta foi apresentada há exatos 74 dias, no dia 26 de maio. Dois dias depois foi encaminhado às comissões. E desde o dia 25 de junho, há 44 dias, está com parecer favorável da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional. Desde o dia 30 de junho, o projeto aguardava inclusão na ordem do dia para votação, o que só ocorreu ontem.

Veto mantido

Por 15 votos favoráveis a 6 contrários, a ALE-AM manteve o veto total ao projeto de lei 153/2020, conhecido como PL do Gás, de autoria do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PRTB). O veto chegou na Casa no dia 5 de maio e tinha que ser votado até o dia 5 de junho, o que não ocorreu. A partir dessa data a pauta de votações ficou paralisada.

Delegacia contra a corrupção é criada

Em cima do prazo, a ALE-AM aprovou no início da tarde de ontem a criação da Delegacia Especializada em Combate à Corrupção  (DECCOR) com o voto contrário do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) e abstenção do deputado Dermilson Chagas (Podemos).

Caso a criação não fosse aprovada até esta sexta-feira, o Amazonas corria o risco de perder R$ 1,6 milhão em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a instalação da delegacia anticorrupção.

Wilker apresentou emendas ao projeto governamental enviado na última quarta-feira que foram consideradas extemporâneas por serem anexadas ao projeto depois que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já estava pronto. As emendas de Wilker acrescentavam ao projeto mandato de dois anos ao delegado anticorrupção, além de possibilidade de a Assembleia sabatinar o candidato indicado pelo governo ao cargo.

Para a líder do governo, deputada Joana Darc (PL), o projeto tramitava em regime urgência e que não cabia a discussão das emendas porque segundo a deputada, foram apresentadas depois do prazo de 24h, que no caso de regime de urgência é inferior a três dias de tramitação.

O projeto foi aprovado com uma emenda de Péricles que veda a nomeação para delegacia de delegados filiados a partidos políticos ou que tenham tido filiação partidária nos últimos cinco anos.

Sem quorum, matérias são adiadas

Ficou para a próxima semana a votação do projeto de lei 264/2020 de autoria da deputada Alessandra Campelo (MDB) que cria o adicional de 20% para os profissionais que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus.

A votação do projeto 338/2020 que reduz em 30% as taxas cartoriais encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ainda em março foi prejudicada por não ter assinaturas dos membros da Comissão de Justiça da Assembleia.

Outra matéria adiada foi o projeto de lei n° 586/2019 do líder do Progressistas, deputado Belarmino Lins, que isenta pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados.

A vice-presidente da ALE, deputada Alessandra Campêlo minimizou o adiamento dizendo que as matérias são de autorias dos próprios deputados e pediu aos deputados que a votação das pendências possam  ser deliberadas “já na terça”.

O deputado Serafim Corrêa disse que o adiamento da votação das matérias restantes  é uma “situação constrangedora”. Corrêa reclama que na volta do intervalo do almoço dado pela presidência sem quorum foi “muito ruim”.

Belarmino Lins disse que os deputados "lutaram tanto para destrancar a pauta" para um pouco mais de três horas “deliberar apenas doze itens”.

PL doa arma para policial no AM que se aposentar

O deputado estadual Roberto Cidade (PV) apresentou um projeto de lei que, se for aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), doará armas para policiais reformados e aposentados dos órgãos estaduais de segurança pública.

O projeto começou a tramitar na quarta-feira. Conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a proposta está cumprindo prazo regimental de três dias. E vai ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça onde aguardará a escolha de um relator que emitirá um parecer sobre a constitucionalidade da proposta.

Para justificar a doação, Roberto Cidade escreve no projeto  que os profissionais da segurança pública sofrem ameaças e riscos por terem levado a vida combatendo a criminalidade. Alega ainda que mesmo ao passar para a inatividade ou aposentadoria os riscos seguem os profissionais, "pois cultivam inimigos não por vontade própria, mas em razão do cumprimento do exercício de sua função".

“Todos os dias, são noticiadas em televisão, impressos e internet, diversas situações que nos fazem tomar conhecimento da impetuosa brutalidade que os agentes e ex-agentes de segurança sofrem por conta da profissão que desempenharam”, expressa o deputado no PL.

O parlamentar enfatiza que o policial mesmo aposentado continua sendo um policial. "O policial aposentado permanece com a identidade funcional de policial inativo, tendo a obrigação de continuar a seguir as normas e condutas de quando ativo, ou seja, na ativa, na folga, de férias e até mesmo aposentado”, defende.

O texto explica que a doação é das armas que foram usadas pelo profissional quando estava na ativa. A determinação afirma que todos os profissionais dos órgãos de segurança pública do Amazonas receberão uma arma ao se aposentarem.


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