Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019
RETRATO

De pouca relevância, parlamentares apresentam 2 Projetos de Lei por dia

Em 2019, os vereadores de Manaus apresentaram 344 projetos de lei e os deputados estaduais 673. A maioria deles sem relevância social



1527892_2357A4FA-1DA2-43ED-AA9B-E3104856AC02.jpg Foto: Edmar Perrone / ALE-AM
28/10/2019 às 09:28

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) produziu de fevereiro até hoje uma média de 2,5 projetos de lei por dia. Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), apesar da composição maior de parlamentares, a média diária é menor com 1,2 projetos de autoria dos vereadores. A multiplicidade de projetos, ou hipertrofia normativa, possui implicações sociais e também para o poder judiciário.

No Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da ALE-AM, consta a apresentação de 673 projetos de lei. As últimas propostas inseridas no sistema dispõem sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do estado, de exames e avaliações para o diagnóstico precoce do autismo; a concessão de título de cidadão do Amazonas ao presidente do Conselho Municipal de Saúde, Jorge Luiz Maia Carneiro; a fixação de cartaz nas farmácias e drogarias com a indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos; e a instituição do dia estadual da síndrome de Rett.



Na CMM, a produção legislativa deste ano já soma 344 projetos, segundo consulta disponível no site da Casa Legislativa. Entre as matérias está a inclusão de carne de peixe no cardápio da merenda escolar e a autorização da distribuição de cereal com leite aos alunos; a instituição no calendário oficial de Manaus da festa dos tabernáculos; a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar para combater a pedofilia e o bulling infantil; e a concessão de utilidade pública a Associação Atalia da Fé.

Conteúdo

Todo projeto de lei passa, obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde é feita a primeira análise de qualquer projeto, com poder, inclusive, de derrubá-lo. A proposta também passa por comissões temáticas para emissão de parecer, favorável ou contrário, antes de seguir para votação no plenário da Casa.

Nas legislaturas, também se identifica a tramitação de projetos com finalidades e conteúdo similar. No dia 15 de outubro, os deputados estaduais aprovaram o sanduíche ‘X-caboquinho’ como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial. No mesmo dia, na Câmara também foi votado aceita a proposta que instituiu o sanduíche como Patrimônio Cultural de Manaus.

De acordo com o mestre e doutor em direito Rodrigo Bastos a multiplicidade de projetos de leis é uma prática comum em todo o País. “Algumas leis são irrelevantes, outras, repetitivas, ou seja, se legisla sobre matéria já regulada. Por fim há, muitas vezes, a tentativa de legislar sobre matérias que não são de competência das Casas Legislativas. As consequências são terríveis. Nesse emaranhado de leis acabamos, por um lado, sem saber o que, de fato, é relevante. Por outro, acabamos por descumprir leis que desconhecemos”, avalia.

Para o juiz de direito, Luís Carlos Valois, criar ‘leis de tudo’ é uma atividade populista do parlamentar. “É para população pensar que aquele político está fazendo alguma coisa quando, na verdade, não está fazendo nada. Lei é papel. Não cria realidade. Não traz saneamento básico, melhor educação e saúde. A própria Constituição Federal, com garantias e direitos, não é cumprida e a população aceita que a classe política fique criando leis e mais leis”, declarou o magistrado que defende a reestruturação do funcionamento e da gestão dos parlamentos brasileiros.

Impactos

A professora universitária de direito constitucional e penal Natasha Lazzaretti avalia que tal comportamento demonstra a intenção, ou a tentativa, do legislador brasileiro em se fazer presente no cotidiano da população. Todavia, ela adverte para consequências indesejadas, por exemplo, a criação de normas que acabam por cair em desuso. “Seja pela dificuldade em implementar e fiscalizar, seja pelo fato de que a norma se destina a regular um aspecto muito pontual, muito específico da sociedade, portanto de pouca abrangência. Ou à negligência quanto às demais atribuições dos membros do Poder Legislativo, a quem também compete acompanhar e fiscalizar as atividades da administração pública, pugnando pelos interesses da sociedade”, pondera. 

Rodrigo Bastos enfatiza que às implicações imediatas para o judiciário é o aumento do número de processos. “Uns para contestar a validade das leis e outros para tentar fazer com que elas sejam obedecidas. O fato é que quanto mais tempo é gasto com isso, menos será empregado em questões efetivamente relevantes”, avalia o doutor em direito.

Marketing político para parlamentares - Opinião - Daniel Gerhard

Faço o seguinte diagnóstico da multiplicidade de leis ou hipertrofia normativa em três aspectos: o social haja vista que a nossa sociedade como um todo tem dificuldade em seguir padrões morais de vivência em grupo, aí deposita-se na lei, que tem a força para impor aquilo que a moral não consegue depurar. O segundo é político: políticos que tem sua plataforma eleitoral em uma agenda populista positiva acabam encaminhando projetos de lei, que a depender de sua base, serão aprovados, independente de uma reflexão política, técnica e jurídica sobre o tema mais profunda. Assim, a produção legislativa acaba sendo instrumento de marketing político.

O terceiro aspecto é técnico. A produção de leis cuja estrutura formal são espantosas no sentido ruim da palavra, pois são redigidas em desconformidade com a regra e, ainda, sem unicidade e coerência com textos legais já produzidos por aquela Casa Legislativa. Ademais, no sentido material, muitas leis são produzidas em clara violação às Constituições Estadual e Federal. A solução do problema passa pela filtragem do sistema de input/output da Casa Legislativa. Assim, a sistematização, publicidade e a transparência dos processos já tramitados e em tramitação são de suma importância para que se tenha um efetivo compliance legislativo.

Preocupação apenas em aprovar leis - Opinião Israel Pinheiro

“A maneira que os parlamentares encontram para materializar os desejos de seus eleitores é através de projetos de leis.No que tange a multiplicidade de leis, é importante lembrar que os projetos são residuais, limitados a competência legislativa estabelecida na Carta Magna e na Constituição Estadual. A comissão técnica para evitar e arquivar projetos de leis com vício de iniciativa ou projetos com matéria já legislada na Assembleia é a Comissão de Constitucionalidade, Jurisdicionalidade e Redação. Essa comissão faz a admissibilidade dos projetos e tem poder terminativo. Logo, se o projeto verse sobre matéria já legislada ele recebe parecer contrário e é arquivado e da mesma forma os projetos com vícios de iniciativa. Contudo, é bom ressaltar que a comissão designa um relator para fazer essa análise. Dessa forma, a maneira hoje já existente para evitar projetos repetidos ou inconstitucionais é essa pré-análise”.

Nosso atual legislativo está preocupado muito mais em aprovar legislações, principalmente, as de interesse financeiro substanciais ou aquelas de interesses da opinião pública em geral, que fomentar o desenvolvimento de um senso crítico na população através do trabalho junto às comunidades. São poucos os deputados, vereadores e senadores que se encontram com suas bases de eleitores fora do período das eleições. Todavia, boa parte desses mesmos políticos continua sendo eleito, principalmente, porque eles contam com apoio financeiro, apoio do próprio partido, de cabos eleitorais e assessores que realizam o papel que este deveria fazer.

É importante que se aprovem projetos, mas é também importante que os políticos eleitos possam ser porta voz da população que o elegeu. Enquanto o legislativo estiver preso em si e ao campo de disputas internas pelo poder, a população é quem irá sofrer com o descaso do poder público. 

Lembrando que mudar esse quadro requer um esforço conjunto, tanto do legislativo para ser mais inclusivo as pautas populares, dos trabalhadores e das trabalhadoras, quanto precisamos ser uma sociedade civil organizada que possa fazer frente a possíveis arbitrariedades desse poder.

 

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Repórter de A Crítica

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