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Manaus
ORIENTAÇÃO

Quer recorrer da cobrança da tarifa de esgoto em Manaus? Veja como proceder

Defensoria disponibilizou, em seu site, dois modelos simplificados de petição para que a população possa ingressar de forma mais simples nos Juizados Especiais 06/10/2017 às 15:20 - Atualizado em 06/10/2017 às 15:20
Show consumidores mostram contas de  gua com cobran as que consideram indevidas
Foto: Divulgação / DPE
acritica.com* Manaus

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), disponibilizou em seu site - www.defensoria.am.def.br e em sua página no Facebook dois modelos simplificados de petição para que a população possa ingressar de forma mais simples nos Juizados Especiais, pedindo a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente pela tarifa de esgoto.

Acesse aqui o link para os modelos de petição: https://goo.gl/rLz9Er.

Um dos modelos é para os consumidores que tiveram seus nomes incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por conta da cobrança e o outro é para quem recebeu a cobrança, mas sem a inclusão no SPC.

O defensor público Everton Sarraf, da Defensoria Pública Especializada na Defesa do Direito do Consumidor, que funciona na unidade da DPE-AM do Shopping Cidade Leste, estará disponível, sempre às sextas-feiras das 8h às 12h, para tirar dúvidas dos consumidores que tiverem dificuldades no manejo das petições.

A disponibilização dos modelos de petição na internet faz parte de uma série de medidas que a DPE-AM tomará contra a concessionária Manaus Ambiental e o Município de Manaus por conta da cobrança da tarifa de forma indevida e por falhas na prestação do serviço de tratamento de esgoto. As medidas são resultado de uma audiência pública realizada no último dia 28 de setembro, com a participação de diversos órgãos que atuam na defesa do Direito do Consumidor e da Manaus Ambiental.

Além de facilitar o acesso aos modelos de petição, a Defensoria Pública está elaborando um Projeto de Iniciativa Popular para estabelecer percentuais diferenciados para a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto na cidade, de acordo com o tipo de estabelecimento e condição social do consumidor. A proposta precisará de 12.500 assinaturas para ser apresentada à Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a DPE-AM também trabalhará para reuni-las.

Posteriormente, a DPE-AM moverá, ainda, uma ação judicial conjunta com Ministério Público Federal e Estadual para responsabilizar o Município de Manaus e a Manaus Ambiental por cobranças indevidas e pela poluição de igarapés da cidade.

 

O defensor público Carlos Almeida Filho, titular da DPEAIC, explica que as medidas que serão tomadas são resultado da atuação da Força-Tarefa de Defesa dos Direitos do Consumidor, que conta com a participação de diversos órgãos que atuam nesta área. Segundo ele, a Defensoria Pública vai encabeçar a campanha para a coleta das 12.500 assinaturas necessárias para a apresentação da proposta de iniciativa popular.  

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