Quinta-feira, 18 de Abril de 2019
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SEGURANÇA PÚBLICA

Promoções a posto de coronel da PM-AM são suspensas por suspeita de irregularidades

Medida foi tomada pela Justiça do Amazonas após tenentes-coronéis entrarem com ação questionando critérios adotados para promoções


11/04/2019 às 10:25

A Justiça do Amazonas determinou a suspensão das promoções ao posto de coronel da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) que estavam previstas para ocorrer no próximo dia 21 sob risco de pagamento de multa de R$ 100 mil caso não seja cumprida a decisão.

A determinação, datada dessa terça-feira (09) e assinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figliuolo Harraquian, atende mandado de segurança preventivo ingressado por oficiais da Polícia Militar que apontaram irregularidade nas promoções.

Nos autos do processo, os autores da ação [postulantes à patente de coronel], em um pedido de reconsideração, informaram que “a Comissão de Promoção de Oficiais vem se reunindo para tratar da elaboração dos atos pertinentes aos processos de promoção para o dia 21 de abril do corrente ano, de maneira ‘secreta’, sem mais convocar seus membros por meio de publicação em Boletim Geral, como vinha sendo feito em outras ocasiões”.

O magistrado, acerca da ausência de convocação, informou que a publicidade dos atos administrativos na esfera pública é um princípio constitucional, expresso no art. 37 da Constituição Federal “trazendo consigo interpretação Jurídica legal na qual deve ser respeitada, pois, em caso de omissão não traz seus efeitos regulares, podendo ocasionar invalidação dos atos administrativos”, frisou.

Em sua decisão, Harraquian determinou que o comandante-geral da PM e a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) cumpram rigorosamente as regras legais vigentes e realizem, no âmbito da cooperação policial, todas as promoções pendentes à patente de coronel, assim como todas as que forem ocorrer, obedecendo aos interstícios de 48 meses – o que, segundo a medida, é indispensável para a promoção de tenente-coronel a coronel.

Ainda de acordo com o juiz, na decisão liminar, a presente decisão não tem o propósito de denegrir a imagem de nenhum ex-comandante geral da Polícia Militar que não cumpriu a legislação, principalmente quanto ao tempo de interstícios, o que, em tese, praticaram crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal brasileiro), além das implicações militares “mas sim, a partir de agora, tornar cristalino e justo aos olhos da legislação, da Corporação e da sociedade, os critérios de promoção ao posto do coronel PM”, mencionou o magistrado.

A reportagem aguarda nota da Polícia Militar comentando o caso.

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