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Manaus
VOTAÇÃO APERTADA

OAB-AM e deputados de oposição vão contestar aumento do ICMS na Justiça

Deputados e Ordem dos Advogados do Brasil prometem pedir anulação da lei que aumenta em 2% do imposto sobre produtos como o diesel 30/03/2017 às 05:00
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Governo conseguiu aprovar o projeto de lei que eleva o ICMS de alguns produtos com sua base dividida em votação apertada com 12 votos a favor e 9 contra
Camila Pereira Manaus

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) e deputados de oposição prometeram entrar com ações de inconstitucionalidade na justiça contra o aumento de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 13 produtos considerados supérfluos pelo governo. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (29), por 12 votos a 9, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), sob protesto de  empresários e associações. 

Após acompanhar a votação, o presidente da OAB, Marco Aurélio Choy, disse que não esperava a aprovação do aumento da alíquota. “Estaremos debatendo na reunião do conselho sobre as ações, mas é algo que estávamos pré-dispostos a fazer. Vamos aguardar a posição do governador, a sanção ou veto. A partir da existência da lei vamos tomar as medidas judiciais cabíveis”, afirmou. 

O deputado Luiz Castro (REDE) ressaltou que há erros no projeto que devem ser debatidos na justiça. “Agora é entrar na justiça. Não se pode instituir aumento de imposto no mesmo ano e cobrar. Tem que se ficar no ano que vem. Isso deve atrasar a cobrança do adicional. Também temos a questão dos supérfluos o que é o que não é. A última vez que houve o aumento, a atividade caiu”, afirmou.

Sobre a questão de inconstitucionalidade, o líder do governo, deputado Sabá Reis afirmou que isso deve ser debatido no campo jurídico. “Estamos aqui, em uma posição política de responsabilidade, consciente das dificuldades que o Brasil atravessa. O governo não gostaria de fazer esse aumento, mas é a necessidade. Isso vai ser um debate, na barra dos tribunais, e não vai ser mais aqui com a gente”, afirmou o parlamentar.

Como votaram
Votaram a favor do projeto os deputados Abdala Fraxe (PTN), Belarmino Lins (PROS), Cabo Maciel (PR), Dermilson Chagas (PEN), Dr. Gomes (PSD), Francisco Souza (PTN), Josué Neto (PSD), Orlando Cidade (PTN), Platiny Soares (DEM), Ricardo Nicolau (PSD), Sabá Reis (PR) e Sidney Leite (PROS). 

Se posicionaram contrário a aprovação da matéria Alessandra Campelo (PMDB), Augusto Ferraz (DEM), Bosco Saraiva (PSDB), José Ricardo (PT), Luiz Castro (Rede), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT), Vicente Lopes (PMDB) e Wanderley Dallas (PMDB). O presidente da casa, David Almeida (PROS), só vota em caso de empate. Os deputados Adjuto Afonso (PDT) e Carlos Alberto (PRB) não estavam na sessão.

Ao ser questionada sobre a constitucionalidade da proposta, a  procuradora-geral do Estado, Heloysa Simonetti, disse que o projeto passou pelo crivo da PGE e encontra-se dentro da lei.  “A questão da inconstitucionalidade, em princípio, não tem como ser sustentada porque o projeto passou pela análise jurídica da PGE”, afirmou.

Apenas uma emenda aprovada
Na última semana, o projeto já havia sido retirado de pauta após pressão por parte do núcleo empresarial. A matéria teve como relator o deputado Doutor Gomes (PSD), que acatou apenas a emenda do deputado Ricardo Nicolau (PSD), que retira da lista dos produtos onerados veículos utilitários acima de duas mil cilindradas. 

Houve uma tentativa de adiar a votação novamente, quando a deputada Alessandra Campêlo (PMDB) pediu vistas do projeto, avaliando que era necessário conversar com os empresários novamente sobre a questão.
 
As emendas dos deputados Serafim Corrêa (PSB), Alessandra Campêlo (PMDB) e Luiz Castro (Rede) foram colocadas em votação e foram rejeitadas pelo plenário, por 12 votos a 8. 

Blog - Ralph Assayag, Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus
"Tentamos  alertar o governo e pouco fomos ouvidos. O reajuste da alíquota atinge diretamente o bolso de todos os amazonenses. Nosso alerta é mostrar que esse valor vai passar do empresário ou dos lojistas para população, que vair perder o poder de compra. Infelizmente, os deputados não viram esse alerta. Não estamos contra o governo, mas onde se aumenta imposto tem um problema muito sério de arrecadação. Onde vamos parar com tantos impostos? Essa lei poderia ser ajustada a quatro mãos, mas não do jeito que foi colocado para votação. A Assembleia vai ser culpada em relação a isso. Nós lavamos as nossas mãos, fizemos a nossa parte, gritamos, discutimos e mostramos que o erro está muito grande. Esperamos que o governador repense o que foi colocado sobre essa questão, ainda tem tempo"

Saiba mais - FPS
Conforme o projeto de lei aprovado na Assembléia, o valor arrecadado com a elevação da alíquota do ICMS será destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS). Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Jorge Jatahy, a cobrança tributária será feita em uma única etapa do desembaraço, diferente da prática de outros Estados.

ALE aprova minirreforma

A minirreforma administrativa encaminhada pelo governador José Melo foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Entre as medidas previstas estão a  fusão da Ouvidoria Geral do Estado à Controladoria Geral do Estado. 

A medida também prevê a extinção da “supersecretaria” de Estado de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplan-CTI), desincorporando a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (antiga Secti) da Secretaria de Planejamento (antiga Seplan). A Secti passa a ser Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Geodiversidade. 

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead) e a Secretaria do Estado de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), passarão a integrar a Governadoria, que tem a finalidade de “prestar assistência direta e assessoramento superior ao Governo do Estado”, conforme mensagem.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) destacou que é um “equivoco” a colocação da Sefaz e Sead e Seplan para a Governadoria. “Elas são de atividade meio, mas não são assessorias do governador. No contexto de secretarias de Estado”, afirmou. 

Segundo o deputado Sabá Reis (PR), líder do governo na casa, as mudanças trazidas pela minirreforma serão beneficias para o funcionamento da máquina pública.  “As medidas procuram adequar a estrutura do governo para enxugá-la um pouco para que o governo possa ter mais controle sobre seus gastos. Não haverá aumento de gastos, vamos aproveitar os cargos dentro dessa estrutura para outras estruturas do governo”, disse o parlamentar.
 

 

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