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Manaus
Socioeducativo

Manaus terá plano municipal decenal para atender adolescentes infratores

Documento direcionará as ações articuladas em diversas áreas num período de 10 anos no que diz respeito ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa 19/07/2016 às 21:08 - Atualizado em 20/07/2016 às 10:56
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O plano está sendo revisado por servidores da Semmasdh e representantes do Unicef, do Indica e da Neca (Antônio Menezes)
Silane Souza Manaus (AM)

A partir de 2017, o município de Manaus terá um Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, que direcionará as ações articuladas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Capacitação para o Trabalho e Esporte, num período de 10 anos, no que diz respeito ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Ele também conterá um diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento.

O plano está sendo revisado desde esta terça-feira (19) por servidores da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh) e representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), do Instituto dos Direitos da Criança e do Adolescente (Indica) e da Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente (Neca). Ele atende à Lei Federal nº 12.594/12, conhecida como Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

De acordo com a subsecretária da Semmasdh, Mônica Santaella, a revisão do documento, que será feita até hoje na sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Sul, é o primeiro passo para a construção do plano que apresentará novas perspectivas para a estruturação, qualificação e funcionamento do Sistema Socioeducativo na cidade. “Começamos hoje (ontem) a discussão com o grupo de trabalho e devemos concluir o plano neste segundo semestre”, disse.

Ela destacou que a Semmasdh fez parceria com a Unicef, Indica e Neca para ajudarem na elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Manaus. “Vieram profissionais de fora – São Paulo e Rio de Janeiro – para mostrar as experiências de lá e discutirem com os técnicos dos Creas (psicólogos, assistentes sociais e advogados que lidam diretamente com esses meninos e meninas) sobre o plano justamente para nos orientar e capacitar para fazermos esse planejamento”, apontou.

Santaella lembrou que a demanda de adolescentes que cometeram infrações e cuja sentença foi a de liberdade assistida ou de prestação de serviços a comunidade era atendida pelo Estado, mas está sendo passada gradativamente para o município. “Hoje temos 377 socioeducandos em atendimento. A prefeitura ampliou o número de unidades que atendem esses adolescentes de uma para cinco Creas. Também chamou 59 profissionais aprovados no concurso de 2012. Atualmente temos 80% do público que cumprem medidas socioeducativas, os demais finalizam o atendimento nas unidades do Governo agora em agosto”.

Saiba mais

Após a revisão do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, o documento deve ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e então, à Câmara Municipal de Manaus, para ser votado e aprovado. O evento começou ontem e segue até hoje na sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Sul, no Parque Municipal Lagoa Senador Arthur Virgílio Filho, no bairro Japiim.

Adolescente em conflito com a lei

A consultora da Unicef e do Indica, Irandi Pereira, explica que o adolescente em conflito com a lei é o sujeito entre 12 e 18 anos de idade que cometeu um ato infracional e após o devido processo judicial recebeu uma medida socioeducativa, que pode ser de privação de liberdade ou de restrição de liberdade para que ele possa cumprir.

“Nos dois casos, nós precisamos de organização, ou seja, de programas de atendimento para que esse adolescente, uma vez que recebeu uma medida socioeducativa, possa cumprir-la. Você não pode receber uma medida judicial se o próprio Estado não dar as condições objetivas de seu cumprimento”, esclareceu, destacando que é preciso da responsabilização do estado brasileiro no sentido de dar espaço para uma nova educação social diante do ato praticado pelo adolescente infrator para que ele possa revê a condição de vida que leva.

Blog: Irandi Pereira - consultora da Unicef e Indica

"Podemos dizer que, historicamente no Brasil, em relação aos direitos de criança e adolescente, é a primeira vez que nós organizamos um plano de tal magnitude considerando o adolescente em conflito com a lei. É uma dificuldade da sociedade em discutir esse tema. Mas agora todos os municípios brasileiros têm que pensar para um período de dez anos como vai fazer esse atendimento. Isso é novo no Brasil e foi possível a partir de 1988 com a Constituição da República, de 1990 com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e em 2012 com a lei 12.594, específica de execução das medidas socieducativas, que obriga esse novo modo de se pensar nesse adolescente”.

“Então, temos que pensar ‘grande’, na integralidade desse sujeito e ainda numa organização e ambiência sistêmica desse processo de atendimento que é desde articulação com a área da execução nas três instâncias públicas (federal, estadual e municipal). Também temos que pensar intersetorialmente (com as políticas de educação, saúde, cultura esporte, lazer e assistência social), interinstitucional (temos um sistema de justiça que aplica as medidas socioeducativas) e interdisciplinarmente (compreender esse sujeito adolescente) para trabalhar com ele e suas famílias o novo modo de condução dessa vida social para segurança dos adolescentes, das famílias e da sociedade. Então, isso é muito importante".

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