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Manaus
ECONOMIA

Proposta do governo do AM de retirar isenção fiscal da Petrobras divide deputados

Proposta busca aumentar a arrecadação por meio do corte de parte dos incentivos da Petrobras na exploração de Urucu. Estatal é a principal contribuinte de ICMS do Estado 16/10/2018 às 01:37 - Atualizado em 16/10/2018 às 11:56
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Foto: Arquivo/AC
Náis Campos e Suelen Gonçalves Manaus (AM)

O projeto de lei complementar número 01/2018, da autoria do Governo do Estado, em discussão na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) tem causado divergência entre parlamentares e economistas. O projeto prevê a retirada de isenção fiscal de ICMS sobre a venda de petróleo e seus derivados, atingindo diretamente a Petrobras.

Por meio da proposta, o governo tenta modificar o Código Tributário do Estado, prevendo que a Petrobras deixe no Amazonas uma parte maior do ICMS incidente na exploração de petróleo e gás natural, em Coari. O produto é mantido com isenção de impostos. Economistas temem que a medida, se aprovada, reforce a insegurança jurídica sobre o modelo Zona Franca de Manaus.

O reordenamento foi proposto pelo governo do Estado em mensagem enviada à ALE-AM no final de março deste ano. Em entrevista ao jornal A CRÍTICA, em maio, o secretário-executivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Ricardo Castro, explicou que o Estado deixa de arrecadar R$ 15 milhões mensais pela concessão do benefício à estatal. O objetivo é que após a aprovação da medida, a tributação sobre o gás garanta uma receita superior aos R$ 50 milhões por mês aos cofres públicos.

“Tanto o petróleo, como o gás geram riquezas em outros lugares. Com o reordenamento tributário do Estado estamos trabalhando para que parte dessa riqueza gerada fique no Amazonas e seja revestida em benefícios sociais para a saúde, educação, segurança e habitação”, enumerou Ricardo Castro ao esclarecer que “a lei da ZFM não contempla incentivos fiscais para o petróleo, gás natural e seus derivados”.

Em agosto, os deputados estaduais se rebelaram contra o não pagamento por parte do governo das Emendas Impositivas e decidiram emperrar a votação da reformulação do Código Tributário.

Outra alegação dos parlamentares era que, tributando a Petrobras haveria aumento no gás fornecido pela empresa para a manutenção das hidrelétricas. Ou seja: a conta de energia elétrica poderia ter um aumento significativo.

À época, Ricardo Castro garantiu que era “zero” as chances de aumento da tarifa de energia elétrica. “Isso porque a custo com o combustível utilizado para geração de energia nos sistemas isolados é coberto pela conta CCC (Conta Consumo de Combustíveis) que é suportado pelos consumidores de energia do sistema interligado”, explicou.

O presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon), Francisco Mourão Júnior, vê uma contrapartida do projeto. Para ele, a quebra do acordo vislumbrando apenas o aumento da arrecadação pode gerar insegurança jurídica e instabilidade.

“Quando ele quebra o acordo, ele dá abertura aos outros estados fazerem o mesmo. Eu vejo que a pior conseqüência é a questão de Urucu, porque pode causar sérios prejuízos na exploração do petróleo por se tratar de uma região de difícil acesso”, opinou o economista.

Mourão Júnior cita ainda a instabilidade que um efeito reverso pode causar. Para ele, aumentar a tributação na exploração de petróleo e gás natural de Urucu pode fazer parar o desenvolvimento da região.

"É primordial incentivar a exploração de petróleo na Amazônia e o impacto disso pode cair sobre nós na geração de emprego e renda. O Estado não pode visualizar apenas a arrecadação, também tem que visualizar a questão do desenvolvimento, do emprego e da renda. Numa visão econômica, se você gera o desenvolvimento em um local onde não tinha, você está gerando um desenvolvimento, e sem essa exploração Coari seria igual a todos os outros municípios que dependem de verbas estaduais e federais”, avalia.

Petrobras

A estatal brasileira de Petróleo é a principal contribuinte de ICMS do Estado, de acordo com informações do Fisco Estadual.  Procurada pela reportagem para se posicionar a respeito da proposta do governo do estado, a estatal não se manifestou até a publicação desta matéria.

R$ 6,6 bilhões

Esse é o valor total de imposto arrecadado até agosto de 2018, conforme a Secreteria de Estado da Fazendo do Amazonas. A maior parte deste valor é proveniente do ICMS, que corresponde a R$ 5.964.277.852.

Foi o também o total arrecadado pelo Estado em imposto no mesmo período de 2017. De acordo com o registro da Sefaz, foram arrecadados com o ICMS R$ 5.142.855.688, valor inferior ao arrecadado neste ano.

Oposição discorda do projeto de lei

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) definiu como “tiro na cabeça” o projeto de lei que propõe a revogação do crédito fiscal de ICMS do petróleo e derivados. Ele argumenta que o projeto coloca a Zona Franca de Manaus em risco.

“O Governo do Estado quer romper esse acordo dizendo que quando vender do interior para Manaus, se for combustível, derivados de petróleo, petróleo ou gás, essa regra não vale. O objetivo é arrecadar R$ 20 milhões por mês da Petrobras. Primeiro: na hora que isso ocorrer a Petrobras pode dizer que não tem mais interesse em extrair o gás de Urucu, que ele se inviabilizou. Segundo: os outros 26 estados vão ter argumento para romper o convênio, e quem vai pagar por isso seremos todos nós”, analisa Serafim.

Segundo Corrêa, com a retirada dos incentivos do petróleo e seus derivados, as indústrias não sobreviveriam à competitividade do mercado. “Esse projeto além de provocar um aumento de preço generalizado, vai colocar em risco a ZFM, porque se o Amazonas é o primeiro a desrespeitar os princípios da Zona Franca, nós não vamos poder cobrar que os outros respeitem”, avalia o deputado.

OPINIÃO

Osíris Silva - Economista

"A insegurança jurídica deriva de toda e qualquer motivação que possa se perpetuar em relação à política de incentivos fiscais do Estado. A credibilidade dessa política, por exemplo, decorre exatamente do interesse do Estado em mantê-la”. Para o economista, qualquer mutilação, sobretudo quando for iniciativa do próprio estado, é de alta periculosidade para a estabilidade política. Eu não vejo muita lógica nessa iniciativa, uma vez que a Petrobras tem potencial para criar um parque petroquímico no Amazonas, e como o Estado está empenhado em incentivar a mineração, não dá para entender essa posição. Teria que ver por onde o governo pretende ir e qual o objetivo do governo estadual com essa iniciativa", afirma o economista.

Osíris Silva relembra que o Executivo estadual mudou a legislação ao suprimir recursos da Universidade do Estado do Amazonas para a criação do Fundo de Promoção Social, com aprovação da Assembleia Legislativa. “Não me agrada de maneira nenhuma - nem a mim nem a qualquer pessoa de bom senso - que se mexa na política de incentivo, que se mudem as regras do jogo em plena partida. Isso é mau para o Estado porque qualquer mexida gera insegurança jurídica. Disso não há dúvida”.

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