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Proposta levanta polêmica ao tentar ‘controlar’ presença de vereadores na Câmara Municipal

Emenda ao regimento interno da Câmara Municipal de Manaus (CMM) quer obrigar vereadores a permanecer no plenário durante toda a sessão 21/10/2015 às 10:57
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Para presidente da CMM, Wilker Barreto, o fato de o vereador não estar no plenário não significa que não está trabalhando
Natália Caplan Manaus (AM)

Apesar de o prazo para apresentar emendas à reforma do Regime Interno da Câmara Municipal de Manaus (CMM) ter sido estendido até esta sexta-feira (23), algumas já começaram a ser reveladas nos bastidores. Uma emenda que vem encontrando resistência foi proposta pelo vereador Hiram Nicolau (PSD). Segundo a emenda, todos os vereadores, obrigatoriamente, devem registrar presença pouco antes do início da ordem do dia e haverá punição para aqueles que apenas declararem “presença” no painel eletrônico e se ausentarem da atividade em plenário.

Ainda segundo a proposta, se o vereador quiser sair por algum motivo emergencial — doença e problemas sérios de família, por exemplo — deverá pedir permissão ao presidente. Somente com essa autorização, devidamente registrada, o parlamentar poderá retirar-se sem que a ausência seja computada no sistema e, consequentemente, descontada em folha. O abatimento no salário poderá ultrapassar R$ 700 por falta.

O presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS) já adiantou que é contra a proposta. “Sou a favor do quórum para abrir o trabalho e para a ordem do dia. Não sou favorável ao quórum de manutenção para você estar aqui, de castigo. Basta ir ao Congresso Nacional e ver se tem alguém lá no pequeno expediente. Eles estão nos gabinetes trabalhando. Você olha para o painel, tem 30 nomes, mas poucos vereadores no plenário. Quando o vereador está no gabinete, está atendendo a sociedade”, enfatizou Barreto.

Ele, inclusive, citou-se como exemplo para ilustrar a necessidade de se manter tal flexibilidade. “Fiz muito isso quando não era presidente. Eu dava expediente, via minha lista de orador, ia atender no gabinete e voltava para dar a minha fala. Essa Casa é dinâmica. São 700 visitantes por mês, que vêm falar com seus representantes”, disse.

Postura democrática

Quanto às outras propostas à reforma no regimento interno, até mesmo os funcionários da Diretoria Legislativa (DL) sugeriram emendas. Porém, como eles não podem legislar, as propostas serão apresentadas por Wilker Barreto (PHS).

“Eu tenho algumas emendas solicitadas pela Diretoria Legislativa. São determinadas situações para melhorar a celeridade dos trâmites da Casa. Por exemplo: hoje, encaminhar ao Executivo para ser publicado o que se aprova no plenário soberano necessita de seis assinaturas da mesa-diretora (são dez membros). É só pura formalidade. Então, vou mudar isso para que o presidente, como em qualquer casa legislativa, de ofício, o faça”, disse o parlamentar, que atua na Câmara há sete anos — e ocupa  a presidência pela primeira legislatura.

Tramitação

O projeto do Regimento Interno deverá ser deliberado no início da próxima semana e seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será definido o relator. A meta é encerrar a tramitação na segunda quinzena de novembro para, então, focar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

Funcionários do Manaustrans conseguem reajuste  de 6,4%

Os funcionários do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) tiveram o reajuste salarial de 6,4% aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), ontem. O Projeto de Lei 45/2015, de autoria do Executivo Município, chegou à Casa Legislativa um dia antes e tramitou em regime de urgência — mais uma vez, sob protesto da bancada de oposição formada pelo PT.

Para o líder do governo na CMM, Elias Emanuel (PSDB), independentemente da crise econômica e reformas administrativas para conter gastos, o prefeito Artur Neto (PSDB) fez o certo. “Mesmo com o atual cenário econômico, o prefeito não está medindo esforços para manter seu compromisso com a data-base dos servidores. Por isso, a matéria foi deliberada em regime de urgência, para devolvermos, ainda hoje, o projeto para sanção”, enfatizou.

Conforme a propositura, o projeto corrige em 6,4% os níveis salariais dos empregados públicos e servidores do Manaustrans indicados na Lei nº 1.901, de 22 de agosto de 2014. O percentual supracitado é fixado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cujos efeitos devem retroagir a 1º de maio de 2015, conforme data base prevista na Lei nº 1.811, de 23 de dezembro de 2013.

Aprovados mais dois projetos de lei

O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta terça-feira (20), mais dois Projetos Lei (PLs) que tratam da Reforma Administrativa do Executivo Municipal e que estavam pendentes em função de emendas apresentadas, respectivamente, pelos vereadores Waldemir José (PT) e Elias Emanuel (PSDB). 

O primeiro, o de nº 321/2015, abre Crédito Adicional Especial de R$ 722 mil no Orçamento Fiscal do Município para a Secretaria Municipal Extraordinária (Semex). E o segundo, o de nº 322/2015, dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças (Semef). A maior discussão ocorreu em torno da emenda do vereador Waldemir José (PT) que sugeria que os recursos com a criação de 14 cargos na Semex fossem retirados da propaganda legal da Prefeitura. A proposta foi derrubada.

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